inoponibilidade
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Acórdão nº 2015/0149407-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO CAUÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS RELATIVAS AO ENDOSSANTE. DEFESA QUE, NA ESPÉCIE, RESTRINGE-SE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA AO ENDOSSATÁRIO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DESSE PAGAMENTO.
... DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... CAMBIÁRIO. ... INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS RELATIVAS ... ENDOSSANTE. ... RESTRINGE-SE ... PAGAMENTO ... ENDOSSATÁRIO. ... RECONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... CAMBIÁRIOS DA AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ... CAMBIAIS E DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES ... TERCEIROS ... PROTESTO DAS CÁRTULAS, EFETUADO DENTRO ... CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ... -
Acórdão nº 2016/0040715-0 de T4 - QUARTA TURMA
... protesto, e os princípios cambiários da autonomia das obrigações ... cambiais e da inoponibilidade das exceções pessoais ao (banco ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. ... INOPONIBILIDADE DA CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD ) AO ... DESCUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... em geral, decorrendo disso a inoponibilidade de exceções pessoais, ... são garantias que somente se justificam em caso de título posto em ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ, DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE TER HAVIDO SUPERVENIENTE...
... BANCO PORTADOR, EM VISTA DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS DA ... AUTONOMIA ... OBRIGAÇÕES ... INOPONIBILIDADE" DE EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS ... DE BOA-FÉ ... 1. A quitação regular de obrigação representada em título de\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0337487-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRINCÍPIOS. ... CARTULARIDADE. ... ABSTRAÇÃO. ... AUTONOMIA. ... INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ... DUPLICATA SIMULADA. CAUSA. INEXISTÊNCIA. DEFEITO FORMAL. ...
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Acórdão nº 2015/0137091-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENDOSSO-TRANSLATIVO. SUSTAÇÃO DO CHEQUE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE DA EMPRESA ENDOSSATÁRIA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E...
... CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE DA ... EMPRESA ENDOSSATÁRIA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO ... -
Acórdão nº 2010/0151781-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. INEXIGIBILIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE NÃO SE APLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DESTA CORTE. RECURSO NÃO...
... NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A NEGÓCIO JURÍDICO ... ANTERIOR. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES ... PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE NÃO SE APLICA. ... -
Acórdão nº 2009/0178984-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. É inaplicável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, ... previsto nos artigos 14 e 17 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto ...
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Acórdão nº REsp 1184492 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. CONDOMÍNIO PREEXISTENTE À ABERTURA DA SUCESSÃO. ART. ANALISADO: 1.611, § 2º, do CC⁄16 ... 1. Ação ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... negócio jurídico subjacente à CPR, tendo em vista a ... inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário de ...
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Acórdão nº 2013/0397012-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE
... CONTRIBUIÇÕES ... PATRONAIS. ... RESPONSABILIDADE. ... COMODATO. ... CONVENÇÃO PARTICULAR. INOPONIBILIDADE AO FISCO. ... ART. 123 DO CTN. PRECEDENTES. ... 1. A pretensão recursal reside na reforma do ... -
Acórdão nº 2011/0099482-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DUPLICATA. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE NÃO SE APLICA. FACTORING. TEORIA DA APARÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os...
... INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE ... -
Acórdão nº 2014/0144939-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE. HONORÁRIOS. VALOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a exigibilidade do título e que o terceiro agiu de boa-fé, mister se...
... INOPONIBILIDADE. ... HONORÁRIOS. VALOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ ... -
Acórdão nº 2008/0264863-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HERDEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. 1. Os arts. 129, nº 9, e 130 da Lei de Registros Públicos exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, para sua...
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HERDEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS ... 1. Os arts. 129, nº 9, e 130 da Lei de Registros Públicos exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de ... -
Acórdão nº 2013/0186836-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. VÍCIO FORMAL INTRÍNSECO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de a regra da inoponibilidade das exceções pessoais a...
... 1. Pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de a regra da ... inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé não ... -
Acórdão nº 2014/0006449-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... quanto à suspensão do processo, pois não argumentou quanto à ... inoponibilidade" das conclusões do inquérito à parte autora, ante a ... ausência de contraditório ou quanto à desvinculação\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0206148-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS. PLEITO PARA QUE REAVALIE A BOA-FÉ DOS CONTRAENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Os contratos de promessa de cessão de direitos podem ser avençados, desde que não defesos em lei, transferindo ao promissário as obrigações
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Acórdão nº 2010/0054227-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de prova quanto à natureza dos débitos cobrados nas Execuções Fiscais que tramitam na Seção Judiciária de São Paulo; e b) inoponibilidade da objeção da coisa julgada, tendo em vista a incidência do art. 475-L, § 1º, do CPC ... 2. Foram opostos Embargos de Declaração, ...
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... garantia e segurança na sua aquisição, constituindo a inoponibilidade ... das exceções fundadas em direito pessoal do devedor a mais ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 825378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... Lei nº 5.474⁄68, ressaindo daí, notadamente, os princípios da cartularidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. (REsp 261.170⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2009, DJe ...
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Acórdão nº REsp 826660 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL RESTRITO À RELAÇÃO CAMBIÁRIA. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO ... 1. Os documentos indispensáveis à propositura de ...
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Acórdão nº 2005/0132483-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO IRREGULAR. SIMULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A ENDOSSATÁRIOS DE BOA-FÉ. NÃO-APLICAÇÃO. VÍCIO FORMAL INTRÍNSECO ... 1. O que o ordenamento jurídico ...
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Acórdão nº REsp 884346 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé ... 2. Com a decisão contida no REsp. 1.068.513-DF, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, ...