instrução normativa 27 08
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Acórdão nº 2003.38.00.029117-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
... , sob o fundamento de que a instrução normativa deveria ter-se fundamentado em lei ... Herman Benjamin, 2a Turma do STJ, DJE, 27/08/2009 RDDT VOL.:00172 PG:00178) ...
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... , sob o fundamento de que a instrução normativa deveria ter-se fundamentado em lei ... Herman Benjamin, 2a Turma do STJ, DJE, 27/08/2009 RDDT VOL.:00172 PG:00178) ...