Interdição de ofício
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... X- representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal ... CAPÍTULO III Do ... O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; ... h) contra criança, velho ou ... interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício ... Parágrafo único. O arquivo do antigo cartório continuará a ... CAPÍTULO X Da emancipação, interdição e ausência ... ARTIGO 89 ... No cartório do 1° Ofício ou da ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente ... #Redação dada ... ério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado ... @@CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 2016/0108782-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL. PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE ... ordem, de ofício ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO 11 ... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder ... SEÇÃO IX. Da Interdição ... ARTIGO 747 ... A interdição pode ser promovida: ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... público da União ou militar das Forças Armadas que for, de ofício, exercer atividade em órgão da administração pública federal situado ... ARTIGO 113 ... A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda ... d) fechamento de unidade ou interdição de programa ... II - às entidades não-governamentais: ... a) ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ofício em qualquer grau de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº 13.467, ... SEÇÃO II Da inspeção prévia e do embargo ou interdição ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, ... II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... II - a 75% ... d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de administração do desporto têm competência para decidir, de ofício ou quando lhes forem submetidas pelos seus filiados, as questões ... IV - indenização; ... V - interdição de praça de desportos; ... VI - multa; ... VII - perda do mando ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... Parágrafo ... ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de ... § 1º. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 76 ... A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que ... IV- interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... VI - requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal ... Parágrafo único. ... “Art. 144. O Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; ... do órgão prolator da decisão poderá avocar o processo, de ofício ou mediante provocação ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; ... XI - ... II - ato de ofício, por escrito, praticado por agente competente ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033418020204058000), 14-09-2021
... ve, o Juiz que proferiu a sentença no processo de interdição/curatela expedido ofício ao INSS comunicando que a mãe da impetrante estaria impedida de efetuar saques no benefício da em comento. 6- Comprovado o direito líquido e certo da impetrante, devendo, assim, ser mantida a sentença que concedeu a segurança para que a impetrada proceda a alteração do cadastro da pessoa responsável pelo benefício assistencial da impetrante para constar do...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... em lei, haverá junto ao Tribunal Marítimo dois advogados de ofício ... Art. 6º Os advogados de ofício deverão ser bacharéis em Direito e ... a) repreensão; ... b) suspensão; ... c) interdição para o exercício de determinada função; ... d) cancelamento da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... “Art. 76. A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que ... § 4º Na hipótese de interdição do beneficiário, para fins de curatela, a autoridade judiciária poderá ...
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Acórdão nº 2014/0259580-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... médico no estabelecimento prisional, consta, às fls. 72, oficio" ... do Comandante da 2ª CIA do Batalhão da Pol\xC3" ... interdição" de presídio está amparado pela legislação (art. \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0521.13.002241-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E INTERDIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: MORTE PACIENTE. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra ente federados. 2. A morte do autor da ação que pretende a internação e interdição da parte requerida configura a falta de pressuposto de...