instância inferior
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Acórdão nº 2010/0097834-9 de T5 - QUINTA TURMA
... QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA INSTÂNCIA INFERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001476-72.2020.4.04.7005),19-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Os embargos de declaração pressupõem a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do Código de Processo Civil, vícios que não estão...
... Tal pretensão, no entanto, desafia recurso próprio à instância superior ... A propósito do tema: ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... 2. Ausente o prequestionamento da tese na instância inferior fica inviabilizada a divergência de entendimento que autoriza o ... - Acórdão nº 2013/0056275-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... suspensivo, dirigido ao superior hierárquico, em última instância.” (NR) ... “Art ... Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ...
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Acórdão nº 2015/0192548-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA INFERIOR À 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE...
... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA". REGIME INICIAL DE ... CUMPRIMENTO DE PENA. PENA INFERIOR \xC3" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DESPROPORCIONALIDADE. PENA INFERIOR A 8 ANOS. REGIME ... INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT E, NESSA ...
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Acórdão nº 2007/0286268-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão desta Corte acerca de tema sobre o qual não houve debate na instância inferior, sob pena de supressão de instância, já que o requisito do ...
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Acórdão nº 2006/0245992-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCRIÇÃO DO PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEBATE NA INFERIOR INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O trancamento ...
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Acórdão nº 2006/0149397-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - DESCABIMENTO DO EXAME - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO EM INSTÂNCIA INFERIOR ... 1. Se, como objeto de exame do recurso interposto em ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1408616 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material, o que não ocorreu na espécie. 2. Mesmo nos casos em que se trata de questão de ordem...
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Acórdão nº 2015/0317291-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO
... DESPROPORCIONALIDADE ... CONSTRIÇÃO. ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO ... INFERIOR" A 12 ANOS E ... EM FASE DE AMAMENTAÇÃO. ART. \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0162433-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O acórdão proferido pela Instância inferior teve amplo acesso as documentações presentes no ato ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... II - arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de ... qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo cominado em abstrato ... § 2º No caso ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1195391 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PIS E PASEP. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COM DOIS FUNDAMENTOS. SÚMULA N° 283/STF. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A ausência de violação aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, uma vez inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a quo, não impede a
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Acórdão nº REsp 1275868 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Verificada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja suprida a falta, por meio de novo julgamento, sanando omissão apontada nos embargos de
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Acórdão nº 2002/0170765-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA MADURA. MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PARA ... ao julgador adentrar no mérito, mesmo se a causa, na instância inferior", fora decidida sem analisá-lo. Com mais razão, possível fazê-lo se o m\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0143338-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... apropriado a ser rescindido é aquele proferido pelo órgão da instância inferior ... 3. No presente caso, ainda que a ementa do acórdão tido ...
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Acórdão nº 2007/0310262-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC APLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NULIDADE DO VOTO DO DESEMBARGADOR IMPEDIDO EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1. Inexiste a...
... julgamento da demanda o magistrado que atuou como julgador em instância inferior ... 6. Decaindo os autores em parte do pedido, impõe-se o ... -
Acórdão nº 2015/0228253-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO SIMPLES. 1) ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. 2) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
... INSTÂNCIA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. 2) REGIME ... ISIONAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PRESENÇA ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... -
Acórdão nº 2007/0060129-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... á sujeito o recurso especial, a certidão de tempestividade da instância inferior não vincula o STJ ... Agravo regimental improvido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2014/0075327-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO. POSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONSIDERADAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
... 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. PATAMAR INFERIOR AO ... 4. A motivação trazida pela instância ordinária levou em ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - poderá estabelecer prazo inferior ao ali previsto, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa ... I - interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância" administrativa, proferida em processo de determinação e exigência de cr\xC3" ...
- Acórdão nº 2012/0180640-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0235007-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DO PACIENTE - PENDÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INSTÂNCIA INFERIOR AINDA NÃO ESGOTADA - PENDÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO COM EFEITO ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... §§ 2.e 5.deste artigo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: ... I - R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e ... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, ...