instrução normativa 27 2005 tst
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Acórdão Nº 0020497-96.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-09-2020
EMENTA DESERÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios constituem obrigação pecuniária, de modo que o depósito do valor arbitrado representa requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, nos termos do § 1º do art. 899 da CLT. Aplicação do art. 2º da Instrução Normativa 27/2005 do TST e da Súmula 161 do TST.
... Aplicação do art. 2º da Instrução Normativa 27/2005 do TST e da Súmula 161 do TST ... -
Acórdão Nº 0020337-86.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREPARO. ENTIDADES BENEFICENTE. O art. 899, §§1º e 4º, da CLT, estabelece que, havendo condenação, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância na conta vinculada do FGTS em nome do empregado. A respeito, a Instrução Normativa 27/2005 do TST, em seu art. 2º,...
... A respeito, a Instrução Normativa 27/2005 do TST, em seu art. 2º, ... -
Acórdão Nº 0020241-08.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREPARO. ENTIDADE BENEFICENTE. O art. 899, §§1º e 4º, da CLT, estabelece que, havendo condenação, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância na conta vinculada do FGTS em nome do empregado. A respeito, a Instrução Normativa 27/2005 do TST, em seu art. 2º,...
... A respeito, a Instrução Normativa 27/2005 do TST, em seu art. 2º, ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001608-46.2016.5.06.0142), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO. ADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 542, I, do NCPC, o depósito judicial da quantia reconhecidamente devida em ação de consignação em pagamento deverá ser efetuado após despacho do magistrado, com a concessão de prazo de 05 (cinco) dias. Trata-se, pois, de regra procedimental a ser observada nas ações em...
... consignação em pagamento, à luz da Instrução" Normativa nº 27/2005 do Col. TST. Recurso ordin\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000323-56.2016.5.06.0000), 27-10-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em que pese a relevância do compromisso judicial com a viabilização de prova técnica, essencial ao deslinde da controvérsia, o ato da autoridade que, apreciando a lide decorrente de relação de emprego, impõe ao litigante o pagamento antecipado de honorários periciais, afronta a literalidade
... ão gramatical deste dispositivo, e da Instrução Normativa nº 27/2005, do C. TST, impõe-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000677-81.2016.5.06.0000), 04-04-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em que pese a relevância do compromisso judicial com a viabilização de prova técnica, essencial ao deslinde da controvérsia, o ato da autoridade que, apreciando a lide decorrente de relação de emprego, impõe ao litigante o pagamento antecipado de honorários periciais, afronta a literalidade
... ão gramatical deste dispositivo, e da Instrução Normativa nº 27/2005, do C. TST, impõe-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11440-46.2008.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... A Instrução Normativa nº 27/2005 do TST, em seu art. 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91040-41.2007.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... A Instrução Normativa nº 27/2005 do TST, em seu art. 5º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000181-18.2017.5.06.0000), 06-02-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em que pese a relevância do compromisso judicial com a viabilização de prova técnica, essencial ao deslinde da controvérsia, o ato da autoridade que, apreciando a lide decorrente de relação de emprego, impõe ao litigante o pagamento antecipado de honorários periciais, afronta a literalidade
... ão gramatical deste dispositivo, e da Instrução Normativa nº 27/2005, do C. TST, impõe-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000430-95.2019.5.06.0000), 19-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em que pese a relevância do compromisso judicial com a viabilização de prova técnica, essencial ao deslinde da controvérsia, o ato da autoridade que, apreciando a lide decorrente de relação de emprego, impõe ao litigante o pagamento antecipado de honorários periciais, afronta a literalidade
... ão gramatical deste dispositivo, e da Instrução Normativa nº 27/2005, do C. TST, impõe-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000562-26.2017.5.06.0000), 07-11-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em que pese a relevância do compromisso judicial com a viabilização de prova técnica, essencial ao deslinde da controvérsia, o ato da autoridade que, apreciando a lide decorrente de relação de emprego, impõe ao litigante o pagamento antecipado de honorários periciais, afronta a literalidade
... ão gramatical deste dispositivo, e da Instrução Normativa nº 27/2005, do C. TST, impõe-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000532-59.2015.5.06.0000), 29-11-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em que pese a relevância do compromisso judicial com a viabilização de prova técnica, essencial ao deslinde da controvérsia, o ato da autoridade que, apreciando a lide decorrente de relação de emprego, impõe ao litigante o pagamento antecipado de honorários periciais, afronta a literalidade
... ão gramatical deste dispositivo, e da Instrução Normativa nº 27/2005, do C. TST, impõe-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000219-30.2017.5.06.0000), 08-08-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em que pese a relevância do compromisso judicial com a viabilização de prova técnica, essencial ao deslinde da controvérsia, o ato da autoridade que, apreciando a lide decorrente de relação de emprego, impõe ao litigante o pagamento antecipado de honorários periciais, afronta a literalidade
... ão gramatical deste dispositivo, e da Instrução Normativa nº 27/2005, do C. TST, impõe-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148900-70.2007.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. O acórdão regional está em sintonia com o entendimento que vem prevalecendo nesta Corte, no sentido de que a palavra -empregador- do art. 580, III, da CLT se refere a empresas com empregados, nos termos do art. 2º da CLT. Assim, não havendo empregados, não há falar em recolhimento de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001461-77.2011.5.06.0018), 02-05-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO e DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ORIUNDA DE RELAÇÃO NÃO EMPREGATÍCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. Como a ação não está fundada em uma relação de emprego, o que autoriza a condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST, há que se observar que houve sucumbência parcial, devendo, pois,...
... 5 º da Instru ç ã o Normativa n º 27/2005 do TST, h á que se observar que ... -
Acórdão Nº 0020222-36.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
EMENTA DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. Os honorários advocatícios constituem obrigação pecuniária, de modo que o depósito do valor arbitrado representa requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, nos termos do § 1º do art. 899 da CLT. Inteligência do art. 2º da Instrução Normativa 27/2005 do TST e da Súmula 161 do TST.
... Inteligência do art. 2º da Instrução Normativa 27/2005 do TST e da Súmula 161 do TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000564-16.2012.5.06.0341 (01170-2007-022-06-00-0)), 12-03-2014
EMENTA: DANOS MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE DE TRABALHADORES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO EMPREGADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - QUANTIFICAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DA PARTE FINAL DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27/2005 DO TST. 1. Comprovados o compromisso da empregadora de organizar a viagem de retorno dos trabalhadores para sua cidade...
... DA PARTE FINAL DA INSTRU Ç Ã O NORMATIVA N. º 27/2005 DO TST ... 1. Comprovados o ... -
Acórdão Nº 0020055-97.2017.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 22-11-2019
BSE - BIANCHI SEGURANÇA ELETRÔNICA. ANDRECOR INDUSTRIA DE TINTAS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE DE SERVIÇOS. A empresa contratante de serviços, dona da obra, é solidariamente responsável pelo adimplemento das indenizações decorrentes de acidente do trabalho ocorrido quando o de cujus prestava serviços em seu favor. Aplicação dos artigos 932, III, e 942, parágrafo único,...
... 5.º da Instrução Normativa n.º 27/2005 daquela Corte Superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000891-52.2014.5.06.0191), 05-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERDITO PROIBITÓRIO DE GREVE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de ação possessória (interdito proibitório), extinta sem resolução do mérito, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao sindicato-réu. Incide à hipótese os termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST:
... 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST: "exceto nas lides ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25800-48.2014.5.24.0001) 11-04-2018
... 1º da Instrução Normativa do TST nº 27/2005, e sujeita-se ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000249-07.2014.5.06.0021), 12-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na hipótese, a Ação de Interdito Proibitório intentada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos restou extinta sem resolução do mérito, diante da perda do seu objeto, ocasionada pelo encerramento do movimento grevista. Ademais, não se demonstrou que o...
... Aplicação do art. 5.º da Instrução Normativa TST n.º 27/2005 e do entendimento do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1573-77.2013.5.15.0001) 04-04-2018
... PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST ... A decisão de ... 85, § 2º, do NCPC e na Instrução Normativa 27/2005 do TST. Todavia, trata-se de lide oriunda da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14201-15.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. A matéria pertinente à transcendência ainda depende de regulamentação no âmbito desta Corte Superior, de modo que não se pode invocá-la, neste momento, como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21727-56.2017.5.04.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO. 1 - Quanto aos temas "ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO" e "PRESCRIÇÃO", a decisão monocrática agravada negou provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos pela ...
... portanto, na situação do feito a Instrução Normativa 27/2005 do TST que em seu artigo 5º ...