insalubridade lei

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos preceitos de lei e da Constituição Federal indicados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos preceitos de lei e da Constituição Federal indicados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos preceitos de lei e da Constituição Federal indicados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos preceitos de lei e da Constituição Federal indicados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos preceitos de lei e da Constituição Federal indicados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos preceitos de lei e da Constituição Federal indicados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos preceitos de lei e da Constituição Federal indicados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento...

RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 129, não faz qualquer distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas quando se utiliza da expressão -servidor público-. Nesse diapasão, conclui-se que o benefício da incorporação da parcela -sexta parte- é devido tanto aos servidores públicos...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TRIUNFO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LEI Nº 13.342/16. Hipótese em que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo até 02.10.2016, e pelo salário-base da reclamante a partir de 03.10.2016, data de início da vigência da Lei nº 13.342/16, que inseriu o § 3º no art. 9º-A

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SALÁRIO-MATERNIDADE - BENEFÍCIO SUBSTITUTIVO DA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE – ART. 28, § 2º, DA LEI 8.212/91 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ACÓRDÃO RECORRIDO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, 459 E 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - EXPRESSA ABORDAGEM DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. 1. Inexiste violação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI Nº 11.350/2016 - NORMA LEGAL NÃO PREQUESTIONADA - ESCLARECIMENTOS. 1. Deve o julgador valer-se dos Embargos de Declaração para sanar omissão efetivamente constatada, promovendo, assim, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida às ...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Esta Corte tem o seu entendimento firmado no sentido de que: "A mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do art. 12 da Lei 8.270/91, não representa ofensa a direito adquirido, porquanto não houve redução nos vencimentos dos recorrentes, sendo legal, portanto, a...

EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 13.342/2016. A partir da entrada em vigor da lei n° 13.342/2016, o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o salário-base do empregado, permanecendo o salário-mínimo como base de calculo do adicional de insalubridade para o período anterior a referida alteração.

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS E REFLEXOS. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de quinquênios e seus reflexos, por verificar que a vantagem não era calculada de acordo com o previsto na lei municipal que a criou. No recurso de revista, o Reclamado alega que o quinquênio é calculado apenas sobre o vencimento básico, e não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Cabe ao juiz a condução do processo e o indeferimento das provas que reputar inúteis e protelatórias, diante dos limites da lide e do conjunto probatório, consoante as balizas dos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. A oitiva de testemunhas há de ser indeferida...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (alegação de violação aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 461 da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula nº 06, VIII, desta Corte). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. 1. A alegada ofensa ao art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil não subsiste, tendo em vista que o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEGITIMAÇÃO SINDICAL. MATÉRIA DISCUTIDA EM PROCESSO DISTINTO. Hipótese em que a Corte de origem em nenhum momento emitiu tese explícita acerca da possibilidade de suspensão do processo. Nesse aspecto, portanto, o apelo não alcança conhecimento, porque carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DE EPI'S (alegação de violação ao artigo 191, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho e à NR-6 da Portaria nº 3.214/78, contrariedade à Súmula nº 80 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo...

EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 13.342/2016. A partir da entrada em vigor da lei n° 13.342/2016, em 04.10.2016, o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o salário-base do empregado, permanecendo o salário-mínimo como base de calculo do adicional de insalubridade para o período anterior a referida

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEGITIMAÇÃO SINDICAL. MATÉRIA DISCUTIDA EM PROCESSO DISTINTO. Não há de se falar em suspensão do processo, nos termos do art. 265, IV, "a", do CPC, pois a questão de mérito a ser dirimida neste processo não depende de decisão a ser proferida na ação de consignação em pagamento. Incólumes os arts. 461 do CPC e 8.º, II, da Constituição...

RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Hipótese em que a reclamada pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-mínimo. Enquanto não editado preceito de lei que regulamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo como seu indexador. Orientação decorrente da decisão proferida...

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme preconiza a Súmula Vinculante 4 do STF, na ausência de lei ou norma coletiva fixando outra base de cálculo do adicional de insalubridade, o referido adicional deverá ser calculado sobre o salário mínimo. Precedentes do STF e da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL (PE

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 13.342/2016 . A partir da entrada em vigor da lei n° 13.342/2016, o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o salário-base do empregado, permanecendo o salário-mínimo como base de calculo do adicional de insalubridade para o período anterior a referida alteração.

EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 13.342/2016 . A partir da entrada em vigor da lei n° 13.342/2016, em 04.10.2016, o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o salário-base do empregado, permanecendo o salário-mínimo como base de calculo do adicional de insalubridade para o período anterior a...