instrução normativa 51
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela ... ARTIGO 51 ... A aposentadoria por idade pode ser ... meios, serão promovidas regularmente instrução e formação com vistas a incrementar costumes e ...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EDITAL JUCEPE N° 002/2019 A Presidente da Junta Comercial de Pernambuco – JUCEPE, no uso de suas atribuições, previstas na Lei 8.934/94, de 18.11.94, regulamentada pelo Decreto n° 1.800, de 30.01.96, faz publicar a Relação dos Leiloeiros Oficiais matriculados, por ordem de antiguidade, em cumprimento ao disposto no art. 51, V, da Instrução Normativa...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... instrução, no âmbito das competências previstas no inciso ... no exercício da competência normativa; ... VI – a simplificação e a ... Art. 51. A empresa de trabalho temporário fica obrigada ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ão deve ser executado de acordo com a instrução de seu comandante ou de seus prepostos, que ... solução da pendência possui força normativa, independentemente de homologação judicial ... ARTIGO 51 ... As administrações dos portos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123596920184058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0812359-69.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASFLEX IMPORT & EXPORT - EIRELI ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. ART. 29, LEI 10.63
... 27, II, da Instrução Normativa RFB nº 948/2009 ... Nas razões ... 51, do CTN, define como contribuinte do imposto "o ... -
Acórdão Nº 0302523-50.2017.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... INSTRUÇÃO NORMATIVA ... INSS/PRES N. 28/08, AFIGURA-SE GULAR, ABUSIVO E NULO (ARTIGO 51, ... IV, DO CDC). SENTENÇA QUE DECLAROU A ...
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Acórdão nº 2006/0210911-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECADASTRAMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 06/2002 DO IBAMA. VIOLAÇÃO DO ART ... ALEGADA OFENSA AO ART. 1º DA LEI 1.533/51". ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AUS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0625780-55.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
... Nº. 6.514/2008 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 51/2010. INEXISTÊNCIA ... DE ...
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Acórdão Nº 0000040-94.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA E RECONHECEU A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INABILITOU A EMPRESA LICITANTE E A EXCLUIU DA LICITAÇÃO. RECORRENTE QUE DEMONSTROU POSSUIR PLENA CAPACIDADE PARA REALIZAR A PRESTAÇÃO DO OBJETO LICITADO. APRESENTAÇÃO DE VASTA DOCUMENTAÇÃO, COM ATESTADOS E NOTAS FISCAIS FORNECIDOS POR PESSOAS JURÍDICAS, EM PERCENTUAL...
... AS CESTAS BÁSICAS, COM SUPEDÂNEO NA INSTRUÇÃO ... NORMATIVA N.º 51/2002 DO MINISTÉRIO DA ... -
Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
... de que a norma representada pela Instrução Normativa SRF 517 apenas exige que o impetrante ... sua vez, a IN SRF nº 600/2005, em seu artigo 51, reafirmou as exigências anteriormente previstas ...
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
... de que a norma representada pela Instrução Normativa SRF 517 apenas exige que o impetrante ... sua vez, a IN SRF nº 600/2005, em seu artigo 51, reafirmou as exigências anteriormente previstas ...
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
... de que a norma representada pela Instrução Normativa SRF 517 apenas exige que o impetrante ... sua vez, a IN SRF nº 600/2005, em seu artigo 51, reafirmou as exigências anteriormente previstas ...
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
... de que a norma representada pela Instrução Normativa SRF 517 apenas exige que o impetrante ... sua vez, a IN SRF nº 600/2005, em seu artigo 51, reafirmou as exigências anteriormente previstas ...
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
... de que a norma representada pela Instrução Normativa SRF 517 apenas exige que o impetrante ... sua vez, a IN SRF nº 600/2005, em seu artigo 51, reafirmou as exigências anteriormente previstas ...
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
... de que a norma representada pela Instrução Normativa SRF 517 apenas exige que o impetrante ... sua vez, a IN SRF nº 600/2005, em seu artigo 51, reafirmou as exigências anteriormente previstas ...
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
... de que a norma representada pela Instrução Normativa SRF 517 apenas exige que o impetrante ... sua vez, a IN SRF nº 600/2005, em seu artigo 51, reafirmou as exigências anteriormente previstas ...
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
... de que a norma representada pela Instrução Normativa SRF 517 apenas exige que o impetrante ... sua vez, a IN SRF nº 600/2005, em seu artigo 51, reafirmou as exigências anteriormente previstas ...
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
... de que a norma representada pela Instrução Normativa SRF 517 apenas exige que o impetrante ... sua vez, a IN SRF nº 600/2005, em seu artigo 51, reafirmou as exigências anteriormente previstas ...
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
... de que a norma representada pela Instrução Normativa SRF 517 apenas exige que o impetrante ... sua vez, a IN SRF nº 600/2005, em seu artigo 51, reafirmou as exigências anteriormente previstas ...
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
... de que a norma representada pela Instrução Normativa SRF 517 apenas exige que o impetrante ... sua vez, a IN SRF nº 600/2005, em seu artigo 51, reafirmou as exigências anteriormente previstas ...
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
... de que a norma representada pela Instrução Normativa SRF 517 apenas exige que o impetrante ... sua vez, a IN SRF nº 600/2005, em seu artigo 51, reafirmou as exigências anteriormente previstas ...
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
... de que a norma representada pela Instrução Normativa SRF 517 apenas exige que o impetrante ... sua vez, a IN SRF nº 600/2005, em seu artigo 51, reafirmou as exigências anteriormente previstas ...
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
... de que a norma representada pela Instrução Normativa SRF 517 apenas exige que o impetrante ... sua vez, a IN SRF nº 600/2005, em seu artigo 51, reafirmou as exigências anteriormente previstas ...
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
... de que a norma representada pela Instrução Normativa SRF 517 apenas exige que o impetrante ... sua vez, a IN SRF nº 600/2005, em seu artigo 51, reafirmou as exigências anteriormente previstas ...
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
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