instituição financeira estrangeira
- Em vigor Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Da legislação fiscal e financeira ... Da Responsabilidade Tributária na ... recolhimento do imposto será da instituição ou entidade que faça o pagamento ao ... § 2º, o contrato celebrado em moeda estrangeira ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... IV - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação ... aporte somente contribuição não financeira, que seja economicamente mensurável, como ... a ICT pública nacional e a entidade estrangeira; ... II - a conformidade das atividades com a ...
- Decreto de 17/09/2002. RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCARIA, A SER CONSTITUIDA PELO BANQUE EUROPEENNE POUR L'AMERIQUE LATINE S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº ... deverão comprovar a disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do ... com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VIII- a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de ... VI- julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem ... #Incluído pela Lei nº ... ósito ou aplicação em instituição financeira; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de ...
- Decreto de 26/03/1997. RECONHECE COMO DO INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAçÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL DE INSTITUIçÃO FINANCEIRA A SER CONSTITUIDA PELO HSBC HOLDINGS PLC E SUAS SUBSIDIARIAS HSBC HOLDINGS B.V. E HSBC INVESTMENT BANK HOLDING B.V. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo ... , mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário ...
- Em vigor Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ção técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial do Sistema Único de Saúde no ... , publicarão a discriminação, por instituição federal de ensino, dos cargos extintos de que ... I - é fixada e paga em moeda estrangeira; e ... II - elimina o direito do servidor à ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... ções de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, ... venda e o preço de compra da moeda estrangeira ... § 5. Na hipótese das pessoas ... nas operações de intermediação financeira; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... VI - realizada por instituição financeira, referente a repasse de recursos do ... repasse de recursos obtidos em moeda estrangeira no exterior, em qualquer de suas fases; ... VII - ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos ... ARTIGO 17 ... Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas ... decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0474747-28.2012.8.19.0001 (Cível), 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (FLS. 171/176, DO INDEX 172) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA ATRIBUIR A CADA UM 50% DO IMÓVEL LOCALIZADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO E 50% DAS QUOTAS PERTENCENTES AO AUTOR NA SOCIEDADE COMERCIAL N.Y.E.C.LTDA. APELO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de inventário cumulado com partilha de bens no qual o ex-marido requereu...
... depositado em instituição financeira estrangeira ... Conclui-se, assim, ... -
Acórdão nº 0557815-89.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... instituição financeira estrangeira para o BANCO DO BRASIL ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... VI - mercadoria estrangeira destruída, sob controle aduaneiro, sem ônus ... de financiamento concedido por instituição financeira internacional da qual o Brasil ...
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Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019. Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
... 60 recaírem sobre moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques ... em espécie será encaminhada a instituição financeira ou equiparada para alienação na ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos; ... f) da ... regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no ... ária específica da parceria em instituição financeira indicada pela administração ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, ... instituição financeira ... § 6º Os precatórios e as ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... o frete estiver expresso em moeda estrangeira, a conversão para o padrão monetário nacional ... § 6º Além da instituição financeira referida no caput deste artigo, o ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. NORMAS NÃO INSERIDAS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão ou carência de fundamentação no acórdão a quo,...
... provimento ao apelo da instituição ... a conversão da moeda estrangeira para a moeda ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja ... técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade ... o aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou por entidade credenciada ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... 60 desta Lei recaírem sobre moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques ... em espécie deve ser encaminhada a instituição financeira, ou equiparada, para alienação na ...