insanavel vicio

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO PREPARO. A ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal - requisito extrínseco à admissibilidade do apelo, nos moldes do § 1º do art. 789 da CLT - consiste em vício insanável, não se havendo, pois, que conhecer do recurso empresarial, porque deserto.

RECURSO ORDINÁRIO DA CHESF. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO PREPARO. A ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal - requisito extrínseco à admissibilidade do apelo, nos moldes do § 1º do art. 789 da CLT - consiste em vício insanável, pelo que não se conhece do Recurso. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O fato de...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA.DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA NÃOALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado daParaíba, no intuito de rescindir decisão proferida nos autos da AçãoOrdinária n. 0030176-23.2011.815.2001, cuja demanda julgouprocedente o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVERSÃO DE MULTA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL NÃO APRECIADO. NULIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL.  RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. 1

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUEAPLICOU VÁRIOS ÓBICES PROCESSUAIS AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DENULIDADES, NOTADAMENTE A SÚMULA N. 07/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIAMANEJADOS EM DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO OUCONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA JUNTADA DECERTIDÕES

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE MANDATO TÁCITO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário interposto com a assinatura digital de procurador sem poderes para representar a parte recorrente, seja por meio de mandato expresso ou de mandato tácito, constitui vício insanável e enseja o não conhecimento do recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VÍCIO INSANÁVEL DA INADEQUAÇÃO.Os embargados de declaração opostos para rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida, possuem o vício insanável da inadequação.

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. A ação anulatória de ato jurídico (querela nulitatis) tem por objetivo desconstituir sentença proferida em processo que contenha vício insanável na citação, não se prestando para rediscutir questões já decididas pela mesma sentença transitada em julgado. Não restando demonstrado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C ANULATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS REQUERIDOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSINATURA FALSA. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUCESSIVOS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DA COMPRADORA QUE NÃO CONVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃOMONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.2. A Corte Especial, no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - AUTOS APARTADOS - TÍTULO EXEQUENDO FORMADO NESTA INSTÂNCIA REVISORA - AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA LIQUIDANTE E ORDENOU O PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO VIA PRECATÓRIO - DECISÃO CASSADA1. A citação é o ato pelo qual se chama...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - AUTOS APARTADOS - TÍTULO EXEQUENDO FORMADO NESTA INSTÂNCIA REVISORA - AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA LIQUIDANTE E ORDENOU O PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO VIA PRECATÓRIO - DECISÃO CASSADA1. A citação é o ato pelo qual se chama...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE DECRETO. JULGAMENTO DE CONTAS DE EX-GESTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. SÚMULA N.º 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PODER DE AUTOTUTELA. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR MENOR, REPRESENTADO PELA GENITORA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL.- É necessária a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de incapaz, nos termos do art. 178, inciso II, do novo CPC.- Impõe-se o reconhecimento da nulidade do feito face à ausência...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL NULA. ALEGAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA NULIDADE. PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. À partida, é possível invocar a invalidade da notificação inicial através do manejo de agravo de petição, visto se tratar de hipótese de nulidade absoluta, vício insanável, que pode ser invocado a qualquer tempo, atingindo todos os atos praticados após o...

RECURSOS ORDINÁRIOS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS. NULIDADE. É nula a sentença fundamentada em prova inexistente nos autos, por ofensa ao disposto no artigo 93, IX da Lei Maior; no artigo 832, caput, da CLT e no artigo 489, caput e inciso II do CPC/2015. A motivação adotada pelo julgador sentenciante está assentada em elemento de convencimento inexistente nos autos -...

RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS. NULIDADE. É nula a sentença fundamentada em prova inexistente nos autos, por ofensa ao disposto no artigo 93, IX da CF; artigo 832, caput, da CLT; e artigo 489, caput e inciso II, do NCPC. No caso dos autos, o juiz a quo não atendeu a contento ao preceito insculpido na Carta Magna e nos dispositivos infraconstitucionais...

RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS. NULIDADE. É nula a sentença fundamentada em prova inexistente nos autos, por ofensa ao disposto no artigo 93, IX da CF; artigo 832, caput, da CLT ; e artigo 489, caput e inciso II do NCPC. No caso dos autos, o Juiz a quo não atendeu a contento ao preceito insculpido na Carta Magna e nos dispositivos...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL IDENTIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. Identificando-se a ocorrência de error in procedendo na sentença primária, tratando-se de vício processual insanável, sua nulidade deve ser reconhecida, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para que nova decisão seja proferida, desta vez com observância do princípio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 395, ITEM IV, TST - Os advogados subscritores do presente apelo não possuem poderes no processo para representar a Reclamada. Vício insanável consubstanciado na prática de ato processual por quem não possui poderes para representar a parte em juízo. Agravo de Instrumento não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Ante o não conhecimento da exceção de pré-executividade, caberá às impetrantes garantirem o juízo para fins de oposição de embargos à execução. E nem se alegue que isso lhes trará demasiado ônus, haja vista que, conforme ressaltou a autoridade apontada como coatora, "os sócios do executado não alegam nenhuma nulidade ou vicio insanável contra o título...

REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INCOMPLETO. O instrumento de procuração é formalidade essencial à representação em juízo, sem o qual o advogado não está autorizado a postular, segundo disposto no artigo 37 do CPC, e a falta de representação processual hábil, à época da interposição do recurso, constitui vício insanável . Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUIZ IMPEDIDO. Embora o impedimento de juiz seja vício insanável que contamina o pronunciamento jurisdicional, o recurso de revista, em execução de sentença, somente pode ser admitido por violação direta de norma constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. No caso em exame, os Recorrentes limitaram-