insanavel vicio

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIVISOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. A falta de reiteração no agravo de instrumento das teses jurídicas trazidas no apelo de revista impede que esta Corte se pronuncie sobre elas, em observância ao princípio da...

PJE Nº: 0810028-60.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 21 REGIAO ADVOGADO: Evilson Carlos De Oliveira Braz APELADO: MITTERRAND BRENO DE OLIVEIRA INOCENCIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. As razões de agravo de instrumento não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, assim como não revigoram os argumentos expendidos no apelo revisional. Dessa maneira, não foi observado o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÈNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO NO PRAZO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO CONTIDA NO §2º DO ART. 3º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27, DO C. TST. VÍCIO INSANÁVEL. DESERÇÃO.I -Nos termos §2º do art. 3º, da Instrução Normativa n.º 27, do C. TST, "na hipótese de interposição de recurso, as custas deverão ser pagas e comprovado seu recolhimento...

RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÈNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA 245, DO C. TST. VÍCIO INSANÁVEL. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO C. TST.I - Nos termos da súmula 245, do c. TST, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo do aludido recurso", de modo que a falta de comprovação de seu recolhimento implica em vício insanável, que...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. VÍCIO INSANÁVEL. INCOGNOSCIBILIDADE DAPRETENSÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART.932, PARÁGR. ÚNICO DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO NÃOCONHECIDO.1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o AgravoInterno do ente público federal foi interposto desacompanhado derazões...

PROCESSO Nº: 0801844-02.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO: Edilson Santos Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

PEDIDO DE ENQUADRAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. Não há de se cogitar de ofensa ao art. 896 da CLT quando a Turma decide em conformidade com a Súmula nº 263 do TST, diante da assertiva do Regional de que a inépcia constitui vício insanável quando evidenciada após a contestação, não se cogitando de concessão do prazo a que se refere o referido verbete. Embargos não conhecidos.

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECLAMADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO A não intimação do Reclamado para apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário é vício insanável, por consubstanciar efetivo cerceamento de defesa. Recurso de Revista conhecido e provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ

RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Reclamado em razão da falta de assinatura nas razões recursais. Registrou que -as razões recursais, juntadas às fls. 69/74, não contêm assinatura do subscritor- e entendeu que -a falta de assinatura do representante da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - PROTELAÇÃO. Os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão, contradição e obscuridade interna entre os elementos que compõem a decisão, concluindo pela inépcia da petição inicial da ação rescisória, calcada na OJ 82 da SBDI-2 do TST, uma vez que a Reclamada não promoveu a citação de um co-Réu...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA QUARTA EXECUTADA. VÍCIO DE CITAÇÃO DA TERCEIRA EXECUTADA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO PARA EVITAR NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULARIZAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) DA PRIMEIRA EXECUTADA. A ausência de citação é vício insanável e capaz de provocar a nulidade absoluta. Não poderá prosseguir...

INSUFICIÊNCIA DE QUORUM NA ASSEMBLÉIA GERAL DO SUSCITANTE. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical em favor de seus interesses depende da observância do quorum estabelecido no art. 612 da CLT. Isto porque, para que seja demonstrado o real interesse da categoria, no tocante à discussão da pauta...

INSUFICIÊNCIA DE QUORUM NA ASSEMBLÉIA GERAL DO SUSCITANTE. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical em favor de seus interesses depende da observância do quorum estabelecido no art. 612 da CLT. Isto porque, para que seja demonstrado o real interesse da categoria, no tocante à discussão da pauta...

RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO NO PRAZO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO CONTIDA NO §2º DO ART. 3º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27, DO C. TST. VÍCIO INSANÁVEL. DESERÇÃO. I - Nos termos §2º do art. 3º, da Instrução Normativa n.º 27, do C. TST, "na hipótese de interposição de recurso, as custas deverão ser pagas e comprovado seu recolhimento no...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO APENAS DO DEPÓSITO RECURSAL EM RAZÃO DO ART. 899, §10, DA CLT. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DISPENSADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO NO PRAZO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO CONTIDA NO §2º DO ART. 3º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27, DO C. TST. VÍCIO INSANÁVEL. DESERÇÃO.I -Nos termos §2º do art. 3º, da Instrução Normativa n.º 27,

RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO NO PRAZO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO CONTIDA NO §2º DO ART. 3º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27, DO C. TST. VÍCIO INSANÁVEL. DESERÇÃO.I -Nos termos §2º do art. 3º, da Instrução Normativa n.º 27, do C. TST, "na hipótese de interposição de recurso, as custas deverão ser pagas e comprovado seu recolhimento no prazo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO APENAS DO DEPÓSITO RECURSAL EM RAZÃO DO ART. 899, §10, DA CLT. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DISPENSADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO NO PRAZO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO CONTIDA NO §2º DO ART. 3º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27, DO C. TST. VÍCIO INSANÁVEL. DESERÇÃO. I -Nos termos §2º do art. 3º, da Instrução Normativa n.

RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÈNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO NO PRAZO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO CONTIDA NO §2º DO ART. 3º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27, DO C. TST. VÍCIO INSANÁVEL. DESERÇÃO.I -Nos termos §2º do art. 3º, da Instrução Normativa n.º 27, do C. TST, "na hipótese de interposição de recurso, as custas deverão ser pagas e comprovado seu recolhimento no prazo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 395, ITEM IV, TST - Os advogados subscritores do presente apelo não possuem poderes no processo para representar a Reclamada. Vício insanável consubstanciado na prática de ato processual por quem não possui poderes para representar a parte em juízo. Agravo de Instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 395, ITEM IV, TST - Os advogados subscritores do presente apelo não possuem poderes no processo para representar a Reclamada. Vício insanável consubstanciado na prática de ato processual por quem não possui poderes para representar a parte em juízo. Agravo de Instrumento não conhecido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR AUSÊNCIA DEDISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS OBREIROS, BENEFICIÁRIOS DO FGTS.ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIALCONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/73.II. Na origem, a executada, ora...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL. O indeferimento de nova prova pericial considerada irrelevante e desnecessária à solução da controvérsia não conduz à configuração do cerceamento de defesa, mormente se for considerado que ao juiz incumbe a direção

RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. Declaração, ex officio, de nulidade da sentença em relação aos cálculos de liquidação. Desonerada a sucumbente do pagamento dos honorários de perícia contábil. Autos retornam ao Juízo de primeiro grau para prolação de nova decisão. Hipótese em que resta vencida a Relatora.