inicial guarda
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Acordao N° 1758276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumulação de pedidos: guarda, regulamentação de visitas, divórcio e partilha de bens. Requisitos. Art. 327 cpc/2015. Possibilidade. 1. Nos termos do art. 327 do código de processo civil, a cumulação de pedidos é lícita quando deduzida em face do mesmo réu e desde que sejam os pedidos compatíveis entre si e o juízo competente para deles conhecer, adotando-se
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS: ... GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS ... a limitação objetiva do pedido, tem-se que a pretensão inicial" é ... deduzida unicamente em desfavor do agravado, os pedidos são compat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35800-85.2004.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional rechaçou expressamente a alegação de julgamento extra petita e expôs detalhadamente os motivos pelos quais reconheceu o vínculo de emprego com a ora recorrente e indeferiu a condenação do reclamante nas penalidades referentes à litigância de má-fé. Manifestou-se, assim, acerca de todos os pontos tidos por omissos pela
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Acórdão Nº 0005859-80.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDORA MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. ESCALA DE REVEZAMENTO (24X72). PLEITO PAUTADO NO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA. 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS. ADICIONAL DE 25% SOBRE A HORA DIURNA. DIFERENÇAS DEVIDAS. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS ... MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA ... SERVIDORA MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. ESCALA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-115200/2006-0022-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A denúncia de que o Tribunal local teria apreciado equivocadamente as provas dos autos não induz à idéia de negativa de prestação jurisdicional, mas de erro de julgamento, insuscetível de pavimentar o conhecimento da revista por ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição. II - Já com relação às excludentes de...
... À PENSÃO MENSAL DE UMA SÓ VEZ - FALTA DE REQUERIMENTO NA INICIAL. I - O art. 2º do CPC não guarda relação de pertinência temática ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1137/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Septiembre de 2001
EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO PROCLAMADA PELA SENTENÇA - ACRÉSCIMO DA CONDENAÇÃO PELO REGIONAL SEM ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS DA CONDENAÇÃO ACRESCIDOS PELO REGIONAL - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. A prescrição, matéria de natureza meritória à luz da sistemática processual em vigor, constitui prejudicial, cujo acolhimento acarreta a extinção do
... ão, após julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, e, nesse particular, não é objeto de recurso, não há como se afastar ... que a incidência da prescrição determinada na sentença guarda pertinência com a totalidade dos pedidos formulados na inicial. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037540820184050000), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0803754-08.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARCH QUIMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA...
... parcelado, sem, contudo, vincular a data do depósito como termo inicial" da incidência da remuneração paga pela instituição financeira respons\xC3"ável pela guarda dos valores ... 3. Os valores referidos não foram, à época do ... -
Acordao N° 1764237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de locação de imóvel. Preliminares de dialeticidade, conexão e ausência de interesse de agir. Rejeição. Assinatura do locatário no laudo de vistoria final. Não comparecimento ao ato. Avarias cabalmente demonstradas. Sentença de procedência mantida. 1. Trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação dos réus ao...
... inicial, sem qualquer análise sobre a verdade dos fatos ou a ... probabilidade do ... guarda relação com os reparos indicados nos orçamentos colacionados aos autos, ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECORRÊNCIA DIRETA DA ANÁLISE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.1. Ação ajuizada em 4/4/2016. Recurso especial interposto em 6/3/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/4/202
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DECRETO Nº 3690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica, e da Outras Providencias.
... Guarda e Segurança; ... f) Informações Aeronáuticas; e ... g) Música ... § ... - S2 NE, incorporados para a prestação do Serviço Militar Inicial (SMI) ... Art. 7º Padrão de Desempenho de Especialidade (PDE) é o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12241/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... Assim é, porque apenas guarda uma presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados na inicial, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12241/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... Assim é, porque apenas guarda uma presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados na inicial, ...
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Acórdão nº HC 169379 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA 706⁄STF. TORTURA. SUJEITO ATIVO NA CONDIÇÃO DE GUARDA SOBRE AS VÍTIMAS. BABÁ EM RELAÇÃO A MENORES ENTREGUES A SEUS CUIDADOS ... 5. A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena tem previsão na Lei n. 9.455⁄1997 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101018620204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0810101-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ROBSON DUARTE LIRA ADVOGADO: Joelcio Gomes Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800743-38.2020.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE ANIMAL...
... ção ordinária, deferiu a liminar para garantir ao autor a posse e guarda do papagaio indicado na petição inicial, até ulterior decisão do ... -
Acórdão Nº 0020468-75.2018.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Caso em que a perícia médica foi conclusiva em afirmar que a lesão apresentada pelo reclamante (pseudo artrose de escafoide direito) decorre de episódio antigo e não guarda relação com o acidente do trabalho noticiado pelo reclamante na petição inicial, não restando presente o nexo de causalidade da patologia com a...
... artrose de escafoide direito) decorre de episódio antigo e não guarda relação com o acidente do trabalho noticiado pelo reclamante na o inicial, não restando presente o nexo de causalidade da patologia com a atividade ... -
Acórdão nº 2014/0017254-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... (inerente) vínculo de acessoriedade que a ação cautelar guarda ... justamente restaurar o estado de fato inicial da lide ...
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Acórdão nº 2015/0013028-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inicial da prescrição a data em que o fato se tornou conhecido, ou ... guarda similitude com o presente caso, uma vez que ...
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Acórdão nº 2014/0188572-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim ... sua configuração basta a simples posse ou guarda da munição ...
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Acórdão nº HC 220392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 378⁄379), circunstância que não guarda qualquer correspondência com o tipo penal violado, sendo idônea a ... 1 (um) ano e 6 (seis) dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...
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Acórdão nº 1.0471.17.003833-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FRAUDE OCORRIDA NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA - DEVER DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - As falhas de segurança no acesso bancário são imputáveis objetivamente à instituição prestadora dos serviços (súmula 479 do STJ), salvo se houver evidênc
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Acórdão nº 1.0471.17.003833-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FRAUDE OCORRIDA NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA - DEVER DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - As falhas de segurança no acesso bancário são imputáveis objetivamente à instituição prestadora dos serviços (súmula 479 do STJ), salvo se houver evidênc
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... § 3º O termo inicial da vigência da habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e ... de importação e produção, pelo prazo em que estiver sujeita à guarda da correspondente documentação fiscal ... § 3º O Ministério da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 877-39.2013.5.04.0812) 07-02-2018
... ão regional que o deferimento dos reflexos das horas "in itinere" guarda relação com os pedidos formulados na inicial, não se observando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91900-48.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA ART. 282, INC. IV, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Segundo o Tribunal Regional, o reclamante postulou o reconhecimento da prestação de trabalho nos sábados, domingos e feriados e o pagamento das respectivas horas extras, pretensão em relação à qual o reclamado apresentou a sua defesa. Verifica-se, portanto, que a condenação guarda estreita...
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Acordao N° 1354030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação. Ação de guarda. Julgamento extra petita. Guarda compartilhada. Lar de referência. Bem-estar do menor. I - a r. Sentença julgou a lide em observância às causas de pedir, o que não implicou na análise de pedido diverso ou fora do exposto na inicial da ação guarda. A ação de guarda entre genitores possui caráter dúplice e deve atender o melhor interesse do menor e sua proteção integral....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. GUARDA ... COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA ... inicial" da ação guarda. A ação de guarda entre genitores possui ... caráter d\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0251324-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CC/16. TERMO INICIAL. SÚMULAS 182 DO STJ E 284 DO STF ... 1. Em sede de recurso ... STF na hipótese em que a argumentação veiculada no recurso não guarda correlação com o fundamento utilizado na decisão recorrida ...