ingerência significado
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Decisões Monocráticas nº 3047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... Precedentes ... O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ... sanções da União contra o Estado, diante da ausência de ingerência direta do Executivo sobre eles. (ACO 1.612-AgR, Rel ... Celso de Mello, ...
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Decisão da Presidência nº 3047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... Precedentes ... O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ... sanções da União contra o Estado, diante da ausência de ingerência direta do Executivo sobre eles. (ACO 1.612-AgR, Rel ... Celso de Mello, ...
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Decisão da Presidência nº 6914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2017
... Poder Legislativo estadual, sobre o qual o Executivo não tem ingerência administrativa ou financeira, haja vista a autonomia de que aquele é ... O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ...
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Decisão monocrática Nº 1464842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES ... 1 ... [ ... ] ... O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito ...
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Decisão monocrática Nº 1466856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES ... 1 ... [ ... ] ... O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito ...
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Decisão monocrática Nº 1469253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES ... 1 ... [ ... ] ... O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito ...
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Acórdão Nº 1342097 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA EM MUNICÍPIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Poder Judiciário, em tema de direitos fundamentais de caráter social, pode...
... para se falar em ingerência ilegítima de um Poder na esfera de ... Certo que o Poder Judiciário não ... De nada valerão os direitos e de nenhum significado ... revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se ... -
Decisão monocrática Nº 1457189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES ... 1 ... O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito ...
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Negociado Sobre o Legislado em Dois Tempos: Análise dos cenários construídos em torno do Projeto de Lei 5.483/2001 e da Lei 13.467/2017
... A ingerência estatal sobre os salários também pode ser apreendida pelos termos da ... significado ... A análise dos argumentos apresentados em defesa dos projetos de ...
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Política Internacional
... seus auspícios, a comuni-dade internacional possui o dever de ingerência em conflitos nos quais se observem crimes de guerra, genocídio e tráfico ... de Jacques Derrida, que sugere que a relação entre texto e significado ...
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Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... , é importantíssima a delimitação científica da ingerência" estatal – legislativa e sobretudo jurisprudencial – com base nos princ\xC3" ... Trata-se aqui de afetividade com o significado de um “conjunto de fenômenos psíquicos que se manifestam sob a forma ...
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Agentes integrantes da administração pública
... que assim possa ser considerado, não se pode descartar a ingerência do direito público nessa relação de trabalho, como a exigência de ... conceitos transactos ou com rigidez pétrea no deduzir-lhes o significado, pois a Constituição nem sempre fez caso ou tergiversou em seu uso em ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... 1. Acerca do significado dos direitos fundamentais, José Afonso da Silva define: “Direitos ... violado pelo Estado da Costa Rica, através de uma ingerência arbitrária, caracterizada pela proibição absoluta do uso da ...
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Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... , é importantíssima a delimitação científica da ingerência" estatal – legislativa e sobretudo jurisprudencial – com base nos princ\xC3" ... Trata-se aqui de afetividade com o significado de um “conjunto de fenômenos psíquicos que se manifestam sob a forma ...
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Os Direitos de Solidariedade
... deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas em outras, quer diretamente, quer por meio de seus agentes ou ... Ora, a liberdade sindical só adquire significado pleno quando, além de reconhecida no plano nacional e no profissional, ...
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Estado, Mercado e Sociedade
... ção política e jurídica, as quais passam a sofrer total ingerência de um sistema constitucional garantista 20 ... Ao tempo que o precedeu, ... O que quer dizer que não se pode determinar o seu significado e delimitar sua extensão senão redefinindo simultaneamente o termo ...
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A classificação indicativa e os limites constitucionais à regulação dos programas de tv
... 23 A fim de deixar claro o significado e o alcance da palavra “indicativo”, o Ministro toma como parâmetro o ... Tal liberdade deveria ser “protegida da ingerência estatal” pelo fato de que é parte essencial da “construção e ...
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Decisão da Presidência nº 812626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
... PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO ... AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO ... ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA ... de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República. Nada mais ...
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Decisão monocrática Nº 1507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-12-2021
... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ... , o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência" do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplica\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 37845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ... , o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência" do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplica\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 5464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ... , o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência" do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplica\xC3" ...
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Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... esfera própria de atuação administrativa, livre da ingerência de ... órgãos do Poder Executivo, aos quais falece, por isso mesmo, ... A Constituição de 1988 reduziu o significado do controle ... de constitucionalidade incidental ou difuso ao ampliar, de ... -
Decisão monocrática Nº 37651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2021
... substituindo-se ao prprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previso regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena ...
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Decisão monocrática Nº 37654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
... substituindo-se ao prprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previso regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena ...
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Decisões Monocráticas nº 1218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... ÓRGÃOS SOBRE OS QUAIS O PODER EXECUTIVO NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA" NÃO LHE PODE TRAZER TAIS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS ... APLICAÇÃO DO PRINC\xC3" ... Precedentes ... O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ...