documentos usucapiao extraordinario

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO DOCUMENTO NOVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ANIMUS DOMINI E PRAZO LEGAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO À PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.APELAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANÁLISE EQUIVOCADA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. REQUISITOS ESSENCIAIS PREENCHIDOS CONFORME OS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA

E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Usucapião Extraordinário – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS QUE ATESTAM CAPACIDADE FINANCEIRA – PARCELAMENTO FACULTADO – RECURSO DESPROVIDO.Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DECISÃO DE EMENDA PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORAS – NÃO ACOLHIMENTO – ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MUNICIPAL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE DEFENSORIA PÚBLICA –...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, a questão relativa à existência da posse mansa e pacífica, demonstrada com base nos documentos juntados, foi...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4013332-59.2019.8.24.0000 de Blumenau Agravantes : Elena Aparecida da Silva e outroAdvogado : Cesar Augusto Campesatto dos Santos (OAB: 27033/SC)Agravada : Elisabeth LitzenbergerAgravada : Laurita HenschelAgravado : Heinz HenschelAgravado : Rubens KirschRelator: Desembargador Ricardo FontesDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de usucapião extraordinário – Indeferimento da justiça gratuita aos autores – Documentos apresentados nos autos não comprovam a impossibilidade de arcar com as despesas processuais – Apenas um dos agravantes apresentou os documentos – Requisito do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, não cumprido – Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS A DEMANDA. JUNTADA DE MAPAS E MEMORIAIS DESCRITIVOS DOS LOTES E MATRÍCULA DE ÁREA MAIOR. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O IMÓVEL USUCAPIENDO E SEUS CONFRONTANTES. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA EM MOMENTO OPORTUNO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL....

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – POSSE GERATRIZ DO DOMÍNIO CONTESTADA – CERTIDÕES E DOCUMENTOS SIMPLESMENTE IGNORADOS PELA SENTENÇA – POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE REVELA INCONFORMISMO COM A OCUPAÇÃO – POSSE ADEMAIS TRANSACIONADA PELO AUTOR - LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO – SENTENÇA ANULADA PARA APRECIAÇÃO DESSA MATÉRIA – TORNA AO PRIMEIRO GRAU DETERMINADA.  (TJSP;  Apelação 0003782-54.2008.8.26.0157;...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE DOMÍNIO. INÉRCIA POR LAPSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO. 1) Os documentos públicos, de fato, gozam de presunção de veracidade, até que se prove o contrário. E, no caso dos autos, certamente, mantêm essa presunção, mas sucumbem diante de realidade que impõe desfecho diverso do pretendido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE DOMÍNIO. INÉRCIA POR LAPSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO. 1) Os documentos públicos, de fato, gozam de presunção de veracidade, até que se prove o contrário. E, no caso dos autos, certamente, mantêm essa presunção, mas sucumbem diante de realidade que impõe desfecho diverso do pretendido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE DOMÍNIO. INÉRCIA POR LAPSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO. 1) Os documentos públicos, de fato, gozam de presunção de veracidade, até que se prove o contrário. E, no caso dos autos, certamente, mantêm essa presunção, mas sucumbem diante de realidade que impõe desfecho diverso do pretendido...

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CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE DOMÍNIO. INÉRCIA POR LAPSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO. 1) Os documentos públicos, de fato, gozam de presunção de veracidade, até que se prove o contrário. E, no caso dos autos, certamente, mantêm essa presunção, mas sucumbem diante de realidade que impõe desfecho diverso do pretendido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE DOMÍNIO. INÉRCIA POR LAPSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO. 1) Os documentos públicos, de fato, gozam de presunção de veracidade, até que se prove o contrário. E, no caso dos autos, certamente, mantêm essa presunção, mas sucumbem diante de realidade que impõe desfecho diverso do pretendido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL – RESPONSABILIDADE DOS AUTORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0114730-73.2013.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2013;...

Agravo de instrumento. Usucapião extraordinário. Agravante demonstrou, em análise perfunctória, a alegada hipossuficiência. Documentos encartados que fazem deduzir que o agravante é hipossuficiente. Alegação da impossibilidade de pagar custas do processo e honorários advocatícios que caracteriza presunção relativa. A parte contrária poderá impugnar o benefício na fase processual adequada. Agravo...

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. Indeferimento da inicial. Ausência dos requisitos e documentos necessários. Concedida oportunidade para a correção, não realizada em tempo hábil. Extinção bem decretada. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 4005221-49.2013.8.26.0224; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/201

PROCESSO Nº: 0017709-52.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ELOISA BASTOS VIEIRA e outro ADVOGADO: João Vaz De Aguiar Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA – CARÁTER EXCEPCIONAL – DOCUMENTOSNOVOS – NÃO CONSTATAÇÃO – IMISSÃO NA POSSE – GARAGEM (NÚMERO 15) DE APARTAMENTO– DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E AUSÊNCIA DE POSSE – COMPROVAÇÃO– REQUISITOS DA PRETENSÃO PETITÓRIA PREENCHIDOS – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE – USUCAPIÃO...