inicial peticao posse reintegracao

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Indeferimento da petição inicial – Possibilidade – Autor, ora Apelante, que foi intimado a regularizar o polo ativo da ação - Decurso in albis do prazo concedido – Inteligência do disposto no artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015 – Sentença mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1017160-10.2013.8.26.0020; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador:

E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECONVENÇÃO VISANDO À RESCISÃO CONTRATUAL – ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL PARA PECUÁRIA FIRMADO ENTRE AS PARTES AUTORA ARRENDANTE E REQUERIDA ARRENDATÁRIA – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A LIDE PRINCIPAL DE REINTEGRAÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A LIDE RECONVENCIONAL DE RESCISÃO CONTRATUAL – APELOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE REQUERIDA –

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Indeferimento da petição inicial. Atendimento aos requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação. Causa de pedir e pedidos suficientemente delimitados na inicial, viabilizando a exercício do direito de defesa pelos réus. Processo que, contudo, não está em condições de imediato julgamento. Sentença anulada....

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – PROVAS INSUFICIENTES PARA INDEFERIMENTO DE PLANO -– NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - ART. 562 DO CPC - DECISÃO ANULADA - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a concessão de liminar de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO. PROCESSO VINCULADO A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE CONTRA OCUPANTES CLANDESTINOS DE IMÓVEL PÚBLICO CUJA PROPRIEDADE FOI TRANSFERIDA AO ENTE PÚBLICO EM PROCESSO DE LOTEAMENTO. NATUREZA PÚBLICA DA ÁREA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE POSSE PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDIDA LIMINAR REAFIRMADA. GARANTIA DO REEXAME PELO JUÍZO. CONSOANTE OS ELEMENTOS DE PROVA E OS ARGUMENTOS POR ORA PRODUZIDOS, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEFERE A TUTELA POSSESSÓRIA DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, TENDO O JUÍZO PROCEDIDO COM CRITÉRIO E EXPLICITADO SEUS RELEVANTES...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Reintegração de posse. Locação de imóvel. Tutela de urgência. Requisitos preenchidos. Esbulho do locador. Autotutela. Impossibilidade. Mandado de reintegração liminar. Possibilidade. Decisão mantida. 1. O art. 562 do cpc/15 permite a concessão de mandado liminar de reintegração de posse quando a prova documental juntada na petição inicial seja suficiente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Autores que, em petição inicial, não fazem menção a existência de comodato e, após a juntada pelo réu do respectivo "Instrumento de Comodato", aduzem a vício de consentimento. Questões controvertidas que exigem contraditório e dilação probatória, impossibilitando a concessão liminar de reintegração de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DO RECONVINTE AO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. a) Segundo o Réu-Reconvinte-Apelante, a sentença foi extra petita, porquanto o condenou ao pagamento do saldo remanescente do Contrato, o que...

Possessória - Reintegração de Posse – Tutela de urgência Estando a petição inicial devidamente instruída, deve ser mantida tutela de urgência possessória, principalmente porque apoiada em elementos fáticos probatórios. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2173792-68.2017.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª...

1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por Odorico Gonçalves Barbosa contra decisão interlocutória da 1ª Vara Cível do Gama que, em ação de reintegração de posse, indeferiu a tutela provisória de urgência (autos nº 0712872-56.2022.8.07.0004, ID nº 145318123). 2. Em suma, o agravante aduz que estariam preenchidos os pressupostos fático-legais para a concessão...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO QUANTO AO REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE ANULATÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou...

Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Turbação. Concessão de liminar. Requisitos atendidos. Competência absoluta. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese os agravantes pretendem obter a reforma da decisão liminar que deferiu o requerimento de reintegração de posse. 2. Nos termos do art. 561 do código de processo civil, é atribuição do autor da ação de reintegração de posse comprovar,...

APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Objeto da ação. Cumulação de pedidos. Rescisão do contrato e reintegração de posse. Objeção processual afastada. Determinação e certeza dos pedidos. A causa de pedir anuncia o inadimplemento das prestações contratadas. Atendimento dos requisitos da inicial. A petição inicial encerra...

Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Ação de despejo. Ação de reintegração de posse. Coisa julgada. Não constatação. Ausência de conexão. Reunião de processos para julgamento conjunto. Desnecessidade. Faculdade do juiz. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nada obstante o caráter exaustivo do rol do art. 1. 015 do cpc, contatada urgência na apreciação das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PAGAMENTO DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE SE RESUME EM DETERMINAR A DATA A PARTIR DA QUAL OS EXECUTADOS PASSARAM A DEVER ALUGUÉIS PELA POSSE INDEVIDA DOS EQUIPAMENTOS DA CREDORA. DECISÃO QUE ESTABELECEU O TERMO INICIAL EM FEVEREIRO/2003. INCONFORMISMO DOS...

Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Indeferimento da petição inicial. Desistência do recurso. Apelação não conhecida.  (TJSP;  Apelação 0008084-76.2014.8.26.0526; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2016; Data de Registro: 11/11/2016)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Tutela Cautelar Antecedente n. 4017195-23.2019.8.24.0000 da Capital Requerente : João Ricardo PamplonaAdvogados : Rodrigo Silva Ferraz de Campos (OAB: 17127/SC) e outroRequerido : Fabiani KirchAdvogado : Ari Leite Silvestre (OAB: 23560/SC)Relator(a) : Desembargador Jorge Luis Costa BeberDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - João Ricardo Pamplona propôs o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DEFERIDA. SENTENÇA CASSADA. 1) Deve ser reconhecida a nulidade, por error in procedendo, da sentença que indefere a petição inicial sem oportunizar a emenda...

Possessória - Reintegração de Posse – Tutela de urgência Estando a petição inicial devidamente instruída, deve ser mantida tutela de urgência possessória, principalmente porque apoiada em elementos fáticos probatórios. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2152184-14.2017.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE. OCORRÊNCIA DE ESBULHO. LIMINAR. POSSIBILIDADE. 1. Segundo art. 928, do Código de Processo Civil, o juiz deve deferir liminar de reintegração de posse quando a petição inicial estiver devidamente instruída. 2. Para que seja revogada a liminar possessória pelo Tribunal, deve o agravante comprovar cabalmente a ilegalidade na decisã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE. OCORRÊNCIA DE ESBULHO. LIMINAR. POSSIBILIDADE. 1. Segundo art. 928, do Código de Processo Civil, o juiz só deve deferir liminar de reintegração de posse quando a petição inicial estiver devidamente instruída com a prova dos requisitos constantes do artigo 927.

POSSESSÓRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR – PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO – ADMISSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2047950-10.2019.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/

Possessória - Reintegração de Posse – Tutela de urgência Estando a petição inicial devidamente instruída, deve ser mantida tutela de urgência possessória, principalmente porque apoiada em elementos fáticos probatórios. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2093568-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª. Vara...

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS – DESATENDIDA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - PROTRAÍDO O EXAME DO PEDIDO PARA O MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2235424-95.2017