ingerência administrativa
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente ... de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerência; ... V - celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, ...
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Acórdão Nº 3327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... da medida restritiva ao Poder que não possui ingerência administrativa ... sobre o órgão descumpridor. Jurisprudência ...
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Acórdão nº REsp 1119578 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... a autoridade municipal que efetivamente praticou o ato teria ingerência administrativa para cumprir a determinação judicial a ser exarada no ...
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Acórdão nº 2008/0277939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a autoridade municipal que efetivamente praticou o ato teria ingerência administrativa para cumprir a determinação judicial a ser exarada no ...
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Acórdão nº 2014/0321269-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ATIPICIDADE. ... OCORRÊNCIA ... às defensorias públicas não permitem a ingerência do Poder ...
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Acórdão Nº 3443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... impossibilidade de ingerência administrativa de um Poder sobre o outro ... Precedentes ... 2. Tutela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230500-14.2007.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ária da ITAIPU ao fundamento de que "não resta dúvidas da ingerência administrativa e executiva da recorrente sobre a primeira reclamada, de ...
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Acórdão Nº 3443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... ingerência administrativa de um Poder sobre o outro. Precedentes ... 2. Pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062007620214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0806200-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: EUGENIA RIBEIRO TELES ADVOGADO: Pablo Roar Justino Guedes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804168-39.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... 5. De outra banda, não se trata de questionamento ou ingerência sobre autonomia didático-científica, administrativa, de gestão e ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa; ... b) contribuição para o resultado do exercício; ... c) consecução ... ou da autonomia inerente a sua natureza, nem autoriza a ingerência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46740-71.2005.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. O advogado da agravante declarou a autenticidade das cópias reprográficas das peças que compõem o instrumento, em conformidade com o que preconiza o artigo 544, § 1º, do CPC, bem como o item IX da Instrução Normativa nº 16/1999 do TST. Não se pode, ainda, reputar extemporâneo recurso interposto antes da publicação...
... da ELTROCEEE, respondem solidariamente, pois há a ingerência administrativa e financeira sobre esta, pelo que toda e qualquer ... -
Ingerência do poder público no âmbito administrativo vai além do aceitável
Nelson Wilians: Ingerência administrativa vai além do aceitável
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Independencia de la jurisdicción laboral en Chile
O autor traça uma reflexão crítica acerca da independência funcional dos magistrados chilenos, que avalia como fortemente afetada por ingerências administrativas ou disciplinares provenientes das instâncias superiores ante os juízes integrantes da base do sistema, sem prejuízo de uma recente e gradual mudança de mentalidade que se vem observando nos últimos anos. Palavras chave: Magistratura –...
... en el ejercicio de su superintendencia disciplinaria y administrativa todo el orden judicial, mediante una poderosa potestad normativa a través ... - Acórdão nº MS 16899 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230131-62.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ção e ao pleno funcionamento da Petros e possui, pois, ingerência administrativa e financeira sobre essa, certo é que toda e qualquer ...
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Acórdão Nº 0020128-95.2019.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-07-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO COMERCIAL. Relação comercial estabelecida entre as empresas, sem que haja comprovação de ingerência administrativa, financeira ou econômica, exclui a aplicação da Súmula nº 331 do TST, que trata de hipótese totalmente diversa.
... entre as empresas, sem que haja comprovação de ingerência administrativa, financeira ou econômica, exclui a aplicação da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-72.2006.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ção e ao pleno funcionamento da Petros e possui, pois, ingerência administrativa e financeira sobre essa, certo é que toda e qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-98.2005.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ingerência administrativa e financeira sobre essa, pelo que toda e qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180500-71.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista se encontra desfundamentado, não ultrapassando a barreira do conhecimento, haja vista não se adequar às disposições legais contidas no artigo 896 da CLT, já que a recorrente não indica nenhuma violação da CF ou de lei, tampouco transcreve arestos...
... ção e ao pleno funcionamento da Petros e possui, pois, ingerência administrativa e financeira sobre essa, certo é que toda e qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-78.2006.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ção e ao pleno funcionamento da Petros e possui, pois, ingerência administrativa e financeira sobre essa, certo é que toda e qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-07.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a...
... ingerência administrativa e financeira sobre esta, pelo que toda e qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-97.2009.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ingerência administrativa e financeira sobre esta, pelo que toda e qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-97.2002.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. COMPLEMTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS QUE PERCEBIAM A PARCELA NA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO. Mostra-se irrelevante o fato de a reclamante ter se aposentado após a suspensão do pagamento da parcela, porquanto o direito em questão, instituído contratualmente e mantido
... ingerência administrativa e financeira sobre aquela. Toda e qualquer diferença de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135300-26.2006.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... ção e ao pleno funcionamento da Petros e possui, pois, ingerência administrativa e financeira sobre essa, certo é que toda e qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 132-97.2017.5.21.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE EXCLUSIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, pela validade do contrato de facção firmado...
... CONTRATO DE FACÇÃO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE ... EXCLUSIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 ...