instrução normativa 27 do tst honorários advocatícios
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Acordão nº 01263/2006-010-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 21 de Agosto de 2007
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Por fim, em relação ao tema ... De acordo com o artigo 5º da Instrução Normativa nº 27, do Tribunal Superior do ...
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Acordão nº 0000034-17.2011.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Octubre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença, estando em total descompasso com aquela. Inteligência do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Instrução Normativa nº 27 do TST, editada pela Resolução 126/05 e alterada pela Resolução 133/05, de 16/06/05, veio dispor sobre...
... da decisão vergastada no tocante aos honorários advocatícios indeferidos ... A União, em suas ... Suscita o artigo 5º da Instrução" Normativa de nº 27 do TST, que defende ser aplic\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1817-85.2011.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - NÃO FILIADOS - NÃO CABIMENTO. Incabível a cobrança de contribuições assistenciais de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e sindicalização. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST....
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - SUCUMBÊNCIA - COMPETÊNCIA ... Incide o art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 do TST. Inaplicáveis as ... -
Acórdão Nº 0020825-98.2017.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2018
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . Hipótese que não trata de lide decorrente de relação de emprego razão pela qual são devidos honorários advocatícios pela sucumbência, nos termos da Súmula nº 219 e Instrução Normativa nº 27 do TST.
... EMENTA HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇ\xC3" ... , nos termos da Súmula nº 219 e Instrução Normativa nº 27 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acordão nº 0000671-34.2010.5.04.0261 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011
Honorários advocatícios. Sindicato. Ação de cobrança de contribuições. Tratando-se de causa que não decorre de relação de emprego, decidida nesta Justiça do Trabalho por decorrência da ampliação de sua competência, nos termos da Emenda Constitucional nº 45/2004, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Aplicação da Instrução Normativa 27 do TST. Precedentes da jurisprudência
... ção do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios e confirmação da sentença quanto ... pedido de aplicação do disposto na Instrução Normativa 27 do TST, requerendo a condenação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114500-50.2008.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo consignou o Regional, trata-se de execução fiscal decorrente de aplicação de penalidade pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho, cuja extinção, em virtude de prescrição, foi requerida pelo executado por meio de exceção de pré-executividade. O artigo 5º da Instrução
... SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Segundo consignou o Regional, ... O artigo 5º da Instrução" Normativa nº 27/2005 do TST dispõe que os honor\xC3" ... -
Acordão nº 0058600-58.2008.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
... contra a condenação ao pagamento de honorários assistenciais ... Há contrarrazões ... ência judiciária ou honorários advocatícios apenas nos casos previstos pela Lei nº ... nº 219 do TST e no artigo 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST (Art. 5º. Exceto nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158-63.2012.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE ESTÁGIO. Por estar evidente o descumprimento das normas coletivas aplicáveis ao Banco, que impõem a observância do piso salarial estabelecido para a categoria dos bancários aos estagiários, deve ser mantida a aplicabilidade das convenções coletivas dos bancários ao caso,
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE ESTÁGIO. LIDE QUE ... MERA SUCUMBÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO TST. Como a relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1133-58.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE ESTÁGIO. LIDE QUE ... MERA SUCUMBÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO TST. Como a relação ... -
Acordão nº 0000493-44.2010.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Octubre de 2011
... (emissão de CAT de reencaminhamento); honorários assistenciais ... Contrarrazões pela reclamada ... que o pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, é incabível, haja ... nº 219 do TST e no artigo 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST (Art. 5º. Exceto nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2232-23.2011.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CONFIGURADA. INAPLICÁVEL AO CASO A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005 DO TST. A Instrução Normativa nº 27/2005 do TST determina que, nas ações que não versarem sobre labor prestado nas condições tratadas nos artigos 2º e 3º da CLT, ou seja, que não decorram de relação de emprego, os honorários advocatícios serão devidos pela mera sucumbência.
... 2ª Turma GMJRP/lf ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE TRABALHO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005 DO TST ... A Instrução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-431-59.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... 5.º da Instrução Normativa n.º 27/2005 deste Tribunal Superior, ...
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Acordão nº 00301-2008-281-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Julio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. ILEGALIDADE DA CIRCULAR SMAD. São nulos os regramentos administrativos que reduzam os dias destinados à licença gala e nojo dos professores municipais. Havendo regra específica - artigo 320, § 3º, da CLT - deixa-se de aplicar a disciplina geral do artigo 473 da CLT. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DECORRENTES DA MERA SUCUMBÊNCIA E DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
... , renova seu pedido de pagamento dos honorários assistenciais ou honorários advocatícios ... Instrução Normativa n. 27 do TST (“Exceto nas lides ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56100-93.2007.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR MERA SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO. Constata-se que o litígio em debate tem por objeto o pedido de anulação de auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho. Portanto, como a demanda em questão não se refere à relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios decorrentes da simples sucumbência, em conformidade com a dicção do...
... RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR MERA SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO ... 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-881-98.2010.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Uma vez que houve a devida fundamentação da matéria, não se deve falar em ausência de tutela, mas em inconformismo da parte com a decisão regional que foi contrária aos seus interesses. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO RECLAMADO. A tese recursal, quanto à análise da atividade...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL ... 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST. Recurso de revista de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6800-31.2009.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO POR FORÇA DO ARTIGO 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/TST. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO TST. Diante da demonstrada contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. ii - recurso de revista. 1 - indenização por danos morais....
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FERIMENTO POR FORÇA DO ARTIGO 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/TST. CONTRARIEDADE À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-691-39.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOENÇA PROFISSIONAL. AÇÃO DE ... relação de emprego, nos termos da Instrução Normativa 27 desta Corte. 2. De acordo com a ...
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Acordão nº 00127-2008-261-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Marzo de 2009
... contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Com fulcro nos artigos 606, §2º, ... Nos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 27 do Tribunal Superior do ...
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Acordão nº 00163-2008-017-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Junio de 2009
... a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios ... Aduzidas contrarrazões, sobem ... A disposição normativa, que disciplina a matéria de modo desfavorável ... honorária encontra fundamento na Instrução Normativa nº 27/05 do TST, cujo art. 5º ...
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Acordão nº 0189700-26.2007.5.04.0741 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. O acórdão foi omisso ao não apreciar a inversão dos honorários sucumbenciais como uma consequência da reforma da sentença, que passou a ser de improcedência. Não tratando o presente feito de relação de emprego, os honorários advocatícios são decorrentes da mera sucumbência, nos termos da Instrução Normativa nº 27 do TST.
... sem nada referir quanto aos honorários advocatícios. Assevera que com o resultado do ... da mera sucumbência, nos termos da Instrução Normativa nº 27 do TST, datada de 22-02-20051 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80085-48.2006.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27/2005 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1122-17.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS. BOLSA-AUXÍLIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. NORMA COLETIVA. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. O apelo não prospera, pois o art. 896, § 6º, da CLT condiciona a admissibilidade da revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, e/ou de inequívoca violação...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE QUE NÃO DECORRE DE VÍNCULO DE EMPREGO. MERA SUCUMBÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO TST. Ação proposta por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-484-92.2013.5.04.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTAGIÁRIO. LIDE NÃO DERIVADA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Não trata a presente controvérsia de lide decorrente da relação de emprego, já que se refere à relação de estágio prestado pela reclamante ao Banco reclamado, em que se pede o reconhecimento de diferenças salariais da bolsa-auxílio, conforme consignado na...
... RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTAGIÁRIO. LIDE NÃO DERIVADA DA ... recorrida está em consonância com a Instrução Normativa nº 27/2005 desta Corte, em seu artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1099-29.2011.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE ESTÁGIO. Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, no qual, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e de violação literal e...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTAGIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005. Como a relação jurídica envolve contrato ... -
Acordão nº 00127-2008-531-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Agosto de 2009
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É entendimento desta Relatora que o princípio da gratuidade que informa o processo trabalhista impede a aplicação subsidiária do artigo 20 do CPC ao processo do trabalho. No entanto, a Turma, em sua maioria, entende que são devidos os honorários advocatícios, pois aplicável o princípio da sucumbência, conforme previsto na Instrução Normativa 27 do TST. Recurso provido no...
... a requerente ao pagamento de honorários advocatícios ... A requerente apresenta ... Suscita a aplicação da Instrução Normativa 27 do TST ... Examina-se ... É ...