inss especie 31
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001539-62.2014.5.06.0181), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Apesar de as conclusões do INSS, no que se refere ao reconhecimento do nexo técnico entre a profissiografia e o agravo, gozarem de presunção de veracidade, essa não é absoluta, podendo ser superada por meio de outras provas produzidas em Juízo. 2. Caso em queo laudo pericial elaborado pela perita médica foi...
... 1. Apesar de as conclusões do INSS, no que se refere ao reconhecimento do nexo ... benefício do auxílio-doença, sob o código 31, no período de 01/04/2011 a 31/05/2011, em ... teve benefício concedido pelo INSS espécie 31, solicitou pedidos de prorrogação e ... -
Peças prático-profissionais
... e, na parte de descontos, a dedução de INSS, sendo que, no mês de março de 2020 consta uma ... que ela entregava o valor da passagem em espécie diariamente à trabalhadora; foi julgado ... de março de 2019 houve ainda dedução de R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) a ...
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Decisão Monocrática Nº 0310124-76.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-01-2019
... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Sergio Rovani Klein Junior ... o benefício previdenciário (espécie 31), quando, na verdade, deveria ter conferido o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003843920164058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800384-39.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZABEL FILOMENA LIMA MENEZES CURADOR À LIDE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão proferido por esta col ... sob a alegativa de que "olvidou que - na espécie - existe norma constitucional expressa que ... ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 30-08-2017 PUBLIC 31-08-2017)". (grifos acrescidos)." ... Ademais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000776-57.2015.5.06.0171), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. TRINTENÁRIA. Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir desse julgamento. Portanto, considerando que o prazo inicial da contagem da prescrição do FGTS (ausência de depósito) na presente lide se iniciou em 2007, consoante pleito formulado pelo...
... ça, cujas partes foram o ora reclamante e o INSS, que, segundo alega, teria revogado os efeitos da ... , se provocada a fazê-lo, como ocorre na espécie vertente ... Conheço, portanto, do documento ... do auxílio-doença previdenciário, espécie 31, em auxílio-doença acidentário, espécie 91. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033563320174058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803356-33.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDVAN RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha...
... dados falsos nos sistemas informatizados do INSS, com o fim de obter vantagem indevida, para si e ... ão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de ... 31. Eis o meu voto. PROCESSO Nº: ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de estrutura de carreiras não autorizada até 31 de agosto de 2013, e do provimento de cargos, ... I - da mesma espécie das mencionadas no § 1º e pertinentes ao ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º , a relação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000278-18.2017.5.06.0000), 15-08-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DE REINTEGRAÇÃO DO LITISCONSORTE AO QUADRO FUNCIONAL DA IMPETRANTE. NÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA A MEDIDA. Embora não se olvide que a doença (tendinite) de que é portador, o litisconsorte, possui natureza crônica, no momento da dispensa não apresentava incapacidade para o trabalho, haja vista que: a) o desligamento...
... previdenciária; b) o documento da lavra do INSS goza de fé pública, prevalecendo no aspecto; c) ... em gozo de auxílio-doença comum (espécie 31), e não acidentário, a priori , não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000092-10.2018.5.07.0007), 2020-11-17
... O AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSS NA ESPÉCIE 31 ... O FATO DO RECLAMANTE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20809-30.2017.5.04.0664)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. O único dispositivo da Constituição invocado na forma da atual redação da Súmula nº 221 do TST foi o artigo 5º, LX, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a...
... pelo INSS" a partir do afastamento do autor em gozo de benef\xC3" ... inicio de benefício pelo INSS, espécie 31, em outubro de 2012. É destro, tabagista e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001718-11.2016.5.07.0015), 2020-01-29
... do pedido de sua prorrogação junto ao INSS; que o obreiro não laborava em contato com ... ÍLIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS NA ESPÉCIE 31 ... A INCAPACIDADE LABORATIVA APRESENTADA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000019-60.2018.5.07.0032), 2018-11-02
... Devido esta lesão foi afastado pelo INSS com espécie 31 e onde aguarda resultado de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001209-49.2017.5.07.0014), 2019-09-10
... 156 e no documento fls. 40, emitido pelo INSS, a autora gozou auxílio-doença até 14/06/2017 ... AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO ESPÉCIE 31 20/12/2016 A 14/06/2017 - ... CONCLUIMOS QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001169-21.2018.5.07.0018), 2020-02-10
... ter gozado auxílio-doença, pelo código 31, não altera o posicionamento deste julgador, to que o laudo do INSS" pode ser perfeitamente questionável perante o ju\xC3" ... "Esteve sob o benefício do INSS de espécie 31 de 03/08/2016 até 13/04/2017." ... Nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001578-72.2014.5.06.0015), 29-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR EM FAVOR DAS EMPRESAS CONTRATANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Uma vez queas empresas recorrentes negaram, categoricamente, que o autor tenha lhe prestado qualquer serviço, cabia ao postulante comprovar a existência de labor em favor da segunda ré, conforme alegado na inicial,...
... ária, independentemente do enquadramento do INSS na espécie 31. Diz que o acidente sofrido se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090756520184058102), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar que o trabalho desempenhado pelo autor nos períodos de 01 de fevereiro de 1988 a 31 de março de 1988, 02 de maio de 1989 a 24 de outubro...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ERNANDES OLIVEIRA GARCIA ... nos períodos de 01 de fevereiro de 1988 a 31 de março de 1988, 02 de maio de 1989 a 24 de ... os critérios de enquadramento para cada espécie de agente nocivo, e, via de regra, a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001773-74.2016.5.07.0010), 2019-04-29
... ao acidente ficou de licença pelo código 31, a partir de 04/08/2012, renovando o benefício ... , emitiu correntemente a CAT, e solicitou ao INSS, a mudança de código 31 para 91. Realizou ... ficado sob os cuidados do INSS, espécie 31, e posteriormente alterado para código 91 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010092-65.2013.5.06.0171), 30-03-2015
DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. À luz das regras do ônus da prova, recai sobre o reclamante o ônus de provar desvio de função que enseja o pagamento de diferenças salariais, por consubstanciar fato constitutivo do seu direito. Não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, não faz jus ao recebimento da diferença de remuneração, pelo exercício de alegada função diversa para a qual foi...
... , tendo percebido auxílio doença pelo INSS (espécie 31). Menciona que a recorrida não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042663620174058500), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Retorno do processo da Presidência à Turma Julgadora para, querendo, fazer a adequação do acórdão à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.381.734/RN, representativo de controvérsia, afetado ao Tema 979. [1] A Quarta Turma, na sessão de julgamento do dia 31 de julho de 2018 (Id. 4050000.11897047), deu provimento à...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE DA CONCEICAO REPRESENTANTE: ... ção do tempo integral de contribuição (31 anos e 11 dias) e, quando realizada revisão do ... por idade, foi-lhe concedida dita espécie de aposentadoria, a partir de 19/11/2016, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013630220198250061), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001363-02.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE WALTER DA FONSECA ADVOGADO: Paloma Souza Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE WALTER DA FONSECA ADVOGADO: ... , tem-se que se trata de benefício de espécie 31, indicando benefício decorrente de doença ou ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... geradores ocorridos de 1º de maio de 1999 a 31 de dezembro de 2002 ... Parágrafo único. O ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS.?(NR) ... Art. 11. Estende-se o benefício da ... do associado, do valor da operação da espécie do bem ou mercadoria e quantidades vendidas ...
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Sentença nº 1001341-49.2021.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... 33, afastamento, INSS, espécie 31, auxílio-doença previdenciário.O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010095-91.2013.5.06.0018), 16-10-2017
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. CONCAUSA. CULPA DO EMPREGADOR. Demonstrado que a reclamada agiu com culpa, devido à nocividade das atividades laborais, tendo atuado como concausa para o agravamento da patologia, afigura-se inafastável sua responsabilidade, gerando o dever de indenizar. Recurso patronal improvido no particular
... ão fora deferido qualquer benefício na espécie 91, não se enquadrando no disposto no artigo 118 ... ário por algumas semanas, mas na espécie 31; adquirindo, também, problemas psicológicos, ... algumas semanas sem trabalhar, junto ao INSS, mas na espécie 31, não se observando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010618120214058201), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0801061-81.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENIVAL FERREIRA BULCÃO ADVOGADO: Manoel Felix Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente o ... por invalidez pelo período de 08/12/1998 a 31/08/2020 ... Acerca da cumulação, registre-se ... , necessariamente, comprovada, o que, na espécie, não aconteceu ... Na hipótese dos autos, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110408820214058000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0811040-88.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO JOSE MIRANDA GOMES ADVOGADO: Juvenal Oliveira Silva Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO JOSE MIRANDA GOMES ADVOGADO: ... Em sequência, no intervalo de 06/03/1997 a 31/12/2003, houve a necessidade de comprovação da ... , vedando a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Nesse contexto, é fato ...