art 790 clt
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ARTIGO 790
ARTIGO 790 Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. # Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002 § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ... (NR) ... Art. 790 ... ...
- LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
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Acórdão Nº 0020190-97.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-07-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da Administração Pública pela insuficiência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente público, impõe
... Aplicação do § 4º do art. 790 da CLT c/c o § 3º do art. 99 do CPC e do item I da súmula 463 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 26. Os arts. 789 e 790 da Seção III - ?Das Custas? - do Capítulo II do Título X da CLT, passam a vigorar com a seguinte redação: ... ?Art. 789. Nos dissídios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001079-13.2017.5.06.0006), 11-12-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No Processo do Trabalho, em regra, a isenção do pagamento das custas é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. No entanto, é facultado aos Juízes
... 790, § 3º, da CLT). E, ainda, que, em princípio, descabe a prova de tal condição, bastando seja declarada a condição que impede arcar com tais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 10111-54.2018.5.18.0012)
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da
... comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, ... da CLT. Assim, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei ... nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-117300-88.2000.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... O art. 790-B da CLT também endossa esse entendimento: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92900-84.2006.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE QUANTO AO OBJETO DA PERÍCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. Estando o autor amparado no comando do § 3º do art. 790 da CLT, que assegura aos necessitados os benefícios da justiça gratuita, o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais não lhe alcança, conforme jurisprudência
... Estando o autor amparado no comando do § 3º do art. 790 da CLT, que assegura aos necessitados os benefícios da justiça gratuita, o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais não lhe alcança, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1152-26.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. PARTE SUCUMBENTE. ART. 790-B DA CLT. VALOR FIXADO. 2. HORAS IN ITINERE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. PARTE SUCUMBENTE. ART. 790-B DA CLT. VALOR FIXADO. 2. HORAS IN ITINERE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-253700-82.1999.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. 2. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser satisfeitos pela União na forma do disposto na...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ... 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484200-17.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. I. O art. 790-B da CLT estabelece que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita" (destaque acrescido). II. Nesse contexto, a decisão em que se condenou a Reclamante, beneficiária da justiça...
... 4ª Turma GMFEO/NC/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. I. O art. 790-B da CLT estabelece que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-438-50.2010.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MEDIANTE GUIA DARF APÓS 1º DE JANEIRO DE 2011. INVALIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. ATO CONJUNTO Nº 21/2010. Não é válido o pagamento das custas processuais mediante guia DARF após 1º de janeiro de 2011, porquanto o Ato Conjunto nº21/2010, editado pelo TST em conformidade com o que estabelece o art.
... 790, caput, da CLT, é expresso ao dispor que, a partir dessa data, somente seria válido o recolhimento das custas processuais mediante GRU - Guia de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43600-84.2009.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. ATO CONJUNTO N.º 21/2010 - TST/CSJT/GP/SG. A determinação contida no art. 1.º do Ato Conjunto n.º 21/2010 - TST/CSJT/GP/SG é impositiva à parte, pois decorre de norma legal, consoante o -caput- do art. 790 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... 1.º do Ato Conjunto n.º 21/2010 - TST/CSJT/GP/SG é impositiva à parte, pois decorre de norma legal, consoante o "caput" do art. 790 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1629-88.2010.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MEDIANTE GUIA DARF APÓS 1º DE JANEIRO DE 2011. INVALIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. ATO CONJUNTO Nº 21/2010. Não é válido o pagamento das custas processuais mediante guia DARF após 1º de janeiro de 2011, porquanto o Ato Conjunto nº 21/2010, editado pelo TST em conformidade com o que estabelece o art.
... 790, caput, da CLT, é expresso ao dispor que, a partir dessa data, somente seria válido o recolhimento das custas processuais mediante GRU - Guia de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199000-10.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. ATO CONJUNTO N.º 21/2010 TST/CSJT/GP/SG. A determinação contida no art. 1.º do Ato Conjunto n.º 21/2010 TST/CSJT/GP/SG é impositiva à parte, pois decorre de norma legal, consoante o -caput- do art. 790 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.
... 1.º do Ato Conjunto n.º 21/2010 TST/CSJT/GP/SG é impositiva à parte, pois decorre de norma legal, consoante o "caput" do art. 790 da CLT. Agravo conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º ... -
Acórdãos nº AIRR-1454/2011-0203-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... DEZEMBRO DE 2010 ... 1. O art. 790 da CLT dispõe que ... a forma de pagamento das custas ...
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Acórdão Nº 0021171-11.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-08-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A reclamante junta declaração de insuficiência econômica. Assim, concede-se o benefício da assistência judiciária gratuita à reclamante, conforme autoriza o § 3º do art. 790 da CLT.
... Assim, concede-se o benefício da assistência judiciária gratuita à reclamante, conforme autoriza o § 3º do art. 790 da CLT ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do ... -
Acórdãos nº RO-539/2012-0601-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 7 DE DEZEMBRO DE 2010 ... 1. O art. 790 da CLT dispõe que a ... forma de pagamento das custas e ...
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Acórdãos nº AIRR-1348/2011-0261-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... DEZEMBRO DE 2010 ... 1. O art. 790 da CLT dispõe que a ... forma de pagamento das custas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-24.2010.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. ATO CONJUNTO N.º 21/2010 - TST/CSJT/GP/SG. A determinação contida no art. 1.º do Ato Conjunto n.º 21/2010 - TST/CSJT/GP/SG é impositiva à parte, pois decorre de norma legal, consoante o "caput" do art. 790 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
... 1.º do Ato Conjunto n.º 21/2010 - TST/CSJT/GP/SG é impositiva à parte, pois decorre de norma legal, consoante o "caput" do art. 790 da CLT. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-51-24.2010.5.06.0016, em ... -
Acórdãos nº RO-40100/2011-0014-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da ... CLT, não havendo falar, pois, em ...
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Acórdão Nº 0021034-21.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-05-2021
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017 ... A percepção de salário superior ao patamar remuneratório previsto no §3º do art. 790 da CLT não exclui a concessão do benefício da justiça gratuita por comprovada situação de insuficiência de recursos declarada pela parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76300-51.2007.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 126/TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV E VI/TST. 3. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. 4. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PAGAMENTO NÃO CUMULATÓRIO. OPÇÃO POR UM DOS ADICIONAIS. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 790-B DA CLT. 6. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. CRITÉRIO NÃO...
... 4. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PAGAMENTO NÃO CUMULATÓRIO. OPÇÃO POR UM DOS ADICIONAIS. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 790-B DA CLT. 6. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. CRITÉRIO NÃO CUMULATIVO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. 7. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. RSR. CÁLCULO. SÚMULA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001556-32.2019.5.06.0211), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DISPENSA. ART. 790-A DA CLT. O art. 790-A da CLT dispõe expressamente que os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de custas processuais, não se aplicando à hipótese a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98 do CPC, posto que não há omissão legislativa no...
... CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DISPENSA. ART. 790-A DA CLT. O art. 790-A da CLT dispõe expressamente que os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de custas processuais, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1965-87.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. ATO CONJUNTO N.º 21/2010 TST/CSJT/GP/SG. A determinação contida no art. 1.º do Ato Conjunto n.º 21/2010 TST/CSJT/GP/SG é impositiva à parte, pois decorre de norma legal, consoante o -caput- do art. 790 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... 1.º do Ato Conjunto n.º 21/2010 TST/CSJT/GP/SG é impositiva à parte, pois decorre de norma legal, consoante o "caput" do art. 790 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ...