Instrumento do mandato

PROCESSO CIVIL. MANDADO JUDICIAL. AUSENCIA DO INSTRUMENTO NOS AUTOS. ATOS INEXISTENTES. ART. 37, CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 13, CPC NA INSTANCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I- SEM A JUNTADA DO INSTRUMENTO DO MANDATO AOS AUTOS, EM FACE DA NORMA DO ART. 37, CPC, INEXISTENTE E O ATO PRATICADO PELO ADVOGADO QUE NÃO ATUA EM CAUSA PROPRIA. II- JA E PACIFICADO NESTA CORTE O ENTENDIMENTO

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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE PROTOCOLOU A PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, POR FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.           1. Afora das hipóteses legais, a parte que postula em juízo deve...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 105, § 4º, CPC, salvo disposição expressa em sentido contrário constante do instrumento do mandato, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Tendo as intimações do processo executivo sido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDATO E DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não merece conhecimento o agravo desprovido de peças essenciais à formação do instrumento, nos moldes do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa 16 desta Corte, a começar pelo instrumento do mandato em favor do advogado signatário, ensejador de sua inexistência, a teor da Súmula 164/TST

Apelação cível. Mandato. Limites. Responsabilidade civil. Mandato em causa própria. Inexistência. Exercício do mandato com excesso. Não comprovação. Recurso não provido. 1. Não se verificando do instrumento do mandato a existência de cláusula in rem suam, bem como comprovada a atuação dos mandatários nos limites do referido mandato, nos termos do artigo 653, do código civil, inexiste obrigação de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APELO INEXISTENTE. O recurso de revista acostado aos autos é inócuo, visto que firmado por causídico sem habilitação comprovada. O instrumento do mandato, que daria poderes ao subscritor, veio em desobediência à regra insculpida no artigo 830 da CLT. Documento inválido, portanto. Agravo conhecido e não...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. PROCURADOR DA UNIÃO COMO REPRESENTANTE JUDICIAL. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DO MANDATO. Somente nos casos em que restar comprovado que o Procurador subscritor do recurso interposto não integra os quadros da Procuradoria da União, ou haver fundada dúvida na qualidade do presente à audiência ou sessão, torna-se possível exigir a prova...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. Havendo possibilidade de o acórdão regional ter contrariado Precedente Jurisprudencial desta eg. Corte, o recurso de revista deve ser admitido (incidência da OJ nº 219 do TST). Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. Havendo possibilidade de o acórdão regional ter contrariado Precedente Jurisprudencial desta eg. Corte, o recurso de revista deve ser admitido (incidência da OJ nº 219 do TST). Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. Havendo possibilidade de o acórdão regional ter contrariado Precedente Jurisprudencial desta eg. Corte, o recurso de revista deve ser admitido (incidência da OJ nº 219 do TST). Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. Havendo possibilidade de o acórdão regional ter contrariado Precedente Jurisprudencial desta eg. Corte, o recurso de revista deve ser admitido (incidência da OJ nº 219 do TST). Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO INSTRUMENTO DE MANDATO. SEM AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A exigência de providenciar a juntada do instrumento do mandato - procuração atualizada,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDATO E DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não merece conhecimento o agravo desprovido de peças essenciais à formação do instrumento, nos moldes do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa 16 desta Corte, a começar pelo instrumento do mandato em favor do advogado signatário, ensejador de sua inexistência, a teor da Súmula 164/TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDATO E DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não merece conhecimento o agravo desprovido de peças essenciais à formação do instrumento, nos moldes do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa 16 desta Corte, a começar pelo instrumento do mandato em favor do advogado signatário, ensejador de sua inexistência, a teor da Súmula 164/TST

PROCESSO Nº: 0807530-11.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUCIUS BENITO COSTA FILHO PACIENTE : MARIA ELBA DE MEDEIROS FINIZOLA ADVOGADO : Lucius Benito Costa Filho IMPETRADO : JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SUBSÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS - PB RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal André Carvalho Monteiro...

EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - CANCELAMENTO DE REGISTRO - COMPRA E VENDA MEDIANTE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - Analisando o conjunto probatório dos autos, observa-se que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. - Nos termos do artigo 653 do Código Civil, o mandato

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. A legitimidade de representação processual do advogado demonstra-se apenas com a juntada do instrumento do mandato ou com a participação do causídico em audiência, acompanhado da parte, conforme disposto no art. 37 do CPC e Súmula nº 164 do C. TST. A simples participação em atos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCURAÇÃO - JUNTADA DE INSTRUMENTO ORIGINAL - CÓPIA AUTENTICADA - DESNECESSIDADE. 1. Não há necessidade de juntada aos autos do original do instrumento do mandato, ou mesmo da cópia autenticada, tendo em vista que os documentos trazidos pelas partes presumem-se verdadeiros, cabendo à parte contrária impugná-los. 2. A juntada de cópia simples do...

PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de amparo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a juntada do estatuto ou do contrato social para que o outorgante do instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELOS AGRAVADOS EM CONTRAMINUTA Determinada nos estatutos da empresa a competência exclusiva do diretor superintendente para outorgar poderes de representação judicial, desnecessária a assinatura de mais um a conferir validade ao instrumento do mandato. Preliminar rejeitada. NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. PRODUÇÃO...

EMENTA: EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO “APUD ACTA”. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. A legitimidade de representação processual do advogado demonstra-se com a juntada do instrumento do mandato ou com a participação do causídico em audiência, acompanhado da parte, conforme disposto no artigo 37 do CPC e Súmula nº 164 do TST. Nesse toar, verifica-se que o advogado LUCAS ABRÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDATO E DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não merece conhecimento o agravo desprovido de peças essenciais à formação do instrumento, nos moldes do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa 16 desta Corte, a começar pelo instrumento do mandato em favor do advogado signatário, ensejador de sua inexistência, a teor da Súmula 164/TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDATO E DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não merece conhecimento o agravo desprovido de peças essenciais à formação do instrumento, nos moldes do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa 16 desta Corte, a começar pelo instrumento do mandato em favor do advogado signatário, ensejador de sua inexistência, a teor da Súmula 164/TST