ingerência significado
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Decisão monocrática Nº 915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ... , o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência" do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplica\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 36662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ... , o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência" do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplica\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 994890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2016
... das doações captadas Alegação do Município de ingerência indevida do Poder Judiciário na seara administrativa Afastamento ... política na justa percepção, pelo administrador, do enorme significado social de que se reveste esse dever constitucional e a inoperância ...
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Decisão da Presidência nº 34929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ... , o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência" do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplica\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1208340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... taxa; especialmente, porque não detêm os Estados nenhuma ingerência disciplinar sobre o tráfego aéreo ou marítimo, ou mesmo sobre o espaço ... de delimitação da competência tributária dos Estados, tem significado jurídico próprio, associado ao transporte viário não compreendendo ...
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Decisão da Presidência nº 5344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ... , o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência" do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplica\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1014615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2017
... Ingerência, ademais, no acervo literário de bibliotecas privadas ... Matéria ... da liberdade religiosa compreende, na abrangência de seu significado, a liberdade de crença (que traduz uma das projeções da liberdade de ...
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Decisão da Presidência nº 1208340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... taxa; especialmente, porque não detêm os Estados nenhuma ingerência disciplinar sobre o tráfego aéreo ou marítimo, ou mesmo sobre o espaço ... de delimitação da competência tributária dos Estados, tem significado jurídico próprio, associado ao transporte viário não compreendendo ...
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Decisões Monocráticas nº 36662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ... , o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência" do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplica\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 7584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... vale dizer, quando houver dúvida a respeito de seu alcance ou significado ... Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal: INTERPELAÇÃO ... dos Deputados sobre decisão judicial caracteriza indevida ingerência de um poder em outro.' (HC 80.089, rel ... Nelson Jobim, julgamento em ...
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Fim da Vida Humana : A fronteira entre o direito e o dever
... prescrito e aguardar sua cura, sem qualquer possibilidade de ingerência no trabalho médico, cuja ordem deveria ser obedecida ... Atualmente, ... É a dignidade, com seu significado de autonomia, que permite que o indivíduo faça escolhas em sua vida, ...
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A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Constitucionalização do Direito
... de que a teoria monista alteraria profundamente o próprio significado do Direito Privado como um todo; b) também não procede a crítica de ... das relações patrimoniais, resguardando-as contra a ingerência do Poder Público ou de particulares que dificultassem a circulação de ...
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A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... ao “populismo” e alguma tentativa de elaboração de seu significado" científico começaram na década de 1950 pelo legado das práticas de Get\xC3" ... sociedade para preservar a atuação de agentes públicos da ingerência de pressões das instâncias políticas; (iii) a desregulação do Estado ...
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O poder das empresas transnacionais na economia globalizada: ameaça real à liberdade na concepção republicana
O artigo tem por objetivo fixar um diagnóstico que evidencia o poder de influência das empresas transnacionais no atual cenário de globalização econômica, a fim de elucidar que a ausência de regulação da atuação destas pessoas jurídicas pode ensejar uma ameaça real à liberdade dos Estados e de seus cidadãos. A escolha do tema se justifica na expansão e relevância dos reflexos da atuação das...
... , razão pela qual esta liberdade pressupõe uma área de não ingerência, de ausência de impedimentos ou de obstáculos. Essa construção da ... que a perda da liberdade do corpo político deve ter o mesmo significado da perda da liberdade para a pessoa individual e que sofrer a perda da ... -
Introdução
... e seus atores têm uma construção interna, mas sofrem uma ingerência de circunstâncias externas, fruto das mudanças políticas ... tratativas sobre a política de Estado, mas sem se eximir do significado do Pacto do Punto Fijo e da formação de um governo de coligação ...
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Magistratura TJBA 2019
... ), sendo este elemento indispensável para a extração do significado da norma por fazer parte da sua estrutura; D: incorreta, pois o ... a autonomia impossibilita o exercício de tutela ou a indevida ingerência no âmago de suas funções, assegurando à universidade a ...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... o direito público do privado, por intermédio da crescente ingerência dos princípios que regem o primeiro sobre as regras que preceituam o ... A propriedade privada tradicional perdeu muito do seu significado como elemento fundamental destinado a assegurar a subsistência individual ... -
A dissociação entre direitos trabalhistas e direitos do empregado: desafios para repensar o trabalho digno
... tempo encantador, e atormentador, diz respeito ao alcance do significado jurídico do que pode ser considerado trabalho digno ... (1) ... como objetivo denunciar e chamar a atenção sobre atos de ingerência indevida dos empregadores na vida das organizações representativas ...
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Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... , mas há pouca certeza quanto à ocorrência ou ao significado dos sistemas de pensamento que possam tê-los substituído. Essa incerteza ... de aumento de participação democrática, eficaz e de ingerência nos rumos dos modelos de políticas públicas. Entende-se que essa ... -
Família, contrato e princípios correlatos
... Por mais que seja manifesto um significado genérico do sintagma boa-fé – por todos compreensível, mas de pouco ... legítimos interesses individuais, sua plena compreensão e ingerência no mundo jurídico depende da extensão de seus reflexos também para o ...
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Situações jurídicas patrimoniais: funcionalização ou comunitarismo?
... refreamentos à intervenção da liberdade contratual, cuja ingerência, em contratos paritários, pouco se vê na experiência brasileira. De ... de regimes totalitários, Sztajn é incisiva ao limitar seu significado a um compromisso moral com a responsabilidade social, reafirmando, de toda ...
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Repensando o sistema de enquadramento sindical: uma releitura à luz dos novos princípios constitucionais
... é que conquistaram, pela força da união e autonomamente, sem ingerência estatal 5 , melhorias, mesmo que tímidas, nas condições de vida e ... Talvez a solução possa ser até mesmo rediscutir o significado de "organização sindical" e "categoria" ou, ainda, buscar extrair o ...
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A prática do novo júri
... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ... 7.2 ... Qualquer tipo de ingerência legal ou judicial sobre esses limites leva à violação de postulados ...
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Princípios aplicáveis ao poliamor
... do Estado no Direito de Família, caracterizando uma indevida ingerência do poder público no livre planejamento familiar ... 4.3 PRINCÍPIO DA ... Perdeu significado a verdade estritamente biológica, pois os modernos meios de reprodução ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... Não há tradução exata que extraia o real significado da expressão hate speech ... Contudo, o instituto é tratado pela doutrina ... crenças é contrário à ideia de liberdade, tratando-se de ingerência indevida no que denomina de “livre mercado de ideias”. 31 28. ESTADOS ...