Insolvência requerida pelo credor
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Acordao N° 1709008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2023
Apelação cível. Insolvência civil. Dívida oriunda de aluguel de prédio urbano. Certidão de crédito expedida há mais de três anos. Prescrição. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. 1. "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (súmula 150, do stf). 2. "prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos" (art. 206, § 3º, i, do...
... APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL. DÍVIDA ORIUNDA DE ALUGUEL DE PRÉDIO ... Para tanto, narrou o autor que é credor do réu da quantia de R$ 25.690,10 (vinte e cinco ... Contrarrazões (ID 43675595), pelo desprovimento do recurso e pela condenação do ... qualquer pedido de insolvência civil requerida pelo credor a apresentação do título executivo ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL ... ção para a satisfação do direito do credor, considerando os princípios da proporcionalidade ... competente para julgar a providência requerida (medidas acautelatórias), conforme o caso ... recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... v. Art ...
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Acórdão nº REsp 488432 / MG de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR (CPC, ARTS. 753, I, E 756). LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. CREDOR PRIVILEGIADO (EAOAB - LEI 8.906/94, ART. 24). RENÚNCIA TÁCITA AO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ESTADO DE SOLVÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRIMENTO PELA INTERVENÇÃO NO...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR (CPC, ARTS. 753, I, E 756). LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. CREDOR PRIVILEGIADO (EAOAB - LEI 8.906⁄94, ART. 24) ... alegar que seu ativo é superior ao passivo, pelo que caberá ao devedor o ônus de provar a ... a insolvência civil somente pode ser requerida por credor quirografário, o que caracteriza a ... -
Acordao N° 1438984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Declaração de insolvência civil. Inexistência de bens. Presunção de insolvência. Ausência de comprovação de patrimônio ou recursos suficientes para saldar a dívida. Sentença mantida. 1. Conforme art. 1. 052 do código de processo civil de 2015 (cpc/15), até a edição de lei específica, o procedimento de insolvência civil permanece regido pelos artigos 748 a
... DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL ... INEXISTÊNCIA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ... a declaração de insolvência pode ser requerida" por qualquer credor quirografário ... 3. Na hip\xC3" ... Devidamente instruída a petição inicial pelo credor, cumpria ao devedor embargante comprovar a ... -
Decisão Monocrática N° 07223954120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por Alexandre Naves de Brito em face da r. decisão (ID 92437048, integrada pela decisão de ID 94942063 ambos na origem) que, nos autos da Ação de Declaração de Insolvência Civil movida em seu desfavor por EGA ? Administração, Participações e Serviços Ltda - ME, indeferiu os pedidos de tutela antecipada e de gratuidade
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Juazeiro - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... 42), indicada pelo embargado às fls. 16, suprindo a irregularidade, ... para efetivação da diligência ali requerida. Dou o feito por saneado. As Fazendas Públicas ... da dívida, na forma apresentada pelo credor/autor, hipótese na qual o bem deverá ser ... Processo 0505107-44.2016.8.05.0146 - Insolvência Requerida pelo Credor - Pagamento - AUTOR: ...
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Direito processual civil
... serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, ... para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de ... relativos ao empréstimo compulsório, o credor poderá ajuizar ação de cobrança em face de ... õe sempre um devedor em estado de insolvência e ocorre antes que os credores tenham ingressado ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... Declaração emitida pelo réu Daniel acerca do endereço da ré Thais ID ... de assistência judiciária gratuita requerida pelo executado será analisado nos autos dos ... de registro de propriedade, em nome do credor, livre de ônus da propriedade fiduciária ... SENTENÇA 0006178-47.2011.8.05.0039 Insolvência Requerida Pelo Credor Jurisdição: Camaçari ...
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Acordao N° 1372437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Execução. Executada. Rendimentos. Impenhorabilidade. Exceções. Ausência. Omissões. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. 1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as...
... de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL ... PARTE AGRAVANTE. REMUNERAÇÃO ... insolvência civil requerida pelo credor, não está acobertada pelas ... -
Barreiras - 3ª vara cível
... Até o presente momento a requerida não foi citada para apresentação de resposta ... sendo, face a desistência ora manifestada pelo demandante, ausente apresentação de defesa pela ... - Execução de Título Extrajudicial - CREDOR: Agrocel Agrotécnica Ceres Ltda - DEVEDOR: ... Processo 0700007-46.1995.8.05.0022 - Insolvência Requerida pelo Credor - Inadimplemento - AUTOR: ...
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Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... A parte requerida deverá apresentar as suas testemunhas, acaso ... Por esta razão, o Exequente pugnou pelo cumprimento da sentença buscando o pagamento da ... ÇÃO 0501600-38.2017.8.05.0244 Insolvência Requerida Pelo Credor Jurisdição: Senhor Do ...
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Itabuna - 3ª vara cível e comercial
... Pelo princípio da economia e da celeridade ... Intime-se a parte requerida, via DJE, através de seu advogado, para recolher ... Processo 0019981-11.2007.8.05.0113 - Insolvência Requerida pelo Credor - AUTOR: Brandao Filhos ...
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Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... a inexistência de outras demandas movidas pelo Autor em face dos Réus, para fins de afastar as ... ão, ao passo que a sentença condenou a Requerida sobre o valor da causa, senão vejamos: ... Para que o credor possa lançar mão deste veículo processual, a ... SENTENÇA 0006178-47.2011.8.05.0039 Insolvência Requerida Pelo Credor Jurisdição: Camaçari ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... de julgar embargos de declaração opostos pelo autor visando à correção de defeito apontado ... o pedido de declaração de insolvência; XIV - as causas em que a bolsa de valores for ... 79 o credor anunciou que o devedor pagou aquilo a que havia ... 8022747-52.2021.8.05.0001 Insolvência Requerida Pelo Credor Jurisdição: Salvador - Região ...
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Itabuna - 3ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
... DESPACHO 0019981-11.2007.8.05.0113 Insolvência Requerida Pelo Credor Jurisdição: Itabuna ...
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Capital - 9ª vara de relações de consumo
... as custas referentes à diligência requerida, no prazo de 05 (cinco) dias ... Salvador, 3 ... Processo 0511305-81.2015.8.05.0001 - Insolvência Requerida pelo Credor - Duplicata - AUTOR: Copper ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... as partes concordaram com o laudo produzido pelo Perito nomeado pelo Juízo (ID n. 81615594, ré, ... advogado, a pagar a quantia indicada pelo credor no prazo de 15 (quinze) dias, com as custas, se ... Processo 0577527-31.2015.8.05.0001 - Insolvência Requerida pelo Credor - Capacidade - AUTOR: ...
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Feira de santana - 4ª vara cível
... , defiro a substituição processual requerida na peça fls. 130/133, do feito. Anote-se e ... , por equívoco, juntado aos autos, motivo pelo qual o revogo. O feito comporta julgamento ... Processo 0503199-24.2014.8.05.0080 - Insolvência Requerida pelo Credor - Levantamento de Valor - ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... por meio eletrônico, tal como postulada pelo exequente na petição do ID n. 152806078 ... , o bloqueio da quantia indicada pelo credor em contas bancárias do(s) executado(s); b) pelo ... Processo 0577527-31.2015.8.05.0001 - Insolvência Requerida pelo Credor - Capacidade - AUTOR: ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... ÓRIO 0005838-74.2009.8.05.0039 Insolvência Requerida Pelo Credor Jurisdição: Camaçari ...
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Capital - 18� vara de rela��es de consumo
... ção do presente feito, na forma requerida pela parte autora. Pelo exposto, proceda-se com ... DESPACHO 0005709-35.2010.8.05.0039 Insolvência Requerida Pelo Credor Jurisdição: Salvador - ...
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Ipiaú - Vara cível
... 485, III do CPC. Custas pelo autor. Arquive-se ... ADV: GENIVALDO SANTANA ... REQUERIDA: Jaildes Almeida de Souza Conceição - Diante ... Processo 0500480-18.2019.8.05.0105 - Insolvência Requerida pelo Credor - Duplicata - EXEQTE.: ...