restituição imposto renda pf

3666 resultados para restituição imposto renda pf

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2201-003.005 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Abril de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFExercício: 2008RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PRESCRIÇÃO.A restituição de imposto retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave deve ser pleiteada, exclusivamente, mediante a apresentação de DIRPF retificadora, extinguindo-se

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFExercício: �O. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PRESCRIÇÃO.A restituição de imposto retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria ...

  • Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
  • Acórdão nº 3020/2014 de Tribunal de Contas da União, 05 de Novembro de 2014

    Relatório de Monitoramento. Acórdão 2707/2011-plenário. Fundo de Descomissionamento das Usinas Nucleares Angra 1 e Angra 2. Cumprimento Parcial. Determinações

    ... referente ao recolhimento de R$ 72 milhões como restituição dos valores aportados no período de 1985 a 1997, informou (peça ...�ões tributárias efetuadas pela Eletrobras em virtude de imposto de renda descontado, em seu nome, em decorrência das receitas ...

  • Processualística Tributária

    ...Aquele que recolheu tributo a maior tem direito à restituição sem qualquer empecilho a ser imposto pelo fisco (art. 165, CTN). ... efetuado e a importância consignada é convertida em renda, extinguindo-se o crédito tributário, na forma do art. 156, ...

  • Receita desarticula quadrilha que fraudava imposto de renda

    SÃO PAULO A Receita Federal deflagrou ontem uma operação contra uma quadrilha ...

    ...E os contribuintes que foram beneficiados pela fraude serão intimados para devolver a restituição indevida, acrescida de juros e multas. " Já identificamos mais de quatro mil contribuintes. Desses, mais de duas mil pessoas já foram notificadas. A maior parte, 80%, decidiu pagar e, dessa forma, ...

  • Acórdão nº 1449/2012 de Tribunal de Contas da União, 13 de Junho de 2012

    Relatorio de Auditoria Operacional. Dpf/mj. Rfb/mf. Controles Migratório e Aduaneiro Nos Aeroportos Internacionais do Brasil. Insuficiente Alocação de Recursos Humanos Nos Procedimentos Afetos Aos Controles Migratório e Aduaneiro. Outras Oportunidades de Melhoria. Recomendações. Determinações. Ciência Aos órgãos e Entidades Interessados. Monitoramento

    ... para 2014, considerando as hipóteses de elasticidade-renda da demanda igual a 2 e do crescimento do PIB de 5% ao ano, foi ... e, após submetidos ao controle, aguardarão a restituição de bagagens, para então passarem pelo controle aduaneiro. Esses ... dos passageiros de voos internacionais, o tributo é o imposto de importação, incidente sobre o montante excedente aos limites ...

  • Normas primárias e secundárias do setor de telecomunicações em 2014
  • Acórdão nº 3789/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Julho de 2014

    Pensão Civil Partilhada Entre Viúva e Neta do Instituidor, Na Condição de Filha Adotiva. Adoção Realizada Sob a Disciplina da Lei 3.071/1916, por Meio de Escritura Pública. Comprovação Nos Autos de que a Neta, Embora Adotada Logo Após o Nascimento, Foi Criada Pelos Pais Naturais, que Sobre Ela Sempre Exerceram, Sem Nenhum Embaraço, o Pátrio Poder. Inidoneidade da Adoção para Fins Previdenciários,

    ...Il - vítima de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável;. III - em perigo moral, devido a:. a) ... como forma de constituir herança sob forma de renda vitalícia, quando o objetivo do instituto da pensão é garantir ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1136510 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 989.419/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), sob o rito do art. -C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, ratificou o entendimento "de que a legitimidade passiva ad...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ...

  • Acórdão nº 2202-001.496 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 05 de Abril de 2016 (caso IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior)

    Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos decorrentes de serviços de natureza eminentemente pessoal, ou seja, aqueles que decorrem do fruto do desempenho pessoal do indivíduo e que não podem ser

    Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF . Exercício: 2001, 2002, ...

  • nº 2003.33.00.025812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Fevereiro de 2005

    TRIBUTÁRIO.IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. "A complementação dos rendimentos de aposentadoria, que não se confunde com o resgate de contribuições de previdência privada, por assumir caráter remuneratório e não indenizatório, está sujeita ao imposto de renda." (AR nº 2003.38.00.018345-

    Assunto: Incidência Sobre Previdência Privada -Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Tributário. Autuado em: ...-se de ação de repetição de indébito, a restituição deve ser feita pela regra geral, observado o art. 100 da CF/88, ...

  • Acórdão nº 1301-001.849 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 06 de Janeiro de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJExercício: 2003Ementa:COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.A comprovação de que parcela integrante do direito creditório pleiteado foi extinta regularmente, impõe o seu restabelecimento na apuração do resultado fiscal. Por outro lado, a ausência d...

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJExercício: ...

  • nº 2003.34.00.035266-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Fevereiro de 2005

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RATEIO DO PATRIMÔNIO ATIVO DA ENTIDADE. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos casos em que o lançamento do tributo se processar por homologação tácita,

    ... Sobre Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito Tributário. ... União, julgou parcialmente procedente o pedido de restituição dos valores que incidiram indevidamente, a título de imposto de ...

  • Acórdão nº 2003.34.00.035266-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Fevereiro de 2005

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RATEIO DO PATRIMÔNIO ATIVO DA ENTIDADE. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos casos em que o lançamento do tributo se processar por homologação tácita,

    ... Sobre Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito Tributário. ... União, julgou parcialmente procedente o pedido de restituição dos valores que incidiram indevidamente, a título de imposto de ...

  • Acórdão nº 2003.34.00.035266-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Fevereiro de 2005

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RATEIO DO PATRIMÔNIO ATIVO DA ENTIDADE. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos casos em que o lançamento do tributo se processar por homologação tácita,

    ... Sobre Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito Tributário. ... União, julgou parcialmente procedente o pedido de restituição dos valores que incidiram indevidamente, a título de imposto de ...

  • nº 2002.34.00.030711-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 03 de Novembro de 2004

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação de aposentadoria, diferentemente do resgate de contribuições de previdência privada ou de fundo de pensão, constitui acréscimo patrimonial e, portanto, renda. Sujeita-se à incidência do imposto de renda nos termos da Lei 9.250/95. Precedentes. Embargos infringentes improvidos.

    ... Sobre Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito Tributário. ... improcedente o pedido dos autores consistente na restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda incidente ...

  • Acórdão nº 2000.34.00.024122-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Abril de 2007

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação de aposentadoria, diferentemente do resgate de contribuições de previdência privada ou de fundo de pensão, constitui acréscimo patrimonial e, portanto, renda. Sujeita-se à incidência do imposto de renda nos termos da Lei 9.250/95. Precedentes. Apelação da Fazenda Nacional e remessa

    ... Sobre Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito Tributário. ... de 89 a dezembro de 95, condenando a ré, à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de ...

  • Acórdão nº 2000.34.00.024122-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Abril de 2007

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação de aposentadoria, diferentemente do resgate de contribuições de previdência privada ou de fundo de pensão, constitui acréscimo patrimonial e, portanto, renda. Sujeita-se à incidência do imposto de renda nos termos da Lei 9.250/95. Precedentes. Apelação da Fazenda Nacional e remessa

    ... Sobre Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito Tributário. ... de 89 a dezembro de 95, condenando a ré, à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de ...

  • Acórdão nº 2003.34.00.018441-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 04 de Abril de 2005

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. CTN. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prescrição aplicável à espécie é decenal. Preliminar rejeitada II. "A complementação dos rendimentos de aposentadoria, que não se confunde com o resgate de contribuições de previdência privada, por assumir caráter...

    Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física. Autuado em: 5/10/2004 11:45:57. ..., julgou improcedente o pedido dos autores de restituição dos valores retidos indevidamente a título de imposto de renda, ...

  • Acordão nº 20160434712 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Julho de 2016
  • nº 2002.38.00.001396-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Maio de 2004

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. As verbas recebidas das entidades de previdência privada não têm caráter indenizatório em razão da inexistência de identidade entre a pessoa jurídica do empregador e a natureza jurídica da...

    Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física. Autuado em: 10/10/2003 13:09:17. ... em face da União, julgou improcedente o pedido de restituição de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda ...

  • Acórdão nº 2004.35.00.005369-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Fevereiro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. Os valores recebidos da entidade de previdência privada constituem aquisição de patrimônio tributável, visto que há participação de empregado e empregador na composição do fundo de pensão que...

    ... Sobre Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito Tributário. ... do resgate por este percebido, bem como contra a restituição pleiteada, uma vez que os autores não juntaram qualquer prova de ...

  • Acórdão nº 2001.34.00.018781-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 10 de Dezembro de 2004

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. "A complementação dos rendimentos de aposentadoria, que não se confunde com o resgate de contribuições de previdência privada, por assumir caráter remuneratório e não indenizatório, está sujeita ao Imposto de Renda" (AR Nº 2003.38.00.018345-1

    ... Sobre Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito Tributário. ...Pedem, ainda, a restituição dos valores devidamente corrigidos monetariamente nos termos do ...

  • nº 2004.35.00.005369-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. Os valores recebidos da entidade de previdência privada constituem aquisição de patrimônio tributável, visto que há participação de empregado e empregador na composição do fundo de pensão que...

    Assunto: Incidência Sobre Previdência Privada -Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Tributário. Autuado em: ... do resgate por este percebido, bem como contra a restituição pleiteada, uma vez que os autores não juntaram qualquer prova de ...

  • Acórdão nº 2004.35.00.005369-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Fevereiro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. Os valores recebidos da entidade de previdência privada constituem aquisição de patrimônio tributável, visto que há participação de empregado e empregador na composição do fundo de pensão que...

    ... Sobre Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito Tributário. ... do resgate por este percebido, bem como contra a restituição pleiteada, uma vez que os autores não juntaram qualquer prova de ...