Instrumento Internacional
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 6. No âmbito internacional, o Brasil, no que respeita à legislação ... ampliada de refugiado contida nesse instrumento desde 1989. ...
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Acórdão nº 2015/0118427-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... utilizada como instrumento" de punição antecipada do indiciado ou do réu, \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0060336-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ... ENTORPECENTES. ... instrumento de que dispõe o Estado para desarticular ...
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Acórdão nº 2016/0079646-0 de T5 - QUINTA TURMA
... utilizada como instrumento" de punição antecipada do indiciado ou do réu, \xC2" ... internacional de drogas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053753520214050000), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0805375-35.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO INTERNACIONAL PARA PROFISSIONAIS DA SAUDE ADVOGADO: ROGERIO CALAZANS DA SILVA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADOS: CLAUDIA BARBOSA GUIMARÃES ANDRADE E OUTRO DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL RONIVON DE
... AGTR 0805375-35.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO INTERNACIONAL PARA PROFISSIONAIS DA SAUDE ADVOGADO: ROGERIO CALAZANS DA SILVA AGRAVADO: ... Trata-se de agravo de instrumento", com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela Associaç\xC3" ... -
DECRETO Nº 3087, DE 21 DE JUNHO DE 1999. Promulga a Convenção Relativa a Proteção das Crianças e a Cooperação em Materia de Adoção Internacional, Concluida Na Haia, em 29 de Maio de 1993.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento" de Ratificação da referida Convenção em 10 de março de 1999, passará a mesma a vigorar para o Brasil em 1º de julho de 1999, nos termos do par\xC3" ...
- Acórdão nº 2011/0146719-8 de T4 - QUARTA TURMA
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... , da moralidade, da publicidade, da igualdade, da probidade administrativa, do julgamento por critérios objetivos e vinculação ao instrumento convocatório, bem assim dos que lhe são correlatos ... Art. 20. O edital de licitação conterá, especialmente: ... I - os objetivos e prazos da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XI – atividade - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um ... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1); ... III – ...
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Acórdão Nº 0001307-25.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-05-2020
... Processo: 0001307-25.2015.8.06.0000 - Agravo de Instrumento ... Agravante: American Airlines INC ... Agravado: Grande Nordeste ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INTERNACIONAL ... ARBITRAGEM ... CONTRATO DE ADESÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO ADERENTE ...
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Acórdão nº 2015/0102181-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO ... INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE ... CONVERTIDA ... utilizada como instrumento" de punição antecipada do indiciado ou do réu, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0261576-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... a reclamação é instrumento hábil a preservar a competência do Superior Tribunal ... entorpecentes (5 kg de cocaína) e a ramificação internacional ... do tráfico ... Reclamação improcedente. ...
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Acórdão nº 2014/0028195-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... ORDINÁRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO ... e a eficácia do mandamus, que é o instrumento ...
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Acórdão nº 2015/0326081-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO ... FLAGRANTE ... CONVERTIDA ... utilizada como instrumento" de punição antecipada do indiciado ou do réu, \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195241-40.1997.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APLICAÇÃO DA LEI DO TRABALHO NO ESPAÇO. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA LEX LOCI EXECUTIONIS. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ART. 896, -A-, DA CLT - JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. ART. 896, -C-, DA CLT - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. ART. 896, -A-, DA CLT - FGTS. EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. ART. 896, -A-, DA CLT....
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A necessidade de uma padronização internacional para os selos relacionados com a ética animal nas indústrias de cosméticos
A indústria cosmética ao realizar testes de segurança em animais, que tem como intuito ampliar a variedade de produtos, ocasiona um sofrimento desnecessário, uma vez que vários testes podem ser trocados por métodos substitutivos. Contudo, as experiências científicas com animais ainda são orientadas pelo paradigma cartesiano, que é caracterizado pela certeza e pelo apego à ordem. O método...
... a necessidade de uma padronização internacional dos selos relacionados com os animais nas indústrias de cosméticos, visto que é um instrumento cabível para a inserção da ética animal neste setor ... Palavras-chave: Direito dos animais. Indústria de Cosméticos. Selos Cruelty Free ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000266-69.2017.5.02.0332)
A) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional.
... Recurso de revista não conhecido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADO NTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO ... INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... Evidenciada a possível violação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001374-30.2016.5.02.0313)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA E PELA TERCEIRA RECLAMADAS TOP LYNE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI E CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. - MATÉRIA EM COMUM. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE...
... GMLBC/lafj/ ... AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA E PELA TERCEIRA RECLAMADAS TOP LYNE ... INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. – MATÉRIA EM COMUM ... AGRAVOS DE ... -
Acórdão nº 2015/0207395-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ... utilizada como instrumento" de punição antecipada do indiciado ou do réu, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0293918-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS (PASTA-BASE DE COCAÍNA). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO...
... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. ... FUNDAMENTAÇÃO ... utilizada como instrumento" de punição antecipada do indiciado ou do réu, \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000897-47.2022.8.19.0068 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, A CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU EM VIRTUDE DA ALEGADA ATIPICIDADE DAS...
... esclarecimento: a intenção do instrumento internacional é proteger crianças ... e adolescentes de serem ... -
O fechamento da fronteira do Brasil com a Venezuela em resposta à pandemia do covid-19: análise da portaria nº120 de 17 de março de 2020 com base no direito internacional
Este estudo tem como objetivo investigar como a Portaria nº 120, de 17 de março de 2020 reflete os princípios constitucionais e tratados internacionais reconhecidos pelo Brasil. A presente portaria é apresentada como medida infralegal de combate ao COVID-19 buscando proibir o ingresso de pessoas oriundas da Venezuela. A investigação dedutiva parte do pressuposto de que a portaria não se...
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Acórdão nº 2015/0164234-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNACIONAL ... FUNDAMENTAÇÃO ... PREVENTIVA. ... SEGREGAÇÃO ... utilizada como instrumento" de punição antecipada do indiciado ou do réu, \xC2" ...
- DECRETO Nº 41907, DE 29 DE JULHO DE 1957. Torna Publico o Desposito do Instrumento de Adesão por Parte do Governo da Republica Popular da Polonia, da Convenção de Aviação Civil Internacional de Chicago de 7 de Dezembro de 1944.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...
... Corte Interamericana de Direitos Humanos, como instrumento ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ...