infringir lei
93322 resultados para infringir lei
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 ... ARTIGO 29-A ... O empregador que infringir o disposto no caput e no § 1º do art. 29 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... ARTIGO 25-A ... O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... § 1º Será igualmente deportado o estrangeiro que infringir o disposto nos artigos 21, § 2º, 24, 37, § 2º, 98 a 101, §§ 1º ou 2º do artigo 104 ou artigo 105 ... § 2º Desde que conveniente aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... VI - fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos; ... VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei ... Parágrafo único. As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre o Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Embarcações Ou por Sua Carga e da Outras Providencias.
... Art. 13. A sociedade seguradora que infringir as disposições desta lei terá suspensa a autorização para operar no seguro referido no seu art. 2º, sem prejuízo da aplicação de outras ...
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Indeferido
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei 9.017, de 1995 ... ARTIGO 7 ... O estabelecimento financeiro que infringir disposio desta lei ficar sujeito s seguintes penalidades, conforme a gravidade da infrao e levando-se em conta a reincidncia e a condio econmica do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, Que...
... Art. 7º O estabelecimento financeiro que infringir disposição desta lei ficará sujeito às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual ... Parágrafo único. No caso do inciso III, poderá o arrendatário devedor ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... III - permanecer fora de operação por mais de trinta dias sem motivo justificável; ... IV - infringir qualquer dispositivo desta Lei ou da correspondente regulamentação; ... Parágrafo único. As penalidades aplicáveis em decorrência das ...
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Como vender pizzas, carros usados e espaçonaves sem infringir a lei antitruste
Como vender pizzas, carros e espaçonaves sem ferir a lei antitruste
Inteligência de mercado Numa palestra de compliance concorrencial, o meu sócio e professor da USP Vinícius de Carvalho certa vez contou a seguinte história para explicar o acesso a informações de concorrentes sob a ... - Em vigor Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
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Prefeito é condenado à perda do cargo por infringir Lei de Licitações
Prefeito é condenado à perda do cargo por infringir Lei de Licitações
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.059, de 1983 ... ARTIGO 56 ... Na execução da presente Lei, quem infringir as prescrições da Lei do Serviço Militar e seu regulamento sofrerá as correspondentes sanções, desde que não colidam com as fixadas nesta Lei ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... g) desobedecer às determinações da autoridade do aeroporto ou prestar-lhe falsas informações; ... h) infringir as Condições Gerais de Transporte ou as instruções sobre tarifas; ... i) desobedecer aos regulamentos e normas de tráfego aéreo; ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... Pena - prisão simples de um a seis meses, ou multa, de um a dez contos de réis ... ARTIGO 49 ... Infringir determinação legal relativa à matrícula ou à escrituração de indústria, de comércio, ou de outra atividade: ... Pena - multa, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... X ? se o locatário infringir obrigação legal ou cometer infração grave de obrigação contratual; ... XI ? se o locatário infringir o disposto no Art. 2º desta lei ... § ...
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Em vigor
Código Penal
... Infração de medida sanitária preventiva ... ARTIGO 268 ... Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: ... Pena- detenção, de um mês a um ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... ARTIGO 11 ... A sociedade seguradora que infringir as disposições desta Lei estará sujeita às penalidades previstas no art. 108 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, de acordo com a ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 4 - expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição; ... 5 - infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais; ... 6 - Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Exportação de animais vivos no Brasil: uma análise segundo a Lei de Crimes Ambientais e a Constituição Federal
... práticas que submetam os animais a crueldade e infringir a Lei de Crimes Ambientais.
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - se o locatário infringir obrigação legal ou cometer infração a obrigação contratual; ... III - se o proprietário, promitente comprador ou promitente cessionário, em ...