Injuridicidade
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... injuridicidade da ação e o mal causado” 24 , o que pode ser melhor compreendido pela verificação do caso, analisando-se se há, entre os dois fatos conhecidos ...
- nº 1998.01.00.078742-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Marzo de 2002
- nº 1998.01.00.015356-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Marzo de 2002
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Acórdão nº 2.0000.00.450731-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2004
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Em matéria de responsabilidade civil cumpre ao lesado provar o evento danoso, o dano e o nexo causal. O nexo causal é o liame sujbetivo que liga a injuridicidade da conduta ao mal causado. Se a vítima, no entanto, contribui exclusivamente para o resultado danoso, a...
... O nexo causal é o liame sujbetivo que liga a injuridicidade da conduta ao mal causado ... Se a vítima, no entanto, contribui exclusivamente para o resultado danoso, a causalidade resta eliminada e ... -
Decisão monocrática Nº 38418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal, (ii) exorbitância das competências do Conselho e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado ... 3. Não há injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade na decisão impugnada. Os fundamentos ...
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Decisão monocrática Nº 38688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal, (ii) exorbitância das competências do Conselho e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado ... 4. Não há injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade na decisão impugnada. Os fundamentos ...
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Acórdão Nº 37762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade. 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que...
... inobservância do devido processo legal, (ii) exorbitância das ... competências do Conselho e (iii) injuridicidade" ou manifesta ... irrazoabilidade do ato impugnado ... 3. Não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, ... originariamente, ações que impugnem \xE2" ... -
Decisão monocrática Nº 39125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... se justifica nas hipóteses de: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado (MS 35.100/DF, Relator Min. Roberto Barroso). Tais hipóteses não estão caracterizadas no caso sub ...
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Decisão monocrática Nº 38902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal, (ii) exorbitância das competências do Conselho e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. No caso, não estão configuradas essas hipóteses ... 3. Inexistência de causa de impedimento de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0421.08.005931-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2009
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DO INTERESSE DO DEMANDANTE - ART. 5º, INC. XXXIV, ALÍNEA 'B' - OMISSÃO DO PREFEITO MUNICIPAL - INJURIDICIDADE - REMESSA OFICIAL - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
... 5º, INC. XXXIV, ALÍNEA 'B' - OMISSÃO DO PREFEITO MUNICIPAL - INJURIDICIDADE - REMESSA OFICIAL - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA ... 1 - Diante da infundada omissão do Prefeito Municipal de atender ao requerimento do impetrante de ... - Acórdão nº 54321 de Primeira Turma, 8 de Julio de 1976
- Acórdãos nº 0024416-02.2013.8.26.0576 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
- Acórdão nº 63585 de Primeira Turma, 7 de Marzo de 1986
- Acórdãos nº 0006992-48.2012.8.26.0586 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
- Acórdãos nº 1007267-31.2014.8.26.0320 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 1042720-05.2013.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014
- Acórdãos nº 2084704-24.2014.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
- Acórdãos nº 1005692-58.2014.8.26.0038 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2015
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nº 2001.38.00.020635-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO: PRECLUSÃO TEMPORAL. INÉRCIA DA AUTORA EM ATENDER INTIMAÇÃO REALIZADA VIA PUBLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA: INJURIDICIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL (CPC, ART. 267, §1º). SENTENÇA ANULADA. 1. A incidência da preclusão temporal impede que, em...
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Acordão nº (RO)0077500-68.2008.5.06.0003 (00775.2008.003.06.00.7) de 2º Turma, 12 de Mayo de 2009
... quanto à fruição de tempo para utilização do banheiro, limitado a meros cinco minutos diários, autoriza o reconhecimento da injuridicidade do procedimento adotado pelo empregador, por violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, da ...
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Acordão nº (RO)0077500-68.2008.5.06.0003 (00775.2008.003.06.00.7) de 2º Turma, 12 de Mayo de 2009
... quanto à fruição de tempo para utilização do banheiro, limitado a meros cinco minutos diários, autoriza o reconhecimento da injuridicidade do procedimento adotado pelo empregador, por violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, da ...
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Decisão monocrática Nº 38013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... Conselho Nacional de Justiça. Arquivamento sumário de reclamação disciplinar contra atos jurisdicionais. Ausência de injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade. 1. Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a mandado de segurança impetrado contra ...
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Decisão monocrática Nº 38358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado ... 3. Não há injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade na decisão, na medida em que o Conselho ...
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Decisão monocrática Nº 38856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2023
... se justifica nas hipóteses de: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado (MS 35.100/DF, Relator Min. Roberto Barroso). Tais hipóteses não estão caracterizadas no caso sub ...
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Decisão monocrática Nº 2722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal, (ii) exorbitância das atribuições do Conselho e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 3. Não há injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade no ato impugnado. Não houve prescrição da ...