insanidade mental do acusado
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Relatório e Voto com número 5747184-35.2023.8.09.0051 da 4ª Câmara Criminal, 07-12-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE DE DÚVIDA RAZOÁVEL. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO COMPROVADAS. 1. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento 2. Eventual dependência química do paciente não torna...
... de insanidade mental, apontando como autoridade coatora a ... dúvida sobre a integridade mental do acusado, o ... juiz ordenará, de ofício ou a ... -
Acórdão nº 2007.01.00.026121-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. EXAME MÉDICO- LEGAL. DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. 1. Não configurada a dúvida razoável (art. 149 do CPP) acerca da integridade mental do acusado, requisito indispensável para a instauração do incidente de insanidade, não há de se falar na ocorrência de constrangimento ilegal....
... ; levanta se dúvida sobre a capacidade mental do acusado. Fazendo se extremamente necessário ... de instauração de incidente de insanidade mental e a conseqüente realização de exame ... -
Acórdão nº 2007.01.00.026121-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. EXAME MÉDICO- LEGAL. DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. 1. Não configurada a dúvida razoável (art. 149 do CPP) acerca da integridade mental do acusado, requisito indispensável para a instauração do incidente de insanidade, não há de se falar na ocorrência de constrangimento ilegal....
... ; levanta se dúvida sobre a capacidade mental do acusado. Fazendo se extremamente necessário ... de instauração de incidente de insanidade mental e a conseqüente realização de exame ... -
Acórdão nº 0301597-33.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Marzo de 2012
... defesa a instauração do incidente de insanidade mental do acusado, contribuindo, sobremaneira, ...
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Acordao N° 1643712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação criminal roubo circunstanciado. Preliminar. Instauração de incidente de insanidade mental. Preclusão e inexistência de dúvida plausível sobre a higidez mental do acusado. Pedido rejeitado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Emprego de arma branca. Valoração negativa. Manutenção. Recurso desprovido. 1. O pedido de instauração de incidente de insanidade mental deve ser formulado em...
... INSTAURAÇÃO DE ... INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO E INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ... PLAUSÍVEL SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. PEDIDO REJEITADO ... DOSIMETRIA ... -
Acórdão Nº 0001492-91.2017.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... PLEITO DE INSTAURAO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEIO. AUSNCIA DE DVIDA RAZOVEL ACERCA A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. A realizao do ...
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Acórdão Nº 0013134-83.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-09-2023
... DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE ... MENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ... mental do acusado que fundamentasse a instauração do incidente de ...
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Acórdão Nº 5003478-72.2021.8.24.0026 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
... RECORRENTE: UBIRATAN LUIS MODROCK (ACUSADO) ADVOGADO: JEREMIAS FELSKY (OAB SC005964) ... opedido de realizao de exame de insanidade mental, nica possibilidade de comprovar a sua ...
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Acórdão Nº 0021079-24.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-09-2022
... ROUBO SIMPLES. INCIDENTE DE ... INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO ... ACUSADO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. APELO ...
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Acordao N° 1327792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação criminal. Crime de roubo circunstanciado. Usuário de drogas. Instauração de incidente de insanidade mental. Preclusão. Ausência de evidências da incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento no momento do crime. Desprovimento. Ausente dúvida sobre a integridade mental do acusado, desnecessária a sua submissão a exame de insanidade...
... INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ... EVIDÊNCIAS ... dúvida sobre a integridade mental do acusado, desnecessária a sua submissão a exame de ... -
Acórdão nº 1.0000.00.250756-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2002
Processual Penal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de exame de insanidade mental. Estupro e roubo. Autoria e materialidade comprovadas. Regime prisional. Modificação. Necessidade. O exame para constatação da insanidade mental do acusado não deve ser deferido apenas porque foi requerido, se nos autos não há elemento algum, revelador de dúvida razoável quanto à sua higidez mental.
... Desnecessidade de exame de insanidade mental. Estupro e roubo. Autoria e materialidade ... constatação da insanidade mental do acusado não deve ser deferido apenas porque foi ... -
Acórdão Nº 0001332-89.2015.8.06.0080 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-01-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO (ART. 306, CAPUT). DESACATO (ART. 331, DO CP). PLEITO DEFENSIVO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E/OU DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA/ALCOÓLICA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO PROCESSANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE
... INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ... INSANIDADE ... DEPENDÊNCIA ... TOXICOLÓGICA/ALCOÓLICA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A ... HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO ... -
Acordao N° 1296666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva decretada. Audiência de instrução. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela defesa. Indeferimento. Alegado cerceamento de defesa. Inexistência de dúvida acerca da higidez mental do paciente. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada. 1. O artigo 149 do código...
... INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FORMULADO PELA DEFESA ... INDEFERIMENTO ... acusado, sem que isso caracterize cerceamento de defesa ... -
Acórdão Nº 0013982-98.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO ... RAZOÁVEL ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E ...
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Acórdão nº 1020166-24.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2021
EMENTAHABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - PACIENTE INSANO E AGRESSIVO - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - LAUDO ELABORADO POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA - DOENÇA PSIQUIÁTRICA À ÉPOCA DOS FATOS NÃO DEMONSTRADA - DÚVIDA PLAUSÍVEL ACERCA DA CAPACIDADE MENTAL DO ACUSADO NECESSÁRIA - JULGADOS DO STJ E STF - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DO CAUSA – PREMISSA DO STJ - ORDEM DENEGADA. “A...
... DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - LAUDO ELABORADO POR MÉDICO NÃO ... PLAUSÍVEL ACERCA DA CAPACIDADE MENTAL DO ACUSADO NECESSÁRIA - JULGADOS DO STJ E STF - ... -
Acórdão nº 2016/0051437-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE MENOR. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISTÚRBIO PSÍQUICO. INDEFERIMENTO MOTIVADO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO
... ÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE" MENTAL. ... INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS\xC2" ... ção do exame de insanidade no acusado ... -
A prática do novo júri
... Modelo de parecer sobre o incidente de insanidade mental formulado pelo delegado ... O incidente de insanidade mental do acusado é instaurado quando há dúvidas acerca da ...
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Acórdão Nº 00089668120158230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/12/2021
... ser realizado o exame de in sanidade mental. Ainda subsidiariamente pede reconhecimento da ... A defesa requer a despronúncia d o acusado, alegando a usência de dolo de matar ... No tocante ao ped ido de exame de insanidade mental do acusado no momento dos fatos, dispõe ...
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Acordao N° 1418441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Preliminar. Incidente de insanidade mental. Recurso da defesa. Receptação. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Ciência da origem ilícita do bem. Regime semiaberto. Adequado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. 1. O deferimento da instauração de exame de insanidade mental não é automático ou...
... PRELIMINAR. INCIDENTE DE ... INSANIDADE MENTAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO ... razoável acerca da higidez mental do acusado, que não se mostrou ... evidente no caso ... -
Decisão monocrática Nº 224871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... denúncia, foi instaurado incidente de insanidade mental do acusado, requerido pela defesa, com ...
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Acórdão nº 1.0000.12.091672-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - PEDIDO DA DEFESA - ARGUMENTO DE USO DE DROGA PELO ACUSADO DESDE A ADOLESCÊNCIA - DEFERIMENTO - ART. 149, CPP. - A instauração de incidente de insanidade mental não constitui 'error in procedendo', causador de paralisação injustificada do feito e inversão tumultuária de atos e fórmulas...
... ÁFICO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - PEDIDO DA DEFESA - ARGUMENTO DE USO DE ROGA PELO ACUSADO DESDE A ADOLESCÊNCIA - DEFERIMENTO - ART. 149, ... -
Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 213 E 217-A DO CÓDIGOPENAL. ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. EXAME DE INSANIDADE MENTAL.INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na linha da jurisprudência desta Corte, "a realização do exame deinsanidade mental não é automática ou...
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Acordao N° 1323173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de estelionato. Preliminar de cerceamento de defesa. Incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima prevista em abstrato. 1. O art. 149 do cpp apenas prevê a realização de perícia para apurar a...
... INCIDENTE DE INSANIDADE ... MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL BRE A INTEGRIDADE MENTAL ... DO ACUSADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FRAÇÃO DE ... -
Decisão monocrática Nº 209658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL ...
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Acórdão Nº 0002992-46.2018.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
... SAÚDE MENTAL DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ... DENTE DE INSANIDADE MENTAL. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ...