instituições financeiras monetárias
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10941-03.2016.5.03.0143)
... do operador de telemarketing pelas instituições bancárias ... sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, mencionada pelo ... 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as ...
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Acórdão nº 1.0313.12.031973-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS CONTRATUAIS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DO SERVIÇO - INSERÇÃO DE GRAVAME E TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃ
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... árias, de seguros e outras atividades financeiras de serviços de qualquer natureza, inclusive ... III - As instituições filantrópicas, para educação, pesquisas ... 1967, que correspondem a correções monetárias procedidas anteriormente à referida data ...
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Acordão nº 20160077790 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Marzo de 2016
... que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias: ... t. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as ...
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Sentença nº 1001226-73.2022.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... às exercidas por empregados de financeiras. A Lei 4.595/64, ao tratar das instituições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000180-18.2017.5.06.0102), 13-12-2017
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso do Banco do Brasil, quanto aos benefícios da Justiça gratuita, por falta de interesse processual, e não conhecer das contrarrazões dessa empresa, por inobservância às formalidades legais. No mérito, por igual votação, negar provimento a ambos os recursos...
... que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, além de ... ário Nacional, definiu instituições financeiras em seu art. 17: ... "Art. 17. Consideram-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000386-32.2017.5.06.0102), 14-06-2018
EMENTA. REVELIA. EFEITOS. AUSÊNCIA DO SEGUNDO RECLAMADO À AUDIÊNCIA INICIAL. COMPARECIMENTO DA PRIMEIRA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTIGOS 344 E 345 DO CPC/2015. A teor do disposto no art. 794, da CLT, que positivou o princípio doutrinário "pas de nullité sans grief", não há que se declarar nulidade, no caso em que, não obstante a declaração da revelia e de seus efeitos ao segundo reclamado, a...
... que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, além de ... ário Nacional, definiu instituições financeiras em seu art. 17: ... "Art. 17. Consideram-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000801-32.2015.5.06.0022), 21-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE. FATOS INCONTROVERSOS. Em que pese a confissão ficta aplicada à reclamante, por não ter comparecido à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, podem ser levados em consideração, no julgamento da lide, os fatos que se tornaram incontroversos no momento em que apresentadas as defesas, assim como a prova pré-constituída nos autos,...
... que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, além de ... ário Nacional, definiu instituições financeiras em seu art. 17: ... "Art. 17. Consideram-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001779-29.2016.5.06.0101), 14-06-2018
EMENTA. BANCO DO BRASIL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INERENTES À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. ASSEGURADOS. 1. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento...
... que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, além de ... ário Nacional, definiu instituições financeiras em seu art. 17: ... "Art. 17. Consideram-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000145-49.2017.5.06.0008), 12-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. RECURSO PROVIDO. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. A fraude à legislação
... de automóveis; Taxas de operações financeiras; Outros serviços conexos;" (fl. 8/9). A ... que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001698-51.2015.5.06.0122), 05-04-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do tomador de serviços que se utiliza do instituto da terceirização para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. Na espécie, é indiscutível que o Hipercard Banco...
... e não compensadas conforme fichas financeiras juntadas. Diz não ser devida a hora inteira, ... que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001141-90.2016.5.06.0102), 01-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM EMPRESA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 383 DA SDI1, DO TST. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do tomador de serviços que se utiliza do instituto da terceirização para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. Na espécie, é indiscutível que a...
... que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, além de ... ário Nacional, definiu instituições financeiras em seu art. 17: ... "Art. 17. Consideram-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000389-75.2017.5.06.0008), 13-12-2017
EMENTA: CONTAX. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Não havendo condenação em face da Contax-Mobitel S/A. e, consequentemente, sucumbência, inexiste interesse jurídico-processual à interposição do apelo. A simples declaração da nulidade do contrato firmado entre a trabalhadora e a prestadora de serviços não possui o condão de possibilitar a interposição do recurso, com esteio no art. 996
... que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, além de ... ário Nacional, definiu instituições financeiras em seu art. 17: ... "Art. 17. Consideram-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002201-98.2016.5.06.0102), 07-12-2017
EMENTA: BANCO DO BRASIL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ILÍCITA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INERENTES À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. ASSEGURADOS. 1. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao...
... que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, além de ... ário Nacional, definiu instituições financeiras em seu art. 17: ... "Art. 17. Consideram-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001601-97.2014.5.06.0021), 19-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego, razão pela qual, nessa hipótese, é de...
... em atividades essenciais das instituições bancárias. Afirma que o obreiro não faz jus ao ... sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, além de criar o ... ário Nacional, definiu instituições financeiras em seu art. 17: ... "Art. 17. Consideram-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000590-41.2015.5.06.0007), 12-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que se utiliza de terceiros para contratar mão de obra para realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. Por conseguinte, é indiscutível...
... utilizado pelo banco ou por outras instituições ou se era restringido ao produtos ofertados ao ... sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, além de criar o ... ário Nacional, definiu instituições financeiras em seu art. 17: ... "Art. 17. Consideram-se ... -
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... instituições eficazes, na gestão pública, primando pela ... V - Inversões Financeiras - 5; e ... VI - Amortização da Dívida - 6 ... Juros, Encargos e ... Variações Monetárias" ... Ativos (IV) ... Juros, Encargos e ... Variaç\xC3" ...
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Sentença nº 1000378-16.2023.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... foram em favor das Reclamadas, instituições financeiras, uma vez que a 1ª Reclamada é uma ... sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, em seu artigo 17 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001767-09.2016.5.06.0006), 01-03-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. No caso, verificou-se que, mediante terceirização dos...
... que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, além de ... ário Nacional, definiu instituições financeiras em seu art. 17: ... "Art. 17. Consideram-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001296-82.2015.5.06.0020), 01-02-2018
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer o recurso ordinário da CONTAX-MOBITEL, por ausência de interesse jurídico-processual, e negar provimento ao recurso ordinário do ITAÚ UNIBANCO S.A.
... que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, além de ... ário Nacional, definiu instituições financeiras em seu art. 17: ... "Art. 17. Consideram-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001382-90.2014.5.06.0019), 22-03-2017
TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do tomador de serviços que se utiliza do instituto da terceirização para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. Na espécie, é indiscutível que o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/
... que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, além de ... ário Nacional, definiu instituições financeiras em seu art. 17: ... "Art. 17. Consideram-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000580-69.2016.5.06.0101), 12-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. ILICITUDE. Restando demonstrado que o trabalho da reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim da instituição financeira tomadora de serviços (Caixa Econômica Federal), impõe-se o reconhecimento da ilicitude da terceirização havida entre esta e a empresa prestadora de serviços (Datamétrica), à luz da Súmula nº 331, item I, do TST....
... que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, além de ... ário Nacional, definiu instituições financeiras em seu art. 17: "Consideram-se instituições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000451-21.2017.5.06.0007), 22-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. A fraude à legislação trabalhista que...
... que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, além de ... ário Nacional, definiu instituições financeiras em seu art. 17: ... "Art. 17. Consideram-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000432-30.2017.5.06.0002), 09-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. A fraude à legislação trabalhista que...
... que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, além de ... ário Nacional, definiu instituições financeiras em seu art. 17: ... "Art. 17. Consideram-se ... -
Sentença nº 1001601-53.2022.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... , que trata sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, dispõe, ... , que: "consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as ...