insalubridade lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-285-67.2010.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO QUE INCIDIRÁ SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal ao...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... GMCB/jar/pvc ... RECURSO DE REVISTA ... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-504500-98.2007.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 108779 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69400-68.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observada a existência de manifestação do Regional a respeito das questões postas a julgamento e relevantes para a solução da controvérsia, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Recurso
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. Cabe ao órgão julgador a valoração das provas produzidas e, em face do princípio do livre convencimento, decidir sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41700-88.2006.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 do stf. 1. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 4 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetr
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/dbs RECURSO DE REVISTA. base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 do stf ... 1. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-573-96.2011.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/lt ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1307-86.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS EM RESIDÊNCIA DE ESTUDANTES, EM SEDE DA EMBRESA E EM AGÊNCIA BANCÁRIA. GRANDE NÚMERO DE USUÁRIOS. USO PÚBLICO. A limpeza e coleta de lixo em banheiros de local em que há intenso trânsito de pessoas enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar de lixo urbano, nos termos do Anexo 14...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/lmx ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS EM RESIDÊNCIA DE ESTUDANTES, EM SEDE DA EMBRESA E EM AGÊNCIA BANCÁRIA. GRANDE NÚMERO DE USUÁRIOS. USO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3543200-33.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. SUPRESSÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 291 DESTA CORTE. A redução significativa do número de horas extraordinárias implica na sua supressão parcial. A nova redação conferida à Súmula nº 291 do c. TST se posiciona nesse sentido, ao dispor que a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo...
... Essa é a exegese da Súmula nº 437, I e IV, desta Corte. Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI OU NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE O TEMA. Tendo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144-39.2011.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/amf/llb/jl RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-298800-58.2003.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observada a existência de manifestação do Regional a respeito das questões postas a julgamento e relevantes para a solução da controvérsia, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista...
... 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não se divisa violação do art. 420, III, do CPC, uma vez que foi realizada perícia ... De outra parte, os arestos transcritos para o confronto ... -
Acórdão Nº 0020001-90.2021.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-11-2021
... AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI Nº 13.342/16. Em conformidade com o disposto na Lei Federal 11.350/06, com a redação atual, o adicional de insalubridade do agente de combate ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-97.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-08.2010.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/amf/llb/jl RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-159-18.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 192 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... ARTIGO 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 192 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1169-57.2010.5.08.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Constatada violação do art. 192 da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Ante a...
... A C Ó R D Ã O ... GMMEA/dcc/bsa I ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Constatada violação do art. 192 da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181-30.2011.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/amf/llb/jl RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-21.2008.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/pe/jl RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL ... (por violação ao artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-727-92.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Logo, impossível divisar as alegadas ofensas. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4, DO STF. Para a adoção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-443-24.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/dpa/vl/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4, DO STF. Para a adoção de parâmetros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-435-28.2011.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Incidência da Súmula n.º 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4, DO STF. Para a adoção de parâmetros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76-28.2010.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/FDAN/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1424188 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1592600-58.2006.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
... insalubridade, aos honorários advocatícios e à equiparação salarial, de modo que se apresentam inespecíficas segundo a diretriz jurisprudencial preconizada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-223700-07.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Prejudicada a análise do recurso do reclamante nesse tema ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 432/85. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT ... O reclamante sustenta, ...
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Acórdão Nº 40726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA INCORPORÁVEL AO PROVENTO DE APOSENTADORIA. HARMONIA ENTRE O JULGADO RECLAMADO E A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. TEMA 448 DA REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE ADERÊNCIA AO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao contrário do alegado, o ato impugnado está em...
... uma vez que, no julgado reclamado, ficou estabelecido que o adicional de ... insalubridade, à luz da Lei Complementar 432/85, por integrar a ... remuneração para fins de aposentadoria, deve também integrar a base de ... cálculo da ...