Instalações Portuárias
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 08/03/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 595, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 7, DO MESMO MES E ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PELA UNIÃO, DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUARIAS E SOBRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS OPERADORES PORTUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000103-62.2015.5.06.0010), 04-07-2016
EMENTA: HORAS IN ITINERE. No caso trazido à apreciação, é incontroverso que o reclamante era transportado até seu local de trabalho e que o fornecimento do transporte (1º requisito), era realizado, ainda que não pelo reclamado, mas pelos agentes portuários, o que não é óbice à pretensão, considerando que o § 2º, art. 33, da Lei n° 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela...
... a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores ... -
Decreto nº 10.367 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... níveis em hidrovias situadas em corpos de água da União e instalações portuárias públicas de pequeno porte, decorrentes de investimentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-303700-31.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser constituída, no âmbito do ó
... jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-271700-05.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes
... jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260000-05.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Revista não conhecida, no tema. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93....
... jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244585-49.1999.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes
... jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Febrero de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA PREVISTA NA LEI 8.630/93. A Lei nº 8.630/93, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, não impõe condição alguma para o ajuizamento da reclamação trabalhista. O artigo 23 do referido diploma apenas estabelece que deverá ser constituída,...
... jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações" portuárias, não impõe condição alguma para o ajuizamento da reclamaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2009
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA PREVISTA NA LEI 8.630/93. A Lei nº 8.630/93, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, não impõe nenhuma condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista. O artigo 23 do referido diploma apenas estabelece que deverá ser constituída, no âmbito do órgão de gestão
... jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, não impõe nenhuma condição para o ajuizamento da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 15000-40.2007.5.02.0252) 26-04-2018
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. 1. A eg. Oitava Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao não conhecer do recurso de revista quanto à aplicação da prescrição quinquenal, sob o fundamento de que, enquanto o trabalhador portuário avulso estiver apto para nova...
... USIMINAS. INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DENTRO DO PORTO ORGANIZADO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182541-94.1999.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra,
... jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser ... - DECRETO Nº 72191, DE 09 DE MAIO DE 1973. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Necessarios Ao Alargamento das Vias de Circulação Entre Valongo e Paqueta, E, Inclusive para Ampliação das Instalações Portuarias, No Municipio de Santos, Estado de São Paulo, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-269200-63.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O trabalhador avulso tem o direito de reclamar em juízo o recebimento de seus direitos em face do tomador dos serviços ou do Órgão Gestor de Mão-de-obra ou de ambos, tendo em vista a previsão legal quanto à responsabilidade solidária. Revista conhecida e não-provida, no item. PRESCRIÇÃO. AVULSO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. Tese regional contrária à...
... jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000826-08.2020.5.06.0010), 16-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. ISONOMIA CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ARTIGO 7°, XXXIV, CRFB. 1. A regulação da atividade portuária por meio de legislação específica ocorreu para garantir aos trabalhadores que prestam serviços nas instalações portuárias direitos inerentes ao exercício das atividades que lhe são notoriamente peculiares. 2. O fato de os...
... /93, as Companhias passaram apenas a gerenciar as atividades portuárias, enquanto as operações portuárias, mesmo nos portos organizados, ... , carregava e descarregava embarcações, caminhões e instalações dos armazéns, operava ainda guindaste, pá carregadeira, empilhadeira e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000239-22.2020.5.06.0192), 26-01-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. ISONOMIA CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ARTIGO 7°, XXXIV, CRFB. 1. A regulação da atividade portuária por meio de legislação específica ocorreu para garantir aos trabalhadores que prestam serviços nas instalações portuárias direitos inerentes ao exercício das atividades que lhe são notoriamente peculiares. 2. O fato de os...
... avulso, mas tão somente a trabalhadores das administrações portuárias. Aduziu, também, que, com o julgamento do Recurso Extraordinário nº ... para garantir aos trabalhadores que prestam serviços nas instalações portuárias direitos inerentes ao exercício das atividades que lhe são ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000063-74.2015.5.06.0012), 16-02-2017
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. OGMO. PORTO DE SUAPE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Considerando o que dispõe § 2º, art. 33, da Lei n° 12.815/2013, sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, que prevê que o Órgão de Gestão de Mão de Obra "responde, solidariamente com os operadores portuários, pela
... a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000022-45.2021.5.06.0191), 23-03-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. ISONOMIA CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ARTIGO 7°, XXXIV, CRFB. 1. A regulação da atividade portuária por meio de legislação específica ocorreu para garantir aos trabalhadores que prestam serviços nas instalações portuárias direitos inerentes ao exercício das atividades que lhe são notoriamente peculiares. 2. O fato de os...
... para garantir aos trabalhadores que prestam serviços nas instalações portuárias direitos inerentes ao exercício das atividades que lhe são ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001777-19.2017.5.06.0103), 26-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. O artigo 193 da CLT não é autoaplicável, como se infere da expressão "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", ali contida, tendo sido regulamentado pela Portaria nº. 1.885 do MTb, publicada em 03.12.2013. Além disso, o Anexo 3 da NR 16 do MTb, aprovado pela citada portaria, apenas se aplica aos...
... exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19784/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO. O recente precedente nº 316 da Orientação Jurisprudencial da SDI dispõe ser devido o adicional de risco aos Portuários, previsto na Lei nº 4.860/65, de forma proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado de risco e limitado aos empregados que trabalham diretamente
... e limitado aos empregados que trabalham diretamente nas instalações portuárias. A ... decisão recorrida alinha-se a esse entendimento, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1333-74.2014.5.02.0079)
RECURSO DE REVISTA. 1. FUNDAÇÃO CASA. PCCS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que a inexistência da progressão por antiguidade, no Plano de Cargos e Salários da FUNDAÇÃO CASA/SP, enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade,...
... ou ... pessoal ... em ... instalações ... metroviárias, ... ferroviárias, ... metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , localizados em áreas contíguas a porto organizado ou instalações portuárias, ligados a estes por tubulações, esteiras rolantes ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176700-47.2001.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O fato de não ter sido especificado pelo reclamante o tipo de responsabilidade atribuível à reclamada não inviabiliza a responsabilização desta, visto que ao órgão julgador incumbe a correta qualificação jurídica dos fatos narrados pelas partes, respeitados os limites estabelecidos pela petição inicial e pela contestação....
... jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1156-60.2017.5.09.0322)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ISONOMIA. TEMA 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE-597124/PR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ÓBICE AFASTADO. PROVIMENTO. Antes as razões apresentadas pelo reclamante, afasta-se o óbice oposto na...
... garantir aos trabalhadores que prestam serviços nas instalações portuárias direitos ... inerentes ao exercício das atividades ... - PORTO DO RECIFE AVISO DE LICITAÇÃO Aviso de Licitação: PA nº 079/2019 – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ABERTA Nº007/2019, objeto: Contratação de Empresa especializada, para a prestação de serviços de manutenções preditiva, preventiva e corretiva das infraestruturas e superestruturas Portuárias e das Instalações Prediais Administradas diretamente pela Empresa Porto do Recife S.A.. conforme ANEX...