intacta embalagens
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de ingredientes, aditivos, coadjuvantes de tecnologia, embalagens, rotulagem, materiais de higienização, produtos químicos e ... limpos trincados ou quebrados que apresentem a membrana testácea intacta devem ser destinados à industrialização tão rapidamente quanto ...
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Acórdão nº 0008282-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI 10.826/03. I - ALEGA INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. APRECIAÇÃO DE PROVAS - AFERIÇÃO INVIÁVEL NA VIA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO. O HABEAS CORPUS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL IDÔNEO PARA AFERIR A QUALIDADE DA PROVA OU DO INDÍCIO, PORQUE ESSA ATIVIDADE EXIGE O REVOLVIMENTO DE PROVAS. II -
...munição calibre 32 intacta, mais 49 (quarenta e nove). trouxinhas da droga "maconha", além de s. embalagens de papel seda. 1. A apreciação da tese da negativa de autoria não se. ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000475-84.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. ARTS. 33 E ART. 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ART. 329, DO CP. RECURSOS DEFENSIVOS DESEJANDO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE NO DELITO DE RESISTÊNCIA. NO TRÁFICO, A DEFESA TÉCNICA BUSCA A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, MORMENTE EM RELAÇÃO À AUTORIA, CONSUBSTANCIADA...
...279 (duzentos e setenta e nove). embalagens de plástico contendo. etiquetas e 688,10g (seiscentos e. oitenta e oito ...calibre 9mm, 01 (uma) munição CBC. intacta, e 02 (dois) carregadores. calibre 9mm consoante se infere da. descrição ... -
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XI - cada produto acondicionado em embalagens coletivas, para venda unitária, deve estar acompanhado da respectiva ...intacta, sem violação, rompimento ou corrosão;. III - mantido em ...
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Acórdão nº 80090619820188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009061-98.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA Advogado(s):MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS, CARLOS EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA, VICTOR TANURI GORDILHO,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000011-11.2015.5.06.0002), 16-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição
...RELATOR : ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO. AGRAVANTE : INCOPLAST EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA. AGRAVADO : ANTONIO MARIANO DA COSTA FILHO. ADVOGADOS : ...ê-los alterados, resta apenas desprover o apelo, mantendo a conta intacta. Agravo de petição desprovido.Vistos, etc. Agravo de Petição ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011604-81.2018.8.19.0014 (Criminal), 18-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DE RESISTÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMUNIDADE DAS MALVINAS, COMARCA DE MACÁE ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO QUE RESULTOU NO DESCARTE TANTO DA ÚNICA MAJORANTE COMO DO ÚLTIMO DELITO,...
...ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PODER JUDICIÁRIO. (TRINTA E SETE) EMBALAGENS PLÁSTICAS. CONTENDO 46,0G (QUARENTA E SEIS GRA-. MAS) DE MACONHA, NO ...TE A ABORDAGEM POLICIAL, MAS TÃO SO-. MENTE UMA MUNIÇÃO INTACTA, DE CALI-. BRE 9MM, CONFORME DEMONSTRA O LAU-. DO DE EXAME DE MUNIÇÃO, ... -
aviso de RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2019
...ÇÃO: BISCOITO, salgado tipo cream cracker, pacote com 6 embalagens individuais totalizando no mínimo 156g. Farinha de Trigo Fortificada com ...Embalagem deve estar intacta acondicionada em latas ou pacotes resistentes de até 250 g. A rotulagem ...
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Fazenda e Planejamento - Notificação - D�BITOS DE ICMS E FECOEP
...MOACYR COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME 03993081000166 115956277111 SN/DIFAL 012023 300,00 TATUAPE. ...INTACTA SISTEMAS DE EMBALAGENS LTDA 08049995000197 669605644110 ICMS OPP 052022 ...
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Fazenda e Planejamento - Notificação - D�BITOS DE ICMS E FECOEP
...MOACYR COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME 03993081000166 115956277111 SN/DIFAL 012023 300,00 TATUAPE. ...INTACTA SISTEMAS DE EMBALAGENS LTDA 08049995000197 669605644110 ICMS OPP 052022 ...
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Decisao Nº 0528626-90.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ABSOLVIÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO RECURSO IMPROVIDO. I Réu condenado nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c art. 14 da Lei 10.826/2006, à pena de pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão, bem como o pagamento de 510 (quinhentos e...
... acusado estava armado com um revólver 38, na cintura, municiada e intacta. Que pediram apoio, e por meio de uma escada tiveram acesso, encontrando ...Que tinha balança e diversas embalagens. Que o acusado confessou a autoria do tráfico e que atuava sozinho. Que o ... -
Agentes químicos
...Desse modo, os iltros devem ser acondicionadas em embalagens adequadas, revestidas de espuma ou material similar. Deve-se preencher, ... pertencentes a esse grupo podem ser absorvidas também pela pele intacta, pelas membranas, pelas mucosas ou pelos olhos. Deverão, portanto, ser ...
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Acórdão nº 0018164-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Septiembre de 2017
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA NO DIA 21/06/2017 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA NO DIA 23/06/2017. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CABIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL REMETIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 20/07/2017. ART. 54, INCISO III DA LEI ANTIDROGAS. PACIENTES PRESOS HÁ MAIS DE DOIS MESES, SENDO QUE, HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS,
...parcialmente raspada, com uma munição intacta e uma deflagrada, três. aparelhos celulares e embalagens plásticas ... -
Acórdão Nº 0000694-09.2019.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DO INGRESSO DESAUTORIZADO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. FLAGRANTE DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM DASFAVOR DA RÉ. CRIME PERMANENTE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
...presente o princípio ativo benzoilmetilecgonina, e 08 (oito) embalagens plásticas. vazias usualmente utilizadas para acondicionar o entorpecente ... já retornava; que foi encontrado uma bucha de cocaína intacta;. que foram encontrados embalagens de plástico no local com resquícios ... -
Acórdão Nº 0003634-12.2018.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
Apelação crime. Posse de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03). Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas. Armamento com o número de série suprimido. Palavra dos agentes públicos corroborada pelas demais provas, inclusive a confissão do réu. Depoimentos que possuem suficiente valor probante....
...intacta de. igual calibre, 02 (duas) embalagens de pólvora contendo. chumbo e 141 ... -
Acórdão nº 1.0363.12.004101-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO RECORRENTE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... Ribeiro um revolver calibre .32 nº 195371, com uma munição intacta no tambor, diversas embalagens plásticas para embalar drogas; que foi ...