Instruções administrativas
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... futuros assumidos pelas partes contratantes, na forma das instruções do Conselho Nacional de Seguros Privados ... ARTIGO 15 ... ou jurídica responsável às seguintes penalidades administrativas, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros: ... #Redação dada ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de renda devido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais ... § 5° Na mesma penalidade incorrerá aquele que se ... e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , regulamentares, regimentais ou, ainda, quaisquer normas administrativas ou técnicas e, portanto, comuns a todos os mutuários não figurarão ... da Habitação de que trata esta Lei, de acôrdo com as instruções expedidas, no prazo de 90 (noventa) dias, conjuntamente, pelo Banco ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... e os Territórios e respectivas divisões político-administrativas ... TÍTULO VI. Disposições Finais e Transitórias ... ARTIGO ... ARTIGO 61 ... O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções ...
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Acórdão nº 2014/0251335-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DA CARREIRA. PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DA INSTITUIÇÃO. INVESTIDURA INCONSTITUCIONAL DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E CONSTITUIÇÃO...
... secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, ... -
Acórdão nº 2013/0354273-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A RESOLUÇÃO E CIRCULAR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do
... secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... O valor aduaneiro de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento de processamento de dados será determinado considerando ... são também dispensados da observância às restrições administrativas aplicáveis aos bens usados em geral ... #Lei nº 11.508, de 2007, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; ... II - manter em boa ordem e guarda ... ção de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § 8o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ... da primeira quota ou quota única do imposto, observadas instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... apresentação das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ... á processada sem ônus para o interessado e nos termos das instruções do Instituto Nacional do Seguro Social ... ARTIGO 150 ... Aos ...
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Acórdão nº 2011/0189919-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, ... os, instruções normativas, entre outros, visto não se ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... , quando solicitada pelas reparties pblicas fiscais ou administrativas competentes ou por qualquer autoridade judicial, a falta de exatido com ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO 88 ... Praticar, induzir ou incitar discriminação ... Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais para orientá-los na escolha dos locais de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de prática desportiva estrangeira observar-se-ão as instruções expedidas pela entidade nacional de Título ... § 1º As ... parte do Ministério do Esporte, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... § ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... da Receita Federal e o Banco Central do Brasil expedirão instruções para a apuração do resultado líquido, sobre a movimentação de divisas ... novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2005/0166830-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, como são as instruções normativas da SRF ... 3. A falta de ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e ... III - editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessários à aplicação desta Lei; e ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... não for suficiente, sequer, para o pagamento das despesas administrativas e operacionais inerentes ao regular processamento da liquidação ... o caso, em conseqüência do descumprimento de leis, normas e instruções referentes às operações previstas na legislação e, em especial, pela ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1424102 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS PRODUZIDOS POR AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. NÃO-CABIMENTO. CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. ATUAÇÃO FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO.
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... VII - indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou ... na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis ... #Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º ... , poderá requerer a restituição desse valor, observadas as instruções expedidas pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... ofcio, ou a requerimento de magistrado federal, as decises administrativas dos Tribunais Regionais Federais que contrariarem a legislao vigente e as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... § 2º As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Defensor PúblicoGeral ... § 3º Os membros do ... , Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União ... § 1º A Defensoria Pública da União deverá firmar ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. ... Art. 134 ... § 2o Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa ...