intencao de gravame
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108691220184058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0810869-12.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELADO: PAULO CESAR SANTOS PEREIRA L AMOUR ADVOGADO: Sergio Cunha Rego Boudoux RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL...
... Portanto, não há que se falar em cancelamento do gravame hipotecário que recai sobre o imóvel objeto da lide; b) a Caixa ... -
Decisao Nº 8013718-61.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-04-2024
... ça dos pressupostos processuais, ressaltando, inclusive, que o gravame foi juntado aos autos através da tela emitida pelo Sistema Nacional de ...
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Acórdãos nº 0003535-85.2009.8.26.0562 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... , acabou por sua conta por lançar anotação de gravame financeiro (alienação fiduciária) no prontuário do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006781620204058500), 17-08-2021
Ementa Direito Civil e Processual Civil. Promessa de compra e venda de unidade habitacional entre a construtora e o particular. Imóvel dado em garantia à Caixa Econômica Federal [CE} através do instituto da hipoteca. Afastadas as preliminares da Caixa Econômica Federal. Apelação para deferimento dos pedidos da exordial, em especial à desconstituição do gravame hipotecário, ao fundamento da Súmula
... ência, para determinar às rés procederem à baixa definitiva no gravame hipotecário sobre a unidade 905, da Torre Alecrim, do Condomínio Arboris ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046608320204058000), 14-12-2021
PJE 0804660-83.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA CEF. DISTINGUISHING. SÚMULA 308 DO STJ INAPLICÁVEL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, ante o pleito de baixa da alienação fiduciária que grava o imóvel de propriedade da...
... gravame hipotecário em imóvel, não vinculado ao SFH, posteriormente adquirido ... -
Acórdão nº 1.0518.13.004187-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - GRAVAME ELETRÔNICO - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - REQUISITOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. É possível a capitalização mensal de juros, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada. 2.
... 64) e gravame eletrnico (R$ 42,11)", autorizando a compensao com eventual dbito e ... -
Decisao Nº 8003177-97.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-09-2021
... e inexiste a exigência da comprovação da efetivação do gravame, ressaltando que, ao fazer menção sobre o registro do contrato, apenas o ...
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Decisao Nº 0201701-33.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 23-03-2021
... CONTRATO DE CONSÓRCIO ... QUITAÇÃO. VEÍCULO COM GRAVAME. BAIXA DO GRAVAME REALIZADO PELA RÉ. INFORMAÇÃO DE RESTRIÇÃO NOS ...
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Acórdão Nº 0021203-78.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. É devido o pagamento de adicional noturno sobre as horas diurnas decorrentes de prorrogação da jornada noturna. O fato de a jornada de trabalho iniciar antes das 22h não afasta a incidência do artigo 73, § 5º, da CLT. Recurso da parte ré improvido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇO....
... Não existe fator inusual ou gravame excessivo ao empregado, que justifique o pagamento de indenização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005188520204058501), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800518-85.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FERNANDES DE SANTANA e outro ADVOGADO: Ransdonner Alves Vieira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA:...
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Decisao Nº 0003980-21.2022.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-09-2023
... DEMANDAS REPETITIVAS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE GRAVAME INDEVIDO SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO ...
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Decisao Nº 0000870-18.2022.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
... ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO ... FATO QUE RESTOU INCONTROVERSO ... SENTENÇA ...
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Decisao Nº 0005878-10.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... DEMANDAS REPETITIVAS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE GRAVAME INDEVIDO SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO ...
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Decisao Nº 8066142-60.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 969452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2016
... A mera intenção de gravame (fl. 50) não comprova a transferência de propriedade ... Sentença de ...
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Acórdão nº 1.0432.12.001782-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO - COMISSÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - GRAVAME ELETRÔNICO - COBRANÇA - REQUISITOS DEVOLUÇÃO - DOBRO - REQUISITOS. 1. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento,
... ,85 (quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) a ttulo de Gravame Eletrnico, o valor de R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais) a ttulo de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0072532-64.2023.8.19.0000 (Cível), 08-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Tributário. Execução Fiscal. Multa Administrativa. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Restrição através do sistema RENAJUD em relação aos veículos de propriedade do executado. Mantida a restrição sobre dois veículos. Pedido de substituição em relação ao veículo BMW pelo FIAT TORO. Indeferimento justificado. Inconformismo do executado. Diversas são as Execuções Fiscais...
... de gravame ocorrido em 19/07/2021. Recorrente que tomou ... conhecimento do gravame ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009215720204058500), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800921-57.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSANO LIMA SANTANA ADVOGADO: Fabiana Alves De Campos APELADO: POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Bruno Santos Silva Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL...
... de contrato sem qualquer interveniência da CAIXA, já havendo o gravame hipotecário sobre o imóvel. Entretanto, cumpre notar-se que na maioria ... -
Decisao Nº 8000331-57.2016.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-11-2020
... só se configura quando presente a intenção clara de causar gravame por atos positivos dos quais se infira a vontade ardilosa, mas esta não ...
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Acórdãos nº 0007852-49.2006.8.26.0266 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Gravame. Baixa que, no curso da lide, tornou-se ...
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Decisao Nº 8000015-33.2016.8.05.0234 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... ária, mas pelos arquivos do DENTRAN, não consta o registro do gravame, o proprietário do veículo é outra pessoa estranha a lide e que não ...
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Acórdão, Processo nº 0007895-62.2010.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... ídica entre a autora e ambas as rés, para fins de levantamento do gravame lançado sobre o veículo GM Corsa Classic, placa BJB 4062, modelo 149520, ...
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Acórdão Nº 0003503-25.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFICASSE O REGISTRO DE GRAVAME EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS ...
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Acórdão nº 1.0460.11.002064-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE GRAVAME - COBRANÇA - REQUISITOS - SERVIÇO DE TERCEIRO - COBRANÇA - REQUISITOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento, cobrança de juros remuneratórios,
... Aduz ser ilcita a cobrana das tarifas de cadastro, de gravame eletrnico, de avaliao de bens, de servios de terceiros, de emisso de carn, ... -
Decisao Nº 0008385-75.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 23-08-2021
... retificação do nome do autor junto ao registro da intenção de gravame do veículo TOYOTA HILUX CD 4X4 SRV, PLACA OUH-9350, CHASSIS ...