ingerência significado
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Decisão monocrática Nº 3655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
... Econômico e Social em decorrência da impossibilidade de ingerência administrativa de um Poder sobre o outro. Precedentes. 2. Inaplicável às ... O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ...
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Acórdão Nº 5258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI “PROMULGADA” N. 74/2010, DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
... respectivos entes federativos. Ingerência, ademais, no acervo literário ... de bibliotecas privadas. Matéria ... religiosa compreende, na abrangência de seu significado, a liberdade ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... -
Decisão monocrática Nº 881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... também a disposições que confiram densidade normativa ou significado específico a esse princípio. Tendo em vista as interconexões e ... ídico-processuais e proferirem decisões sem risco de sofrerem ingerência ou pressões político-externas ... Nesse sentido, dispôs o ...
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Decisão da Presidência nº 812626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
... PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO ... AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO ... ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA ... de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República. Nada mais ...
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Decisão monocrática Nº 1507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-12-2021
... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ... , o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência" do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplica\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 37845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ... , o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência" do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplica\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 5464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ... , o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência" do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplica\xC3" ...
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Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... esfera própria de atuação administrativa, livre da ingerência de ... órgãos do Poder Executivo, aos quais falece, por isso mesmo, ... A Constituição de 1988 reduziu o significado do controle ... de constitucionalidade incidental ou difuso ao ampliar, de ... -
Decisão monocrática Nº 37651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2021
... substituindo-se ao prprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previso regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena ...
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Decisão monocrática Nº 39379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2024
... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ... , o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência" do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplica\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 37654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
... substituindo-se ao prprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previso regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena ...
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Decisões Monocráticas nº 1218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... ÓRGÃOS SOBRE OS QUAIS O PODER EXECUTIVO NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA" NÃO LHE PODE TRAZER TAIS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS ... APLICAÇÃO DO PRINC\xC3" ... Precedentes ... O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ...
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Decisão monocrática Nº 37647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2021
... substituindo-se ao prprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previso regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena ...
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Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... , ocupam “o terreno meramente político, defeso como tal à ingerência dos tribunais”, mereceram preciso delineamento, ainda sob a égide da ... e, especialmente, a doutrina alemã, extrai do próprio significado do federalismo, indispensável destacar o voto proferido pelo Ministro ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... : O vocábulo habitual deriva do latim habitualis , e tem o significado daquilo que se faz com frequência ou repetidamente, tornando-se já em ... que tutela a propriedade privada e aquel’outro que baliza a ingerência estatal na economia privada ... Em maio de 2010, o STF, decidiu, no ...
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Decisões Monocráticas nº 36243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ... posicionamento pacífico que afasta a possibilidade de ingerência" do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplica\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 6216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... estadual, sem excepcionarem a EMAP, teriam autorizado a ingerência estadual nas contas da empresa pública delegatária de serviço público ... éria que se reveste de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica ... A partir das ...
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Decisão monocrática Nº 38034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2021
... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ... , o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência" do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplica\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 5583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ... , o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência" do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplica\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 7204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... Poder Legislativo estadual, sobre o qual o Executivo não tem ingerência administrativa ou financeira ... Assevera que tal anotação de ... SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ...
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Decisões Monocráticas nº 5351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ... , o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência" do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplica\xC3" ...
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Acórdão Nº 1417026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E À ALIMENTAÇÃO DE CRIANÇAS DAS ESCOLAS DE COMUNIDADES INDÍGENAS. CONTRATAÇÃO DE NUTRICIONISTAS. OMISSÃO ESTATAL. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE: ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNC
... Essas normas constitucionais - repita-se - têm, ainda, o ... significado jurídico de elevar a educação à categoria de serviço público ... trata de ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro. 3 ... Agravo regimental a que ... -
Decisão da Presidência nº 146666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... Questionado sobre o significado dos codinomes Jardim, Flowers e Garden, identificados em seus ... os colaboradores Álvaro Nóvis e Edimar Dantas, LELIS tinha ingerência nas ordens de pagamentos da FETRASNPOR, na ausência de JOSÉ CARLOS REIS ...
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Decisões Monocráticas nº 34371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... , o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário em questões eminentemente políticas (MS 33.558 AgR, ... da República por meras irregularidades, destituídas de maior significado; (iii) relativamente ao ato de pronúncia, em razão da imputação de ...
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Decisões Monocráticas nº 7204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... Poder Legislativo estadual, sobre o qual o Executivo não tem ingerência administrativa ou financeira ... Assevera que tal anotação de ... SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ...