Instruções administrativas
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DECRETO Nº 523, DE 18 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução das Emendas Ao Regulamento de Execução Regido Pelo Tratado de Cooperação em Materia de Patentes (pct).
... e deverão, em todos os casos, conter todas as unidades administrativas pertinentes, incluindo o número do prédio, se este tiver número. Quando ... da Gazeta e outros preços de sua venda serão fixados nas Instruções ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113835120164058100), 12-11-2020
EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 26 DA INSRF nº 600, de 2005 QUE LIMITA A COMPENSAÇÃO AOS LIMITES DO PROGRAMA PER/DCOMP. ART. 74, DA LEI Nº 9430/96 QUE PREVÊ A LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DO FISCO FEDERAIS QUE REJEITARAM OS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS EM FACE DA IN SRF Nº 600 DE 2005. SENTENÇA...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. EXAME. INVIABILIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser ?possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... II - baixar instruções relativas à regulamentação das atividades das entidades abertas e ... Nas entidades abertas, sem fins lucrativos, as despesas administrativas não poderão exceder os limites fixados, anualmente, pelo órgão ...
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PORTARIA Nº 126 - COLOG, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
... da arma, cabe ao adquirente e ao fornecedor as medidas administrativas para a execução do distrato da compra.§2º Os procedimentos para o ... 33. Fica autorizada a DFPC a expedir Instruções Técnico-Administrativas para alteração dos anexos desta portaria.Art ...
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O preâmbulo e a prescritividade constitutiva dos textos jurídicos
... legislativos, resoluções etc.), do Executivo (decretos, instruções ministeriais, portarias, ordens de serviço, lançamentos tributários, cisões administrativas e outros expedientes) ou, no caso do próprio constituinte originário ...
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Acórdão Nº 1271740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... atividades administrativas referentes ao desenvolvimento ... interno da função do NUPAD, como ... I-ADMINISTRATIVAS: ... 26. Expedir Provimento e Instruções relativas às ... funções do Ministério Público; ... 27. Instaurar ...
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Decisão da Presidência nº 1271740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... , mas tão somente uma organização de suas atividades administrativas referentes ao desenvolvimento interno da função do NUPAD, como permite o ... Expedir Provimento e Instruções relativas às funções do Ministério Público; 27 ... Instaurar ...
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Aposentadoria especial
... por exemplo, o minerador que apenas exercia atividades administrativas" ... Hoje diferentemente da redação anterior é necessária a comprova\xC3" ... Portanto, todas as instruções normativas em sentido contrário deverão ser afastadas e poderão ser ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes do Estatuto da FUNAI, suas competências e as atribuições ... IX - editar instruções sobre o poder de polícia nas terras indígenas; ... X - submeter à ...
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Acórdão nº 1.0058.13.001790-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AÇÃO INOMINADA PARA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRIVO C/C REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ALTERADA PARA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N. 70/2012 - NOVA REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A EC N. 41/2003 - APLICAÇÃO DA PARIDADE DOS BENEFÍCIOS COM REMUNERAÇÃO DO CARGO A PARTIR DA EC N. 70/2012 - REDUÇÃO DE PROVENTOS COM NOVA...
... determinao da prpria norma constitucional e nas instrues administrativas do rgo competente. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ... -
Acórdão nº 1.0058.13.001790-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AÇÃO INOMINADA PARA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRIVO C/C REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ALTERADA PARA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N. 70/2012 - NOVA REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A EC N. 41/2003 - APLICAÇÃO DA PARIDADE DOS BENEFÍCIOS COM REMUNERAÇÃO DO CARGO A PARTIR DA EC N. 70/2012 - REDUÇÃO DE PROVENTOS COM NOVA...
... determinao da prpria norma constitucional e nas instrues administrativas do rgo competente. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ... -
DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... Art. 11. As despesas administrativas relacionadas aos projetos ficam limitadas a quinze por cento do orçamento ... ão final sobre a fiel aplicação dos recursos, observadas as instruções pertinentes ... § 5o O laudo de avaliação final compreenderá, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e os dados clínicos necessários, conforme previsto nas instruções específicas de perícia médica ... § 5º A concessão de aposentadoria ... aos aposentados, e, com a amplitude que as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão permitirem, aos ...
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Acordão da , 03-04-2023
ADMINISTRATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PORTARIA N. 31/GM-MD. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE.I - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.254.456/PE (Tema n. 516), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2/5/2012, fixou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal...
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Elementos de sentido na competência tributária
... secundários compreende os decretos, resoluções, instruções normativas, entre outros. Todos esses atos são frutos do exercício de mpetências administrativas, distribuídas entre órgãos que se vinculam em nexos de subordinação ...
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DECRETO Nº 972, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1993. Promulga o Tratado Sobre o Registro Internacional de Obras Audiovisuais, Concluido em Genebra, em 18 de Abril de 1989.
... CAPÍTULO II ... Disposições Administrativas ... Assembléia ... 1 ? Composição: ... a) a União terá uma ... 4 ? Instruções Administrativas: O regulamento de aplicação prevê a instituição de ...
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Regimento Interno
... administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais ... expedir circulares de interesse da administração, bem como instruções e recomendações a emendas do chefe do Executivo; redigir ou promover a ...
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Legislação tributária
... 5.1. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. 5.2. Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição ... circulares, ordens de serviço, resoluções administrativas, instruções normativas, pareceres etc. Nesse sentido, o conteúdo de uma portaria ...
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Acórdão Nº 0301899-76.2018.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... do Corpo de Bombeiros Militar, que são regulados pelas Instruções Normativas. A propósito, o artigo 3º, inciso XX, do Decreto Estadual n ... sua regularização, no3/31 IN 002/DAT/CBMSC - Infrações Administrativas caso de descumprimento das disposições previstas nas Normas de ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO PROVENIENTE DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL. CLÃUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS E DO VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... no estudo e encaminhamento de questões técnicas e administrativas de sua competência ou em que sejam especialmente incumbidas de atuar; ... instruções expedidas pelo Secretário-Executivo; ... IV - formular a política de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... O valor aduaneiro de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento de processamento de dados será determinado considerando ... Art. 631. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor da mercadoria os ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... no que se refere à “Quota de Previdência” às instruções do Departamento Nacional de Previdência Social ... § 1º Para a ... custos de riscos e de reservas e propor taxas de despesas administrativas, relativamente a essas instituições; ... IV - controlar, sob o ponto de ...
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Meios de Pagamento
... em consideração as leis e os decretos municipais, as instruções" normativas, as re - soluções, as soluções de consulta, além das decis\xC3"ões administrativas dos (iv) conselhos de contribuintes municipais e eventuais outros atos ...