Instrumento do mandato
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2271/1991-242-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELOS AGRAVADOS EM CONTRAMINUTA Determinada nos estatutos da empresa a competência exclusiva do diretor superintendente para outorgar poderes de representação judicial, desnecessária a assinatura de mais um a conferir validade ao instrumento do mandato. Preliminar rejeitada. NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. PRODUÇÃO...
... A C Ó R D Ã O ... JCDSD/vvl/d/jr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ... NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELOS ... ária a assinatura de mais um a conferir validade ao instrumento do mandato ... Preliminar rejeitada ... NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001411-60.2011.5.06.0015), 10-06-2013
EMENTA: EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO “APUD ACTA”. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. A legitimidade de representação processual do advogado demonstra-se com a juntada do instrumento do mandato ou com a participação do causídico em audiência, acompanhado da parte, conforme disposto no artigo 37 do CPC e Súmula nº 164 do TST. Nesse toar, verifica-se que o advogado LUCAS ABRÃO...
... ç ã o processual do advogado demonstra-se com a juntada do instrumento do mandato ou com a participa ç ã o do caus í dico em audi ê ncia, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1578/2003-034-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDATO E DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não merece conhecimento o agravo desprovido de peças essenciais à formação do instrumento, nos moldes do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa 16 desta Corte, a começar pelo instrumento do mandato em favor do advogado signatário, ensejador de sua inexistência, a teor da Súmula 164/TST
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDATO E DEFICIÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2369/2004-042-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDATO E DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não merece conhecimento o agravo desprovido de peças essenciais à formação do instrumento, nos moldes do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa 16 desta Corte, a começar pelo instrumento do mandato em favor do advogado signatário, ensejador de sua inexistência, a teor da Súmula 164/TST
... A C Ó R D Ã O ... JCRM/zm/rm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDATO E DEFICIÊNCIA DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado Título executivo para fundamentar a respectiva ... elegerão o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal para mandato correspondente a um ano civil, permitida a reeleição apenas por um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20463/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de amparo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a juntada do estatuto ou do contrato social para que o outorgante do instrumento...
... RB/mar/af/ac ... PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA ... A JUNT A DA ... Carece de amparo ... do estatuto ou do contrato social para que o outorgante do instrumento do mandato demonstre sua qualidade de representante da empresa. Apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6674/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Octubre de 2007
... instrumento do mandato, desacompanhada de qualquer qualificação do subscritor deste ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução; ... III - os ... os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de respaldo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a apresentação de estatuto ou contrato social para...
... ção de estatuto ou contrato social para que o outorgante do instrumento de mandato demonstre sua qualidade de representante da empresa, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de respaldo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a apresentação de estatuto ou contrato social para...
... ção de estatuto ou contrato social para que o outorgante do instrumento de mandato demonstre sua qualidade de representante da empresa, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de respaldo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a apresentação de estatuto ou contrato social para...
... ção de estatuto ou contrato social para que o outorgante do instrumento de mandato demonstre sua qualidade de representante da empresa, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8683/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de amparo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a juntada do estatuto ou do contrato social para que o outorgante do instrumento...
... RB/mar/mg/hb ... PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA ... Carece de amparo legal ... do estatuto ou do contrato social para que o outorgante do instrumento do mandato demonstre sua qualidade de representante da empresa. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8683/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de amparo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a juntada do estatuto ou do contrato social para que o outorgante do instrumento...
... RB/mar/mg/hb ... PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA ... A JUNT A DA ... Carece de amparo ... do estatuto ou do contrato social para que o outorgante do instrumento do mandato demonstre sua qualidade de representante da empresa. A ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029035-70.2014.8.19.0208 (Criminal), 26-05-2021
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DIVISÃO DE ALUGUEIS DE IMÓVEL COMUM. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DO RÉU. 1. Nulidade decorrente de vício no instrumento do mandato é passível de convalidação quando houver inequívoca manifestação de vontade dos contratantes. 2. A existe^ncia de prejudicialidade externa com outra demanda na~o possui cara¿ter obrigato¿rio, cabendo ao jui¿zo...
... 1. Nulidade decorrente de vício no instrumento ... do mandato é passível de convalidação quando ... houver ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... serão indicados na forma da regulamentação desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução ... #Incluído pela Lei nº ... pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento contratual: ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000104-67.2012.5.06.0005), 28-07-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO. É notório que a procuração é o instrumento do mandato, razão pela qual o advogado só está legitimado a atuar em juízo em nome de seu cliente após sua outorga. Inexistindo procuração nos autos, tem-se por irregular a representação processual. Portanto, o agravo de petição interposto...
... É notório que a procuração é o instrumento" do mandato, razão pela qual o advogado só está legitimado a atuar em ju\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000089-42.2014.5.06.0292), 19-09-2014
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. É notório que a procuração é o instrumento do mandato, razão pela qual o advogado só está legitimado a atuar em juízo em nome de seu cliente após sua outorga. Inexistindo procuração nos autos, tem-se por irregular a representação processual. Portanto, o agravo de petição interposto deve ser...
... É notório que a procuração é o instrumento" do mandato, razão pela qual o advogado só está legitimado a atuar em ju\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0429.05.008094-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTRUMENTO DE MANDATO - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO CONFERINDO AMPLOS PODERES - EMISSÃO DE CHEQUES - EXCESSO DE PODERES - INEXISTÊNCIA - MÁ FÉ - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - ARTIGO 373, I DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 653 do Código Civil, o...
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Acórdão nº 1.0429.05.008094-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTRUMENTO DE MANDATO - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO CONFERINDO AMPLOS PODERES - EMISSÃO DE CHEQUES - EXCESSO DE PODERES - INEXISTÊNCIA - MÁ FÉ - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - ARTIGO 373, I DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 653 do Código Civil, o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23405/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de respaldo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a apresentação de estatuto ou contrato social para...
... ção de estatuto ou contrato social para que o outorgante do instrumento de mandato demonstre sua qualidade de representante da empresa, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2340500/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de respaldo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a apresentação de estatuto ou contrato social para...
... ção de estatuto ou contrato social para que o outorgante do instrumento de mandato demonstre sua qualidade de representante da empresa, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2340500/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de respaldo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a apresentação de estatuto ou contrato social para...
... ção de estatuto ou contrato social para que o outorgante do instrumento de mandato demonstre sua qualidade de representante da empresa, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23405/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de respaldo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a apresentação de estatuto ou contrato social para...
... ção de estatuto ou contrato social para que o outorgante do instrumento de mandato demonstre sua qualidade de representante da empresa, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2340500/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de respaldo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a apresentação de estatuto ou contrato social para...
... ção de estatuto ou contrato social para que o outorgante do instrumento de mandato demonstre sua qualidade de representante da empresa, conforme ... - Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.