inicial peticao posse reintegracao

POSSESSÓRIO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONCESSÃO DE LIMINAR APÓS JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ALEGADO – PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DEFERIMENTO – ADMISSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2182890-14.2016.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara;...

Ementa: Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Indeferimento Do Pedido Liminar. Ausência de Fundamentação. Violação Ao Art. 93, Ix, Da Crfb/88 e Dos Artigos 11 e 489 Do Ncpc. Cassação Da Decisão. a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Jurisdicional Foi Consolidada Em Nosso Ordenamento Jurídico, a Partir Do Advento Da Lei Nº 8.952/94 Em Resposta Aos Anseios Dos Doutrinadores e Da Jurisprudência

ementado pelo artigo 562, do mesmo diploma legal. Vejamos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR QUE RECOMENDA A CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL. Verifica-se que o benefício foi indeferido de plano, sem oportunidade de o autor juntar provas do seu alegado estado de pobreza, observando-se, ainda, que o advogado foi indicado por meio do convenio firmado pela Defensoria Pública do Estado junto à Ordem dos Advogados do Brasil, instituído...

Embargos de terceiro extintos liminarmente – Petição inicial indeferida - Posse dos embargados ameaçada em virtude de ordem judicial de reintegração de posse em respectiva ação - Alegação de ocupação legítima - Proteção a direito que deve ser buscado por vias ordinárias - Impossibilidade de inviabilizar o cumprimento de ordem judicial - Aplicação dos artigos 674 e 682 do Código de Processo Civil -

POSSE. IMÓVEIS E EMPRESA. REINTEGRAÇÃO. POSSE ANTERIOR E ESBULHO ESCLARECIDOS NA PETIÇÃO INICIAL E PELOS DOCUMENTOS. INÉPCIA AFASTADA. As partes se relacionam juridicamente por vínculos diversos, cada qual com o respectivo regramento e, nesse complexo contexto, os autores pretendem a reintegração na posse dos imóveis e da empresa neles instalada, porque os réus foram interpelados na esfera...

Apelação. Civil. Ação de reintegração de posse. Taxa de ocupação. Termo inicial. Consolidação da propriedade. Termo final. Imissão do credor fiduciário na posse do imóvel. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de apelação interposta pela credora fiduciária contra sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse ajuizada contra os devedores fiduciários, extinguindo o feito com resolução

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por EDER JOSE DE MESQUITA e FREDERYCK GUILHERMME, contra a decisão proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual cumulada com reintegração de posse de veículo movida pelos agravantes contra ALEX ALVES DA SILVA, parte agravada, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de antecipação dos

EXECUÇÃO. Imóvel da Cohab. Acordo judicial devidamente homologado. Inadimplemento pelos executados. Inconformismo contra indeferimento da tutela pleiteada na petição inicial para expedição imediata de mandado de reintegração de posse. Inadmissibilidade. Contrato bilateral. Agravados devem ser citados e cientificados do valor correto do débito, até porque podem justificá-lo, purgando a mora e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. PROCESSUAL CÍVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (AÇÃO POSSESSORIA NO LUGAR DE REIVINDICATÓRIA). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. REJEITADAS. POSSESSORIA FUNDADA EM DOMÍNIO. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. PROCESSUAL CÍVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (AÇÃO POSSESSORIA NO LUGAR DE REIVINDICATÓRIA). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. REJEITADAS. POSSESSORIA FUNDADA EM DOMÍNIO. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. PROCESSUAL CÍVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (AÇÃO POSSESSORIA NO LUGAR DE REIVINDICATÓRIA). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. REJEITADAS. POSSESSORIA FUNDADA EM DOMÍNIO. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. PROCESSUAL CÍVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (AÇÃO POSSESSORIA NO LUGAR DE REIVINDICATÓRIA). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. REJEITADAS. POSSESSORIA FUNDADA EM DOMÍNIO. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. PROCESSUAL CÍVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (AÇÃO POSSESSORIA NO LUGAR DE REIVINDICATÓRIA). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. REJEITADAS. POSSESSORIA FUNDADA EM DOMÍNIO. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO NÃO...

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PETIÇÃO INICIAL E NOTIFICAÇÃO -PEÇAS ESSENCIAIS - AUSÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE. 1 - A não-juntada, no instrumento de agravo, de peça existente nos autos de origem, a qual guarde nexo direto com o despacho impugnado pelo agravo e, por isto, seja indispensável à compreensão da...

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PETIÇÃO INICIAL E NOTIFICAÇÃO -PEÇAS ESSENCIAIS - AUSÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE. 1 - A não-juntada, no instrumento de agravo, de peça existente nos autos de origem, a qual guarde nexo direto com o despacho impugnado pelo agravo e, por isto, seja indispensável à compreensão da...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – COMODATO – Ação de reintegração de posse julgada procedente para determinar a reintegração de posse dos equipamentos indicados na petição inicial, bem como para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 por mês durante o período de retenção dos equipamentos – Apelante (réu) que se insurge contra a procedência, insistindo na tese de celebração de...

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS- INDEFERIMENTO - Deve ser indeferida a liminar de reintegração de posse, quando não foi devidamente comprovada pelo Requerente, na petição inicial, a sua posse, o esbulho praticado pelo Requerido e a data em que ocorreu, bem como, a perda da posse.

POSSE Ação de reintegração Prova pericial Idoneidade Avaliação correta dos elementos caracterizadores dos imóveis sob litígio, em especial as respectivas matrículas imobiliárias Esbulho Constatação Procedência da demanda Cabimento: Se a prova pericial revela-se idônea e corretamente fundada nos elementos caracterizadores dos imóveis sob litígio, em especial as respectivas matrículas imobiliárias,

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO – OCUPAÇÃO – ESBULHO CARACTERIZADO - ATO DE MERA DETENÇÃO – PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. A ocupação de bem imóvel de domínio público, caracteriza mera detenção, de caráter precário, não acarretando efeitos possessórios. 2. Esbulho, caracterizado. 3. Possibilidade de reintegração de posse do bem...

Ação de reintegração de posse – Sentença de procedência –Falta de interesse processual e inépcia da petição inicial – Preliminares bem afastadas – Ação de reintegração de posse de imóvel – Ré que passou a residir no imóvel de propriedade dos autores para cuidar da coautora, portadora de Alzheimer – Atos de mera permissão ou tolerância da ocupação do imóvel que não levam à posse (art. 1.208, CC) –

Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Tutela de evidência. Requisitos. Arts. 311 e 561 do cpc. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado. 1. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova...

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Oposição manifestada em ação de reintegração de posse. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso não conhecido no que tange às questões relativas à legitimidade da posse e da propriedade do imóvel, bem assim às considerações do recorrente sobre laudo pericial. Matérias não abordadas pela r. sentença vergastada. Razões...

ARRENDAMENTO MERCANTIL Ação de reintegração de posse Petição inicial emendada após o decurso do prazo concedido – Sentença de extinção sem resolução do mérito Apelo do autor Prazo dilatório Cabimento do regular processamento do feito Princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual Extinção afastada Impossibilidade de o feito ser de pronto julgado pelo tribunal,...

Agravo de instrumento – Ação de produção antecipada de provas proposta para servir a ação de reintegração de posse já em tramitação – Instrumento de todo inadequado para obter a revogação do comando liminar de reintegração de posse – Situação descrita na petição inicial, por outro lado, não se encaixando em nenhuma das hipóteses previstas no art. 381 do CPC – Prova em questão cuja produção pode...