inquérito civil ação civil pública
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Acórdão nº 0000263-69.2012.4.01.3905 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
I - Nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".II - Em se tratando de ação civil pública, ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos...
... contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro ... ( ... ) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ... -
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