inicial guarda
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Acórdão nº 2015/0116577-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. MATERIALIDADE. LAUDO DEFINITIVO. EXISTÊNCIA. PERITO AD HOC. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A...
... INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETRAÇÃO. JUÍZO DAS ... 11.343/06 não guarda relação de dependência com a condenação pelo delito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. I. A Reclamada argui nulidade processual por julgamento fora dos limites da lide, sob o argumento de que foi declarada a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes, sem que houvesse pedido nesse sentido. II. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de julgamento extra petita em razão de o contrato de...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se fixou "a data da ... do Código Civil, pois a matéria tratada nesse preceito legal não guarda qualquer relação com a fixação do termo inicial para o cálculo da ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012325-87.2019.8.19.0211 (Criminal), 14-09-2021
DIREITO CIVIL. Ação de guarda, proposta por Andreza Augusto Mataveli de Santana em face de Matheus Lucas Marins Silva, para tanto alinhando-se o que vai na petição inicial. Contestação, refutando a pretensão. Decisão datada de 06 de maio de 2020, deferimento da guarda provisória unilateral em favor da genitora. Elaborado relatório multidisciplinar, após as partes e a criança serem entrevistadas...
... A C Ó R D Ã O ... DIREITO CIVIL. Ação de guarda, proposta por Andreza Augusto ... Mataveli de Santana em face de Matheus ... para tanto alinhando-se o que vai na petição inicial. Contestação, ... refutando a pretensão. Decisão datada de 06 de maio ... -
Acórdão nº 51997043020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. DESPROVIMENTO. NÃO HÁ SITUAÇÃO DE RISCO OU PERIGO A INTEGRIDADE FÍSICA DA CRIANÇA A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO LIMINAR DA GUARDA EM MOMENTO INICIAL DA LIDE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... RELATOR: Desembargador RUI ... Disse a decisão liminar: ... "O processo está em momento inicial ... A guarda da filha vem sendo exercida pelo genitor, e sem que haja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-62.2001.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A condenação guarda estreita relação com o pedido formulado pela reclamante na petição inicial. Assim, não há falar em decisão extra petita. PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. Incidência do óbice contido no art. 896, § 4º, da CLT. ESTABILIDADE. LEI 8.213/91. DOENÇA...
... A condenação guarda estreita relação com o pedido formulado pela reclamante na petição ... "Razão não lhe assiste ... Acontece que na petição inicial de fls. 02 a 16 consta o pedido de reconhecimento de doença profissional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000477-30.2014.5.06.0005), 06-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 267, IV, C/C 295, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. É inepta a petição inicial cujo pedido não guarda conexão com a causa de pedir, prejudicando a correlação lógica entre o...
... INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DOS ARTS ... É inepta a petição inicial cujo pedido não guarda conexão com a causa de pedir, prejudicando a correlação lógica entre o ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... SEÇÃO II. Dos autos de infração e de apreensão e guarda de certificado de cadastro ... ARTIGO 74 ... Os Autos de Infração e de ... § 1º A notificação, acompanhada de cópia da inicial do processo administrativo a que se refere o art. 68, far-se-á: ... I - ...
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Acordão do Quarta Turma, 03-03-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHOINICIAL. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 10%PREVISTO PELO ART. 827, CAPUT, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO A QUE SENEGA PROVIMENTO.1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que...
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Acórdão nº 1.0000.20.007168-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA - MULTA QUE ULTRAPASSA O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÃO Nº829/2016 - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - DEMANDA DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA. A competência é o critério para distribuição entre os órgãos...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Parágrafo único. O cargo inicial da carreira é o de Procurador da República e o do último nível o de ... V - pela adoção ou a obtenção de guarda judicial de criança até um ano de idade, o prazo da licença do adotante ...
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Processo nº 0395255-45.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Pretensão Ao Recebimento Da Importância de R$ 190.546,53 (cento e Noventa Mil, Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Cinquenta e Três Centavos). Inadimplemento Em Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Sentença de Extinção Do Processo, Sem Apreciação Do Mérito. Inconformismo Do Autor. Ausência de Demonstrativo de Débito Atualizado Planilha que Acompanhou a...
... no indexador 195 que indeferiu a petição inicial, ... -
Acórdão Nº 0020132-08.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-10-2020
EMENTA Sentença extra petita. Vínculo de emprego. Hipótese na qual o reconhecimento incidental do vínculo de emprego com integrante da administração pública indireta não guarda vinculação com os pedidos deduzidos na petição inicial. Julgamento extra petita que se configura.
... de emprego com integrante da administração pública indireta não guarda vinculação com os pedidos deduzidos na petição inicial. Julgamento ... -
Acórdão nº 2015/0126994-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO CABÍVEL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RÉU CONDENADO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E 2 ANOS DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDIA AO PROCESSO EM LIBERDADE, MAS FOI...
... RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E 2 ANOS ... em flagrante por ter em sua guarda 448 kg maconha, uma ... -
Acórdão nº 2016/0118788-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚB
... expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a ... afirmar as condições em que vive e se vive sob a guarda ... -
Acórdão nº 2015/0298766-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO
... expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a ... afirmar as condições em que vive e se vive sob a guarda ... -
Acórdão nº 2015/0039768-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO. CARGO. FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CANDIDATO. TITULARIDADE. FORMAÇÃO SUPERIOR. SUPRIMENTO. EXIGÊNCIA. VIOLAÇÃO. LEI DE LICITAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. FALTA. COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. REJEIÇ&
... 1. O concurso de que trata a Lei de Licitações não guarda correspondência lógica ... petição inicial, é vedado por força da Súmula 07/STJ ... -
Acórdão nº 2016/0076367-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO PACIENTE. VIOLÊNCIA EXACERBADA. ATENUANTES. PLEITO POR FIXAÇÃO DE PATAMAR ACIMA DE 1/6. FRAÇÃO QUE SE
... na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem ... da pena-base, tendo em vista que a penalidade guarda" proporção ... com o ato praticado ... - Sabe-se que \"o \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0322809-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... inicial ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. EXPRESSO ENFRENTAMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO E PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EVENTUAL EXCESSO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DANO
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Acórdão Nº 0303724-59.2015.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURADA. NARRATIVA QUE NÃO GUARDA LÓGICA ENTRE FATOS E CONCLUSÕES, O QUE IMPEDE A ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50092038520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-01-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TERMO DE GUARDA. VIA ELEITA INADEQUADA. INDEFERIDA A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIDA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NO CASO, CONSIDERANDO O JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA PRESENTE AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA, NO SENTIDO DE INDEFERIR O PLEITO INICIAL. EM VERDADE, VERIFICA-SE QUE AS PARTES PRETENDEM VER
... TIPO DE AÇÃO: Perda ou Modificação de Guarda ... ... INDEFERIDA A INICIAL". EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ... DESCABIDA A IMPETRA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020551-39.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA . A prestação de serviço externo não afasta, por si só, o direito à percepção de horas extras, a teor do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, tendo o empregado direito a elas quando a prova demonstra a existência de controle de horário ou a possibilidade de haver a fiscalização do horário de trabalho, caso dos autos....
... DIFERENÇAS DE "RVM + RSR" ... Sentença que não guarda relação/congruência com a causa de pedir exposta na inicial, no ... -
Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... apresentação atendendo convocação para o serviço ativo, para o Guarda"-Marinha ou o Aspirante-a-Oficial; ... III - do ato da nomeação ou promo\xC3" ... do Ministério da Defesa ou Comando, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação das Forças Armadas; ou ... VII - do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053076720194058500), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805307-67.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA FEITOSA DE MENEZES e outro ADVOGADO: Claudinei Dos Santos Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃ
... ção, que a sentença afirma atender os requisitos legais não guarda absolutamente nenhuma correlação fática com a petição inicial da ... -
Acórdão Nº 0020768-26.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2021
EMENTA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRÊMIOS. Sendo da empregadora o ônus de comprovar a correção dos prêmios/remuneração variável alcançados ao empregado, por envolver fato extintivo do direito (CLT, art. 818, inc. II) e porque é sua a obrigação pela guarda da documentação (princípio da aptidão para a prova), presumem-se verdadeiras as alegações da inicial quanto à existência de diferenças quando não...
... 818, inc. II) e porque é sua a obrigação pela guarda da documentação (princípio da aptidão para a prova), presumem-se deiras as alegações da inicial quanto à existência de diferenças quando não juntada a documentação ...