insanavel vicio

NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Não obstante a ausência de certidão ou cópia autenticada do acórdão apontado como paradigma, ou de citação de repositório oficial,

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DISTINTO. ERRO INSANÁVEL. 1. É possível o relator decidir monocraticamente o mérito do recurso especial, desde que amparado em súmula ou jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do...

RECURSO DE REVISTA - ENTE ESTATAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA FEDERAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - CULPA IN VIGILANDO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero...

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO DIRETAMENTE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS HÁBEIS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição de recurso ordinário diretamente no Supremo Tribunal Federal caracteriza vício insanável. 2. Agravo interno DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUENÃO APRECIOU MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DA APLICAÇÃO DASSÚMULAS 07 E 83 DO STJ, E DA SÚMULA 283/STF. SÚMULA 315/STJ.AUSÊNCIA DE JUNTADA, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DE CÓPIADO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADEDE REABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAR VÍCIO SUBSTANCIAL....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO DETECTADO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DE ATOS INEXISTENTES. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 266 DO CPC. ATOS PRATICADOS SEM A PRESENÇA...

RECURSO ORDINÁRIO. DISCIPLINAR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCESSO DISCIPLINAR. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - "Tendo em vista o regime jurídico disciplinar, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e proporcionalidade, inexiste aspecto discricionário (juízo de conveniência e oportunidade) no ato administrativo que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422. No caso vertente, o recurso de revista padece do vício insanável da ausência de fundamentação, nos termos da Súmula nº 422 do TST. A recorrente não impugnou especificamente o fundamento principal do acórdão regional, qual seja, o de que a norma coletiva,...

HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DEFESA PRELIMINAR. PACIENTE NÃO DETENTOR DE MANDATO ELETIVO À ÉPOCA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. ATO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 10.792/03. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de indicação das datas específicas em que praticados os crimes não constitui...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DE ACORDO COM A LEI N.º 10.259/01. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA RECURSAL DO ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. VÍCIO INSANÁVEL. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.A eg. Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que: "o agravo de instrumento, tanto o previsto no art. 522, como o do art. 544, ambos do CPC, deve ser

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.A eg. Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que: "o agravo de instrumento, tanto o previsto no art. 522, como o do art. 544, ambos do CPC, deve ser

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA ACUSADA À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - TROCA DE UNIFORME - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Padece do vício insanável de ausência de fundamentação, nos termos da Súmula nº 422 do TST, o recurso de revista que se limita a reiterar o pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes do tempo despendido na troca de uniforme, contudo, sem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - APELO DESFUNDAMENTADO. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas a procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do agravo de instrumento está restrita às hipóteses de afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na hipótese e,

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. ANULAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO, JÁ CUMPRIDA PELAS SERVIDORAS, E APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE, DE DEMISSÃO, POR ORIENTAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. BIS IN IDEM E REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É certo que "A

DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO POR SINDICATO DE EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS. 1. O atual sistema sindical brasileiro não possibilita aos empregados de entidades sindicais a associação em sindicato próprio. Tradicionalmente, tem-se assegurado aos empregados de sindicatos os mesmos benefícios alcançados pela categoria representada por essas entidades, em razão do disposto no art. 10 da Lei nº 4.725

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. ALEGAÇÃO DE PAUTA FISCAL DE VALORES. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO POR ESTIMATIVA. DESACORDO ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO. ANALOGIA. INOVAÇÃO RECURSAL:...

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDÊNCIA DE JULGAMENTO. ART. 559 DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERDA DO OBJETO. 1. A apelação não deve ser incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo, por força do disposto no art. 559 do CPC. 2. O tribunal que, ignorando a existência do agravo de instrumento em curso, julgando-o antes do recurso de...

RECURSO ORDINÁRIO DA CHESF. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO PREPARO. A ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal - requisito extrínseco à admissibilidade do apelo, nos moldes do § 1º do art. 789 da CLT - consiste em vício insanável, pelo que não se conhece do Recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RITO SUMARÍSSIMO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. O Tribunal de origem assentou que o crédito indicado pelo exequente não pertencia à executada Beit Terceirização de Serviços Ltda, o que tornava impossível o deferimento de penhora no rosto dos autos. Sucede que o apelo revisional padece do vício insanável da ausência de fundamentação, nos...

RECURSO DE REVISTA - TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422. No caso vertente, o recurso de revista padece do vício insanável da ausência de fundamentação, nos termos da Súmula nº 422 do TST. A recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente para sustentar a decisão recorrida, qual seja, de que as normas...

PROCESSO Nº: 0806837-03.2016.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas a procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está restrita às hipóteses de afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na hipótese, pois as indicações de

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES DO ADVOGADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo à luz do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes. 2. A ausência de cópia da cadeia completa das