instrução normativa 27 2005 tst
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Acordão nº (AIRO)0053801-48.2009.5.06.0412 (00538.2009.412.06.01.3) de 2º Turma, 27 de Enero de 2010
Nas ações de competência da Justiça do Trabalho por força do art. 114 da CF, seja antes ou após sua ampliação pela Emenda n.º 45, os recursos interpostos estão sujeitos ao rito Celetista, conforme, inclusive, disciplinado pela Instrução Normativa n.º 27/2005 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...
... , inclusive, disciplinado pela Instrução Normativa n.º 27/2005 do TST. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1432-69.2011.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE PAGAMENTO A ESTAGIÁRIOS. A alegação de afronta ao art. 5º, II, da Carta Magna não impulsiona o recurso de revista, por se tratar de dispositivo de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Nesse diapasão, a Súmula nº 636 do STF. Por outro lado, o...
... ão regional em consonância com a Instrução Normativa nº 27/2005, em seu artigo 5º, e com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1439-03.2011.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO. Para se acolher a tese da prescrição bienal, como requer a reclamada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido em sede do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 2. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE PAGAMENTO A ESTAGIÁRIOS. A garantia de piso
... ão regional em consonância com a Instrução Normativa nº 27/2005, em seu artigo 5º, e a ... -
Acordão nº 0239000-54.2009.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Mayo de 2011
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, são devidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho pela mera sucumbência. Inteligência do artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST.
... A propósito da matéria, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, que ... , o TST editou a Instrução Normativa nº 27 de 2005, a qual estabelece, no art. 5º que: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1373-07.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE PAGAMENTO A ESTAGIÁRIOS. Segundo o Regional, a garantia de piso salarial aos estagiários estava prevista em cláusula constante de convenção coletiva, na qual o reclamado foi devidamente representado pelas entidades sindicais de sua categoria econômica, de maneira que se...
... ão regional em consonância com a Instrução Normativa nº 27/2005, em seu artigo 5º, e com a ... -
Acordão nº 0056700-44.2009.5.04.0551 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Mayo de 2011
... 27, “j”, da Lei nº 4.886/65, além dos ... é feito o depósito, afrontando a Instrução Normativa nº 18 do TST ... Sem razão ... Na ... 5º da Instrução Normativa n. 27/2005" do TST: “Exceto nas lides decorrentes da relaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-385-63.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS- MERA SUCUMBÊNCIA - IN 27/2005. A decisão recorrida afasta a aplicação ... miserabilidade, sendo incidente a Instrução Normativa nº 27/2005. Diante da decisão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-526-17.2011.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ão regional em consonância com a Instrução Normativa nº 27/2005 desta Corte, em seu artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1088-48.2011.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ão regional em consonância com a Instrução Normativa nº 27/2005 desta Corte, em seu artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-48.2007.5.16.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência desta Eg. Corte consolidada na Súmula nº 331, IV, contempla a condenação subsidiária da tomadora dos serviços, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora - real empregadora -, o que evidencia a competência desta Justiça para dirimir o feito e rechaçar
... Interpretação do artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 desta Corte. Precedentes ... -
Acordão nº (AP)0151100-71.2008.5.06.0311 (01511.2008.311.06.00.0) de 3º Turma, 22 de Julio de 2009
Agravo de petição que não se conhece, por deserção, vez que a sentença, ao julgar improcedente a ação anulatória de arrematação proposta pela agravante, impôs e esta condenação em pecúnia, correspondente a honorários advocatícios, em valor líquido e certo, sendo necessária a realização de depósito recursal, como condição para conhecimento do apelo, conforme Súmula 161, do TST, e Instrução...
... , conforme Súmula 161, do TST, e Instrução Normativa nº 27/2005, do TST ... Vistos etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-421100-43.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005. SÚMULA Nº 219, I ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127500-97.2010.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Descabe ao auditor fiscal definir o enquadramento sindical da categoria. Nesse contexto, sendo o objetivo do auto de infração notificar o infrator do cometimento de ato ilegal, que na hipótese dos autos seria a inobservância da CCT firmada pelo SINDPD/PB em detrimento do acordo coletivo firmado pela...
... 5.º da Instrução Normativa n.º 27 (Resolução n.º 126/2005 - DJ ... -
Acordão nº (AP)0090100-13.2007.5.06.0018 (00901.2007.018.06.00.1) de 2º Turma, 26 de Enero de 2011
... CABIMENTO. INSTRUÇÃO" NORMATIVA Nº 27/2005, DO C. TST, C/C ARTIGO 20, \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-954-46.2011.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 desta Corte e da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO" NORMATIVA Nº 27/2005. DESPROVIMENTO. Diante do \xC3" ... -
Acordão nº 01401-2004-403-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Septiembre de 2008
... do TST”, São Paulo, LTR, 6ª edição, 2005, pág. 601: quer como representante, quer como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37100-27.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. 1. Nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. 2. Dessa...
... Instrução Normativa nº 27/2005. Não se tratando de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-257140-61.2005.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. O Tribunal Superior do Trabalho, a fim de dispor acerca de normas procedimentais incidentes ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 editou a Instrução Normativa Nº 27/2005, que em seu art. 5º preleciona -exceto nas...
... Constitucional nº 45/2004 editou a Instrução Normativa Nº 27/2005, que em seu art. 5º ... -
Acordão nº 0019566-50.2010.5.04.0000 (CAUINOM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Febrero de 2011
CAUTELAR INOMINADA. Improcedente a ação cautelar porquanto ausente a fumaça do bom direito para possibilitar a suspensão dos trâmites executórios na ação de indenização até que julgada a ação rescisória. Não vislumbrada a possibilidade de êxito na ação rescisória intentada pelo requerente visando à desconstituição de decisão condenatória ao pagamento de honorários advocatícios impostos à parte...
... deste TRT, no sentido de aplicar a Instrução Normativa nº 27 do Colendo TST para fulcrar a ... DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DA IN 27/2005 ... Nos termos do relatório, trata-se de ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10143-58.2011.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO sumaríssimo. ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. NORMA COLETIVA Segundo o TRT, existe previsão na norma coletiva sobre os estagiários perceberem o piso da categoria. Há no acórdão recorrido transcrição de parte da norma coletiva corroborando o entendimento do TRT. Assim, não há que se falar na violação do artigo 8º, III, da CF, mas sim de sua correta aplicação. Não...
... Nos termos do art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 e do item III da Súmula 219 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10143-58.2011.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO sumaríssimo. ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. NORMA COLETIVA Segundo o TRT, existe previsão na norma coletiva sobre os estagiários perceberem o piso da categoria. Há no acórdão recorrido transcrição de parte da norma coletiva corroborando o entendimento do TRT. Assim, não há que se falar na violação do artigo 8º, III, da CF, mas sim de sua correta aplicação. Não...
... Nos termos do art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 e do item III da Súmula 219 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Infração nº 010576886, lavrado em 30/11/2005, registra que a empresa Companhia Urbanizadora de ... encontra respaldo no artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 desta Corte, pelo que não ...
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Acordão nº (ED)0141200-10.2007.5.06.0017 (01412.2007.017.06.00.0) de 3º Turma, 22 de Julio de 2009
Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos, parcialmente, para, atribuindo-lhes o efeito modificativo, não conhecer do agravo de petição, por deserção, vez que a sentença, ao julgar improcedente a ação anulatória de arrematação proposta pelo agravante, lhe impôs condenação em pecúnia, correspondente a honorários advocatícios, em valor líquido e certo, sendo necessária a realização de depósito...
... , conforme Súmula 161, do TST, e Instrução Normativa nº 27/2005, do TST ... Vistos etc ... -
Acordão nº 0114800-19.2009.5.04.0251 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na presente ação, que tem por objeto indenização de alegada lesão decorrente de um suposto ato ilícito cometido pela ex-empregadora, o que, necessariamente, remete à incidência das regras do direito comum, aplica-se o princípio processual civil da sucumbência, sendo devido o pagamento de honorários advocatícios. Adoção, como...
... no Direito do Trabalho; São Paulo; LTr; 2005; pp. 181/182), in verbis: ... “A indenização ... Assim dispõe o art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do Pleno do TST, que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-294100-95.2005.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do ... Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ...