inspeção de segurança
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-95.2009.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Em razão da prorrogação da jornada em condições de trabalho insalubre aumentar a possibilidade de danos à saúde do trabalhador, essa Corte através da Resolução 174/2011 cancelou a Súmula 349 do c. TST, porque a norma encerrada no artigo 60 da CLT, por ter
... REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Em razão da prorrogação da ... caráter tutelar, constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Diante da ausência de licença prévia do Ministério do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... á, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem ... Art. 453. A testemunha que, sem justa causa, ... fiscalizadora deverá comunicar imediatamente ao órgão de inspeção, para os fins legais (arts. 730 e 731), qualquer fato capaz de acarretar a ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... procedente do exterior poderá afastar-se do local de entrada e inspeção, sem que o seu documento de viagem e o cartão de entrada e saída hajam ... § 2º A Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional manterá um observador junto ao Conselho Nacional de Imigração ...
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Acórdão nº 2006/0109739-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.876 - DF (2006⁄0109739-1) ... RELATOR:MINISTRO CELSO LIMONGI ... NOS CARGOS DE AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS OU AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. LEI 5645⁄1970 ...
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Acórdão nº 2006/0034458-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.451 - PR (2006/0034458-4) ... RELATOR:MINISTRO FELIX ... , é legal o critério de avaliação que exige do candidato inspeção veicular prévia para verificação de: calibragem de pneus, chave de ...
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Acórdão nº 1666 de Tribunal Pleno, 27 de Febrero de 2004
... PÚBLICO, INSPEÇÃO, SEGURANÇA, VEÍCULO // COMPETÊNCIA PRIVATIVA ... UNIÃO, LEGISLAÇÃO, ...
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Acórdão Nº 0020671-31.2016.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FOSFINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PRODUTOS TÓXICOS . A caracterização das condições de trabalho como insalubre não se limita ao tempo despendido com o contato com produtos tóxicos (Gástoxin-Fosfina). Tal frequência é irrelevante para a caracterização da insalubridade, bastando a inserção das atividades nas obrigações normais do empregado para que se...
... do produto tóxico constatada, tanto que o próprio técnico de segurança do trabalho da empresa, após a inspeção pericial, determinou a ... -
Acórdão nº 2007/0113955-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.840 - DF (2007/0113955-9) ... RELATORA:MINISTRA ELIANA ... 3. Para ser Agente de Atividades Agropecuárias e Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal não exige a lei ...
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Acordao N° 1416039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação de indenização. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço não verificada. Dano moral inexistente. Culpa exclusiva do consumidor. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais
... aéreo, por demora na inspeção de segurança dos passageiros no aeroporto Santos Dumont ... 2. A parte ... -
Acordao N° 1416042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação de indenização. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço não verificada. Dano moral inexistente. Culpa exclusiva do consumidor. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais
... aéreo, por demora na inspeção de segurança dos passageiros no aeroporto Santos Dumont ... 2. A parte ... -
Acórdão Nº 0620469-49.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-11-2018
... PROCESSO Nº 0620469-49.2018.8.06.0000 ... MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ... IMPETRANTE: ... CÍCERO ALBANO VIANA ROLIM ... SEGURANÇA ... PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR ... INSPEÇÃO DE SAÚDE. ENTREGA TEMPESTIVA ... DOS EXAMES SOLICITADOS. EXCLUSÃO DO ...
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Acórdão Nº 0842112-18.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
... REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE ... SEGURANÇA ... INSPEÇÃO MÉDICA. VINCULAÇÃO AO EDITAL ... RAZOABILIDADE ...
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Acordao N° 1331223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Consumidor e processual civil. Ação civil pública. Contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta ou em construção. Ministério público. Legitimidade ativa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença sem fundamentação. Rejeição. Cláusulas contratuais. Repasse de custos ao consumidor antes da entrega das chaves e imissão na posse. Abusividade. Resilição por culpa do...
... inspeção, segurança e prestadoras de serviços públicos, não pode ser elevado à ... -
Acórdão Nº 0003348-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2022
... Mandado de Segurança Cível Nº 0003348-81.2022.8.27.2700/ TO ... síntese, a parte Impetrante pretende participar da fase de inspeção de saúde e demais etapas do processo avaliativo dos atos preparatórios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023894020214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802389-40.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DOUGLAS DOS SANTOS FALCAO ADVOGADO: Ana Paula Santana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXAME DE ADMISSÃO AO...
... União contra sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante a sua reintegração no Curso de ... do certame como causa de eliminação dos concorrentes na inspeção de saúde; e) não houve ilegalidade na conduta administrativa, mas ... -
Acórdão Nº 0020559-63.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-03-2020
... aqueles empregados que desenvolvem atividades insalubres, sem a inspeção prévia e a permissão da autoridade competente em matéria de saúde e ... (e) permissão da autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho, na hipótese de labor em atividade insalubre, ainda que a ...
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Acórdão nº 12264238 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 12-12-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃODE PRAÇA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO REPROVADO NA ETAPA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICOPARTICULAR. APTIDÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SUSPENSÃO EM DEFINITIVO DO ATO QUE ELIMINOU O IMPETRANTEDO CONCURSO. RECONHECIMENTO DA APTIDÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA. PARTICIPAÇÃO NAS FASESSUSBSEQUENTES...
... ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE PRAÇA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO EPROVADO NA ETAPA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. APTIDÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ) preservação, conservação, documentação, restauração e segurança dos bens culturais musealizados e declarados de interesse público; ... b) ... a) poderá realizar a inspeção administrativa no local onde se encontre o bem cultural, precedida de ...
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Acórdão nº 2009/0101724-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.377 - DF (2009⁄0101724-4) ... RELATOR:MINISTRO HAROLDO RODRIGUES ... acostados pela autoridade coatora que, em 19 de maio de 2008, a Inspeção de Saúde o declarou "apto para o serviço do Exército" ... 3. Ordem ...
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Acórdão nº 28935 de 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ACÓRDÃO N. 621/2010-TCU-PLENÁRIO): SUPRESSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS E RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081539520214058400), 19-04-2022
PJE 0808153-95.2021.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A MATRÍCULA EM DISCIPLINA DE CURSO SUPERIOR. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. DISCIPLINAS JÁ CURSADAS PELA IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-09.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... DE EPI'S E À AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HIGIENE, CONFORTO E SEGURANÇA (SÚMULA 126/TST). Dispõe a Constituição que todos têm direito ao meio ... do local, conforme consta na manifestação do MPT no bojo de inspeção realizada no local. Concluiu o TRT que tal quadro retrata violação da ...
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Acórdão nº 0006457-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Abril de 2019
... RH05 Página 1 de 16 ... Processo : Mandado de Segurança n.0006457-43.2017.8.05.0000 ... Foro de origem : Comarca de Salvador ... PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ... INSPEÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. PRELIMINARES DE ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1606-06.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... TRABALHO QUE NÃO OBSERVA A GARANTIA DE CUIDADO COM A SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DOS TRABALHADORES. IMPOSIÇÃO DE MULTA ... ência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho(art. 21, XXIV, CF). O auditor fiscal do trabalho, como ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067032-90.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ¿ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ¿ ABASTECIMENTO DE GÁS NATUAL ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTENHA DE CORTAR O FORNECIMENTO DE GÁS DE SUA RESIDÊNCIA, OU QUE RESTABELEÇA O FORNECIMENTO CASO O...
... que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção ... quinquenal de segurança nas instalações de gás das ... unidades ...