inspeção de segurança
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Acórdão nº 2007/0007130-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE RECURSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ATO DE INTERDIÇÃO DE ... Trabalho, pois a própria CLT o atribui também aos agentes de inspeção do trabalho, ao afirmar no art. 161, § 2º, que "a interdição ou ...
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Acórdãos nº 1018256-82.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... SÃO PAULO - DETRAN/SP e DIRETOR DO NÚCLEO DE SEGURANÇA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR DA DIRETORIA DE VEÍCULOS DO ... – VEÍCULO – EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INSPEÇÃO DE SEGURANÇA – Mandado de segurança objetivando determinar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-21.2007.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... , XVIII, 20, caput e parágrafo único, e 24 do Regulamento de Inspeção do Trabalho - aprovado pelo Decreto 4.552/02, a obrigação de inspeção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... 115.000.000 ... p) Higiene e segurança do trabalho: ... 1. Criação em cada Estado, junto à Delegacia Regional ... 300.000.000 ... 3. Indústria e inspeção sanitária ...
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Acórdão Nº 0021480-98.2016.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA AUTO DE INFRAÇÃO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO ...
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Acórdão nº 1009721-18.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO — INAPTIDÃO EM INSPEÇÃO MÉDICA — INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.Incabível a impetração quando ausente prova pré-constituída que pudesse comprovar violação a direito líquido e certo, a evidenciar a necessidade de dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança.Recurso não
... SEGURANÇA — CONCURSO — INAPTIDÃO EM INSPEÇÃO MÉDICA — INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2010/0164518-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.695 - DF (2010⁄0164518-4) ... RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... ção, estará sempre sujeita à apreciação da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT e dar-se-á, preferencialmente, por meio de processo ...
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Acórdão Nº 0003611-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022
... Mandado de Segurança Cível Nº 0003611-16.2022.8.27.2700/ TO ... PROMOÇÃO MILITAR. NÃO CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO DE SAÚDE. NÃO INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0022740-18.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-09-2021
... AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PRESENCIAL E INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO ... quando impetrado contra decisão recorrível, na qual designada inspeção pericial presencial e indeferido o pedido de adiamento do ato, conforme a ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... Segurança Pública; e ... VI – Ministério da Saúde ... § 3º Os membros de que ... Paritária Permanente será exercida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego ... CAPÍTULO V ... DO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do ... ções de planejamento, orçamento, orientação, coordenação, inspeção e contrôle financeiro, desdobrando-se em: ... #Vide Decreto nº 64.135, ...
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Acórdão Nº 0021564-87.2014.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-12-2017
... ção do adicional de periculosidade a atividade que envolva inspeção, testes, ensaios, calibração, mediação e reparos em equipamentos e eriais, eletrônicos, eletromecânicos e de segurança individual e coletiva não apenas em sistemas elétricos de alta tensão, ...
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Acórdão Nº 0718907-16.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO DE PROCEDIMENYO DE PROMOÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU DESPROPORCIONALIDADE NA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. MILITAR QUE SOMENTE APÓS...
... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONVOCAÇÃO ... PARA INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA FINS DE ... - Governo vai revogar norma de inspeção prévia em empresas
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Acórdão Nº 0001440-89.2019.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM). REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA SANITÁRIA ...
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Acórdão Nº 1000026-50.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 04-07-2018
... Impetrante ... Proc. Estado ... : Mandado de Segurança n.º 1000026-50.2018.8.01.0000 ... : Rio Branco ... : Tribunal Pleno ... MANDADO DE ... SEGURANÇA. DADOS RELATIVOS À INSPEÇÃO REALIZADA ... PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE. DIREITO ...
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Acórdão Nº 0620471-53.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INSPEÇÃO CGJ. CONSTATAÇÃO DE GRAVES IRREGULARIDADES. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO CAUTELAR DO TITULAR. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DE AFASTAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLENA GARANTIA DOS
... Processo: 0620471-53.2017.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível ... Impetrante: Paulo Henrique Batista Amorim ... Impetrado: Juiz ... MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INSPEÇÃO CGJ. CONSTATAÇÃO DE ... GRAVES IRREGULARIDADES. INSTAURAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0163772-70.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 21-07-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM INSPEÇÃO MÉDICA. EXAME OFTALMOLÓGICO. ACUIDADE VISUAL. INAPTIDÃO. DECLARAÇÃO MÉDICA PARTICULAR NÃO SE SOBREPÕE AO EXAME OFICIAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 01. O cerne da presente demanda consiste em aferir a
... Processo: 0163772-70.2018.8.06.0001 - Mandado de Segurança Cível ... Impetrante: Kamila Chaves da Cunha Vieira ... Impetrados: ... inapta na fase de inspeção" de saúde, no tocante ao exame oftalmológico, ... especificamente quanto \xC3" ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Nº 0004855-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-07-2021
... Mandado de Segurança Cível Nº 0004855-14.2021.8.27.2700/ TO ... ausência de convocação do impetrante para a realização da inspeção médica de avaliação das condições de saúde, avaliação profissional ...
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Acórdão nº 2013/0236257-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 22, III, DO CÓDIGO DE ... do serviço de inspeção ...
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Acordao N° 1352384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação. Consumidor. Ação de conhecimento. Perda de voo nacional. Demora na inspeção de segurança aeroportuária. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há falar em prática de ato ilícito pela companhia aérea, ora apelada, e, portanto, em reparação civil por danos morais à passageira, ora apelante, se a perda do voo contratado ocorreu, conforme admitido pela própria
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. PERDA DE VOO NACIONAL ... DEMORA NA INSPEÇÃO DE SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA. DANOS MORAIS NÃO ... CONFIGURADOS. RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-95.2009.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Em razão da prorrogação da jornada em condições de trabalho insalubre aumentar a possibilidade de danos à saúde do trabalhador, essa Corte através da Resolução 174/2011 cancelou a Súmula 349 do c. TST, porque a norma encerrada no artigo 60 da CLT, por ter
... REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Em razão da prorrogação da ... caráter tutelar, constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Diante da ausência de licença prévia do Ministério do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... á, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem ... Art. 453. A testemunha que, sem justa causa, ... fiscalizadora deverá comunicar imediatamente ao órgão de inspeção, para os fins legais (arts. 730 e 731), qualquer fato capaz de acarretar a ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... procedente do exterior poderá afastar-se do local de entrada e inspeção, sem que o seu documento de viagem e o cartão de entrada e saída hajam ... § 2º A Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional manterá um observador junto ao Conselho Nacional de Imigração ...