Instruções administrativas
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instruções públicos ajam de conformidade com essa obrigação; ... b) agir com o ... na sua legislação interna normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam necessárias para prevenir, punir e ...
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DECRETO Nº 81742, DE 31 DE MAIO DE 1978. Promulga o Tratado de Cooperação em Materia de Patentes (pct).
... CAPÍTULO V ... Disposições Administrativas ... Assembléia ... 1)a) A Assembléia será constituída pelos ... de execução determinará que o Direto-Geral baixe Instruções Administrativas sob o controle da Assembléia ... 5) Em caso de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... á processada sem ônus para o interessado e nos termos das instruções do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Art. 170. Aos ... inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnica, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e fiscalizador, consolidando a posição dos planos ... e a gravidade da infração, às seguintes penalidades administrativas, observado o disposto em regulamento: ... I - advertência; ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Distrito Federal, bem como, quando fôr o caso, das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações; ... V - Elaborar normas-padrão e zelar pela ... XXIX - Baixar instruções reguladoras da concessão de autorização para dirigir a condutor de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 5º Os órgãos competentes expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo ... Art. 77. No caso ... ítulo II da Parte II, sem prejuízo das responsabilidades administrativas" e penal cabíveis ... Art. 91. A inexistência de débito em relação \xC3" ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... ão e consolidação dos serviços ou atividades técnicas, administrativas ou comunitárias das unidades de colonização, até a sua emancipação ... projeto, nas condições previstas no presente Regulamento e instruções respectivas ... Art. 22. São condições para aprovação e registro do ...
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Duração do trabalho - jornada
... é meramente prática, visando a simplificar as exigências administrativas sobre o pequeno empresário. Contudo, esta simplificação de ... instruções administrativas do Ministério do Trabalho, prevista, ainda, pelo mesmo ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CIVILDA UNIÃO. INSCRIÇÃO DO INSTITUIDOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE1988. CONTRIBUIÇÃO AO MONTEPIO DE 1982 A 2012. PENSÃO. FILHAS DEDESEMBARGADOR FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA NÃORECEPÇÃO DO BENEFÍCIO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E PELAINEXISTÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO RAZOÁVEL PARA OS QUE CONTRIBUÍRAMPOR ANOS...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... árias ou acessórias são: os decretos, as resoluções administrativas, as instruções normativas, as portarias etc. São acessórias pois ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELEMARKETING INDEVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE NORMA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração...
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Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ciência e Tecnologia, a SUFRAMA, mediante portaria, baixará instruções que tratem da elaboração de proposta de projeto de pesquisa e ... justificativa e desde que respeitadas as condições administrativas vigentes no momento da alteração ... CAPÍTULO VI ... DAS ATIVIDADES E ...
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Motivação da Concessão (art. 124-C)
... Deverá seguir rigorosamente as instruções" administrativas. Se delas discordar, terá de ouvir sua chefia para observ\xC3" ...
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DECRETO Nº 99350, DE 27 DE JUNHO DE 1990. Cria o Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Define Sua Estrutura Basica e o Quadro Distributivo de Cargos e Funções do Grupo Direção e Assessoramento Superiores de Suas Unidades Centrais e da Outras Providencias.
... III expedir as normas gerais reguladoras das atividades administrativas do INSS; ... IV constituir comissões; ... V celebrar e rescindir ... , contabilidade e programação financeira, de acordo com as instruções expedidas pelo Presidente do INSS e as diretrizes do MTPS; ... III ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... recursos na forma do § 5º, serão implementadas medidas administrativas ou judiciais para recuperação dos valores, sob pena de ... que trata o caput dá-se exclusivamente em conformidade com instruções recebidas ... Art. 26. Aplica-se o disposto no art. 63-A da Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... pela mesma forma designadas comissões para as unidades administrativas" ou zonas eleitorais existentes na respectiva área territorial ... \xC2" ... as convenções que, com a assistência e na conformidade das instruções da Justiça Eleitoral, deverão escolher os candidatos a cargos eletivos, ...
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Expedientes Voluntários
... o procedimento é instruído à vista das normas legais e das instruções administrativas, com manifestações, despachos, cotas e pareceres ...
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Expedientes Voluntários
... o procedimento é instruído à vista das normas legais e das instruções administrativas, com manifestações, despachos, cotas e pareceres ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 21. As atividades administrativas de fiscalização de produtos controlados serão executadas pelas Regiões ... IX - elaborar as instruções técnico-administrativas, que se fizerem necessárias para complementar ou ...
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Apresentação e instruções de estudo
... da discricionariedade; a organização da Administração Pública e dos entes de colaboração; os agentes públicos; as funções administrativas (serviço público, intervenção econômica, regulação, polícia etc.); os atos, contratos e processos administrativos, inclusive as licitações; ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas." (NR) ... "Art. 21. Os Defensores Públicos Federais de 1ª Categoria ... § 2 As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Conselho Superior ... § 3º Os membros do Conselho ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... III - a previsão das despesas administrativas ... CAPÍTULO II ... Contribuição da União ... Art. 134 A ... ão, obedecendo, no que se refere à cota de previdência, às instruções do Ministério da Previdência e Assistência Social ... § 1º - É ...
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Nuanças das Decisões
As decisões administrativas são assemelhadas às sentenças ou acórdãos do Poder Judiciário, por ... de exagerada latinidade, referência a siglas, códigos ou instruções administrativas não publicadas no Diário Oficial da União ... É ...
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Nuanças das Decisões
As decisões administrativas são assemelhadas às sentenças ou acórdãos do Poder Judiciário, por ... de exagerada latinidade, referência a siglas, códigos ou instruções administrativas não publicadas no Diário Oficial da União ... É ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... do Serviço Militar, de sua responsabilidade, bem como baixar instruções ou diretrizes com base na LSM e neste Regulamento, tendo em vista ... administrativas e judiciais, julgadas necessárias ... § 11. Compete às JSM: ...