inicial peticao posse reintegracao

Apelação. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Imóvel. Apartamento. Condomínio. Síndico. Exigência de identificação de condômino. Art. 561 do cpc. Esbulho não demonstrado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada contra condomínio e seus síndicos,...

PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO VIOLA QUALQUER PRINCÍPIO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESNECESSÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, CONSIDERANDO A NÃO APLICAÇÃO DO FCVC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FINANCIADO JUNTO A COHAB. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONFIGURADO. VALIDADE DA TABELA "PRICE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Reintegração de posse de equipamentos cedidos em comodato, ainda que não relacionados na petição inicial – Possibilidade, à luz do ajustado pelas partes no parágrafo 2º, da cláusula 10, do contrato que firmaram – Agravo de instrumento provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2109562-46.2019.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado;...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA – IMPOSIBILIDADE DE EMENDA – TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO – APELO PROVIDO PARCIALMENTE. O proprietário-locador carece de interesse de agir, na modalidade adequação, para intentar reintegração de posse...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO POSSE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECONHECIDA A NULIDADE DA...

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – Falta de interesse processual – Inadmissibilidade – A petição inicial preenche todos os requisitos legais de admissibilidade – Anterior acordo celebrado entre as partes, em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, não afasta o direito do autor de pleitear proteção possessória, em caso de esbulho ou turbação à...

USUCAPIÃO – INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – TITULAR DO DOMÍNIO QUE FOI REGULARMENTE CITADA E CONTESTOU O PEDIDO – INICIAL DESACOMPANHADA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO BEM – IMÓVEL USUCAPIENDO CONSISTENTE EM UNIDADE AUTÔNOMA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO REGULARMENTE REGISTRADA NO FÓLIO REAL, ONDE CONSTAM A ESPECIFICAÇÃO, A DIMENSÃO E OS CONFRONTANTES DO IMÓVEL – MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA CONTIDA...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE DEPÓSITO – LIMINAR – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – Pedido formulado na petição inicial que visa à concessão de liminar de reintegração de posse para a devolução dos botijões de gás objeto do contrato de depósito firmado entre as partes – Pedido liminar formulado com fundamento nos arts. 561 e 562 do NCPC – Hipótese de esbulho

COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de reintegração de posse. Bem Imóvel. Inexistência de discussão na petição inicial quanto à cláusula acessória de alienação fiduciária. Competência recursal de uma das Câmaras que compõem a Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, inciso II.7, da Resolução 623/2013. Conflito negativo de competência suscitado perante o Grupo Especial...

COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de reintegração de posse. Bem Imóvel. Inexistência de discussão na petição inicial quanto à cláusula acessória de alienação fiduciária. Competência recursal de uma das Câmaras que compõem a Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, inciso II.7, da Resolução 623/2013. Conflito negativo de competência suscitado perante o Grupo Especial...

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Esbulho. Ação possessória. Reintegração liminar indeferida. Requisitos não demonstrados. Data da posse. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. 1. Na presente hipótese foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação possessória, indeferiu a liminar postulada. 2. A proteção da posse pode ocorrer em 3 (três) situações...

Possessória - Reintegração de Posse – Tutela de urgência. Não estando a petição inicial devidamente instruída, não se deve conceder tutela possessória de urgência, principalmente por se cuidar de posse de mais de ano e dia. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2247732-66.2017.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital - 1ª...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. 1) INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALÉM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. 2) MATÉRIA RECURSAL NÃO CONTEMPLADA NOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO DE PROVOCAÇÃO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO AO AGRAVANTE EM CASO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Na hipótese, a petição inicial de ação possessória não trouxe provas suficientes a justificarem a expedição de mandado liminar de reintegração, vez que trata-se

Civil. Processo civil. Preliminares. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade ativa. Ausência de interesse processual. Rejeitadas. Reintegração de posse. Demanda entre particulares. Área pública. Oposição incidental. Terracap. Possibilidade. Impossibilidade de tutela de posse de invasor em detrimento do estado. Mera detenção. 1. Incumbe ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligênci

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4011705-88.2017.8.24.0000 de Araquari Agravante: Igor Fernando SwirkowskiAdvogados: Maykon Reghin Lopes (OAB: 25044/SC) e outroAgravado: Agenir Antunes de LimaAdvogado: Carlos Cheffer Martins Filho (OAB: 24241/SC)Relator(a): Desembargador José Agenor de AragãoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA.Igor Fernando Swirkowski, devidamente...

Competência recursal. Ação de reintegração de posse de bens móveis e pedido de liminar. Petição inicial que define a competência recursal. Causa de pedir atrelada a negócio de comodato. Recurso inicialmente distribuído à 22ª de Direito Privado e que declinou de sua competência. Competência recursal por força da Resolução nº 194/2004 do Tribunal de Justiça e a atual Resolução 623/2013, item II.1....

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. INADMISSÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1-Inadmissível a extinção do processo por inépcia da petição inicial, sem oportunizar aos autores prazo para emendá-la. O Magistrado a quo fundamentou tal posicionamento em face do estágio em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- ESBULHO - ART. 295 DO CPC - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - PETIÇÃO INICIAL APTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - SENTENÇA CONFIRMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE RECURSAL -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- ESBULHO - ART. 295 DO CPC - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - PETIÇÃO INICIAL APTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - SENTENÇA CONFIRMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE RECURSAL -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- ESBULHO - ART. 295 DO CPC - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - PETIÇÃO INICIAL APTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - SENTENÇA CONFIRMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE RECURSAL -...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- ESBULHO - ART. 295 DO CPC - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - PETIÇÃO INICIAL APTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - SENTENÇA CONFIRMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE RECURSAL -...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- ESBULHO - ART. 295 DO CPC - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - PETIÇÃO INICIAL APTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - SENTENÇA CONFIRMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE RECURSAL -...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- ESBULHO - ART. 295 DO CPC - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - PETIÇÃO INICIAL APTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - SENTENÇA CONFIRMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE RECURSAL -...