inspeção de segurança
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-64.2005.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... PORTARIA MTE Nº 540/2004 ... MANDADO DE SEGURANÇA. COGNIÇÃO RESTRITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ... no artigo 4º da Portaria nº 540/2004, a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego se recusou, expressa e ...
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Acórdão Nº 5023021-08.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À EMPRESA APROVADA EM PROCESSO DE INSPEÇÃO TÉCNICA DE MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS REALIZADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE JOINVILLE - FITEJ. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO, ARGUINDO A NULIDADE DO PROCESSO.
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Acórdão nº 1.0559.10.001258-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
Remessa oficial. Ação de mandado de segurança. Funcionária pública municipal efetiva. Doença diagnosticada. Inspeção médica. Inexistência. Readaptação indevida. Afastamento do cargo. Retorno em função distinta da exercida anteriormente. Ilegalidade. Lesão a direito líquido e certo patenteada. Segurança concedida. Sentença confirmada.
EMENTA: Remessa oficial. Ação de mandado de segurança. Funcionária pública municipal efetiva. Doença diagnosticada ... sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Ausente a inspeção médica, inexiste o direito à ... -
Home office: direitos fundamentais, meio ambiente laboral e reforma trabalhista
... e importante, principalmente no que diz respeito à saúde e segurança deste trabalhador que estará prestando suas atividades fora do ambiente ... -se que não é regra), é natural a indagação acerca da inspeção, pelo empregador, do ambiente de trabalho (até mesmo como forma de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-406000-03.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES À SEGURANÇA E À SÁUDE DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 1º, III, 7º, ... , é imprescindível a observância da obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804610-17.2021.8.19.0008 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804610-17.2021.8.19.0008 Recorrente: MARCELO ALMEIDA DE MESQUITA - autor Recorrido: FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... II - Contudo, consta dos autos laudos de inspeção técnica de empresa terceirizada, no qual foram constatadas ... mangueira do GNV, do qual o certificado de segurança estava vencido; ... III - Constado o agravamento do risco pelo segurado, ... -
Acórdãos nº 2255505-31.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... GIDARO COMARCA: CAMPINAS VOTO Nº 21.584 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA Medicamento Sibutramina, anfepramona, femproporex e ...
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Acórdão Nº 5016477-52.2020.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - REVISÃO DO FATURAMENTE REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA - MEDIDOR DE ENERGIA COM OS LACRES DE SEGURANÇA VIOLADOS - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO PELA CONSUMIDORA RESIDENTE NO IMÓVEL - PROCEDIMENTOS IMPOSTOS PELA RESOLUÇÃO Nº 414/2010
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Acórdão N° 0637073-63.2023.8.04.0001 do 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 10-05-2024
... CÓDIGO DE DEFESA ... CONSUMIDOR ... ROMPIMENTO DE CADEADO DE SEGURANÇA. ATITUDE ... NECESSÁRIA A REALIZAR INSPEÇÃO. SENTENÇA ... MANTIDA POR ...
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Acórdão Nº 0112070-85.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. ELIMINAÇÃO DURANTE A ... FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO PARTICULAR EM ... SENTIDO CONTRÁRIO À ...
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Acórdão Nº 1413060-45.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/09/2023
... 20 de setembro de 2023 ... Órgão Especial ... Mandado de Segurança" Cível - Nº 1413060-45.2023.8.12.0000 - Tribunal de Justiça ... Relator \xE2" ... ELIMINAÇÃO NA FASE DE INSPEÇÃO MÉDICA – ATO NÃO ... FUNDAMENTADO – DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL ...
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Acordao Nº 157112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXAME COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA. ELIMINAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DECISÃO MANTIDA. 1) O edital é a lei do concurso, razão pela qual suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da...
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Acordao Nº 157112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXAME COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA. ELIMINAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DECISÃO MANTIDA. 1) O edital é a lei do concurso, razão pela qual suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da...
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Acórdão Nº 0034394-95.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-03-2019
... PROCESSO ... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. VIA ELEITA ADEQUADA. NÃO CABIMENTO DE ... ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM ASE DE INSPEÇÃO DE ... SAÚDE SEM DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. DIREITO ... LÍQUIDO E ...
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Acórdão Nº 0624761-14.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 15-03-2018
... Processo: 0624761-14.2017.8.06.0000 - Mandado de Segurança ... Impetrante: Juan Fellipe do Amaral Pereira ... Impetrados: Secretário ... REALIZOU ENTREGA DE TODOS OS EXAMES SOLICITADOS NA INSPEÇÃO ... DE SAÚDE. AUSÊNCIA DO EXAME TOXICOLÓGICO. ELIMINADO DO ... CERTAME ...
- Acórdãos nº 1025309-85.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 0096202-59.2015.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-12-2017
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA GUARDA MUNICIPAL DE CRATEÚS/CE. INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXAME CARDIOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO POR INAPTIDÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PROVIDÊNCIA ACERTADA, FICANDO RESSALVADA A UTILIZAÇÃO DA VIA ORDINÁRIA.
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS ... QUADROS DA GUARDA MUNICIPAL DE ATEÚS/CE. INSPEÇÃO DE SAÚDE ... EXAME CARDIOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO POR ... -
Acórdão Nº 0300266-87.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-02-2020
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À EMPRESA APROVADA EM PROCESSO DE INSPEÇÃO TÉCNICA DE MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS REALIZADO PELA ...
- Acórdão nº 3049 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 0521917-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, ... generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade ... processo de inspeção, que constatou a irregularidade no medidor de consumo da ... recorrida, ...
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Acórdão nº 103767 de 2ª Turma, 7 de Junio de 1985
POLICIAL MILITAR. DESERÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSPEÇÃO DE SAÚDE EM DESERTOR. ENTENDIMENTO DE QUE, CONFORME O RESULTADO DO EXAME, PODE O POLICIAL SER REFORMADO. SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO TÃO-SÓ PARA PROSCREVER A CONDENAÇÃO DO ESTADO, SUCUMBENTE NO MANDADO DE SEGURANÇA, AO PAGAMENTO DE HONORARIOS (SÚMULA 512).
POLICIAL MILITAR, DESERÇÃO, INSPEÇÃO, SAÚDE, INCAPACIDADE ... DEFINITIVA, REFORMA, DIREITO, RECONHECIMENTO ... HONORARIOS, ADVOGADO, MANDADO DE SEGURANÇA, DESCABIMENTO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONHECIMENTO ... RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10634-73.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES À SEGURANÇA E À SÁUDE DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 1º, III, 7º, ... , é imprescindível a observância da obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0161934-66.2017.8.19.0001 (Fazendária), 03-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0059990-81.2018.8.19.0002 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: KEULYSON PEREIRA FARIAS KOCH EMENTA: TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO E EMISSÃO DE CRV - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO DETRAN - MANTIDA A SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0059990-81.2018.8.19.0002 (Criminal), 03-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0059990-81.2018.8.19.0002 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: KEULYSON PEREIRA FARIAS KOCH EMENTA: TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO E EMISSÃO DE CRV - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO DETRAN - MANTIDA A SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo...
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Acordao Nº 131194 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL PREJUDICADA. 1. Os autores, servidores municipais, pretendem receber adicional de insalubridade pelo fato de trabalharem em local com risco de incêndio e explosão pelo grande fluxo de veículos existente no local. 2. O relatório de inspeção feito pela Comissão Municipal de Segurança no Trabalho - CMST...