Instituições Filantrópicas
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Acórdão nº 0002480-28.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO VESTIBULAR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS ESTUDANTES QUE CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. MATRÍCULA INDEFERIDA EM VISTA DA IMPETRANTE NÃO PREENCHER CONDIÇÃO DO EDITAL DE INSCRIÇÃO. 1. O próprio impetrante informa que cursou o ensino fundamental e médio...
... que não cursou a integralidade do ensino fundamental em instituições da rede pública de ensino, tendo estudado todo o ensino fundamental e ... -
Acórdão nº 0002480-28.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Marzo de 2013
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... que não cursou a integralidade do ensino fundamental em instituições da rede pública de ensino, tendo estudado todo o ensino fundamental e ... -
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 11299-66.2017.5.03.0099)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
... filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas ... diretoria dessas instituições, não se aplica às empresas em recuperação judicial ... ( ... ) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000286-34.2014.5.06.0021), 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.A garantia do Juízo é pressuposto de admissibilidade para a discussão da execução (inteligência do art. 884, caput, da CLT). O fato de a executada se encontrar em recuperação judicial não é óbice à exigência de garantia do Juízo, uma vez que o que disposto no §10, do artigo 899, da CLT, aplica-se aos processos em
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LEI N.º 6.164, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (120193)
... e instituições sem fins lucrativos ... Art. 2.º As entidades e instituições ... os alimentos deverão comprovar o exercício de atividades filantrópicas ... nas áreas de desenvolvimento social ou combate à fome ... Art. 3.º ...
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Decisão com número 5436624-41.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 13-03-2023
... 98 do CPC, ... cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins ... lucrativos, demonstrar sua ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... IV - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição ... ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; ... II - a parceria decorrer de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8166, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Não Incidencia do Imposto de Renda Sobre Lucros Ou Dividendos Distribuidos a Residentes Ou Domiciliados No Exterior, Doados a Instituições Sem Fins Lucrativos.
... sociedades brasileiras a seus sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior, que sejam por eles doados a instituições filantrópicas, educacionais, de pesquisa científica ou tecnológica e de desenvolvimento cultural ou artístico domiciliadas no Brasil, que: ... I - estejam ...
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Acórdão nº REsp 1206619 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. COTAS PARA EGRESSOS DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DOS ALUNOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA EDUCACIONAL ASSISTENCIAL. 1. Cuida-se de ação civil pública em que se busca afastar restrição de acesso ao sistema de cotas de inclusão social da Universidade Federal do Paraná (UFPR), para ingresso nos cursos de graduação no vestibular
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Acórdão nº 5937-0/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Enero de 2010
... serão admitidas as participações desta licitação, instituições filantrópicas e beneficentes, que comprovem regularidade jurídica- ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... IMUNIDADE DAS INSTITUIÇÕES" RELIGIOSAS ... nesse sentido, ives gandra da silva martins defende que \xE2\x80" ... ão 2: é irrelevante a distinção entre instituições filantrópicas, comunitárias, confessionais e sem fins lucrativos para efeitos de ...