Interdição de ofício
171277 resultados para Interdição de ofício
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, ...II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet. § 4º ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;. XI - ... do órgão prolator da decisão poderá avocar o processo, de ofício" ou mediante provocação. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. Par\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente. #Redação dada pela Lei ...ério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado. @@CAPÍTULO III. Da ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...X- representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal. CAPÍTULO III Do juízo da ...O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;. h) contra criança, velho ou enfêrmo;. i) ...interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco. ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
..., ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão ...SEÇÃO IX. Da Interdição. ARTIGO 747. A interdição pode ser promovida:. I - pelo cônjuge ou ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ...a) os que estiverem sujeitos a interdição que os inabilite para o exercício de função pública;. b) os que ...
-
Acórdão nº 2016/0108782-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. DELITO PRATICADO VALENDO-SE O PACIENTE DA CONDIÇÃO DE MOTORISTA DE TÁXI. PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL. REEDUCANDO QUE N&#
...NOVA . ORIENTAÇÃO . JURISPRUDENCIAL. PENA DE INTERDIÇÃO" TEMPORÁRIA DE . DIREITOS. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE\xC2"...ordem, de ofício. ... -
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...#Revogado pela Lei nº 12.683, de 2012. ARTIGO 4. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do ...#Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... público da União ou militar das Forças Armadas que for, de ofício, exercer atividade em órgão da administração pública federal situado ...#Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. ARTIGO 113. A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser ...
-
Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998. V - interdição temporária de direitos;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998. VI ...II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;. VII - coletar dados ... na dispensa de que trata o § 2º instruirá seu requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da unidade administrativa onde prestar ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...º A inscrição e o credenciamento no Renasem serão cancelados de ofício quando o interessado não puder ser contatado e encontrado com base nas ...I – suspensão da comercialização; ou. II – interdição do estabelecimento. Art. 151. A suspensão da comercialização é o meio ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de administração do desporto têm competência para decidir, de ofício ou quando lhes forem submetidas pelos seus filiados, as questões ...IV - indenização;. V - interdição de praça de desportos;. VI - multa;. VII - perda do mando do campo;. VIII ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Parágrafo único. ... ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;. ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de ...§ 1º. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou. #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. II - a 75% (setenta e cinco ...d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 76. A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que ...IV- interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...
-
LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
...VI - requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal. . Parágrafo único. O ...“Art. 144. O Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033418020204058000), 14-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. BENEFICIÁRIA INCAPAZ. SAQUE DO BENEFÍCIO. RESPONSÁVEL LEGAL (CURADOR). INCLUSÃO NO BANCO DE DADOS DO INSS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança a impetrante determinado ao INSS que proceda a imediata alteração do cadastro da...
... saque do referido benefício a curadora nomeada nos autos de interdição. ...Além do mais, foi juntados aos autos ofício expedido pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Atalaia ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...“Art. 76. A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que ...§ 4º Na hipótese de interdição do beneficiário, para fins de curatela, a autoridade judiciária poderá ...
-
Decisão Monocrática nº 50357246720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JUIZ QUE, DE OFÍCIO, NOMEOU A DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL DO INTERDITANDO ANTES DA REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA E SEM QUE O PRAZO TENHO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DO INTERDITANDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA.
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de interdição. juiz que, de ofício, nomeou a defensoria pública como curadora especial ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... isso competente, ou, ainda, quanto às três primeiras, também de ofício:. I - cada um dos três regimes, bem como a transferência e o retorno ... V - na interdição a que se refere o inciso V, o condenado a pena privativa da liberdade, ...
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
..., autuar infratores, adotar medidas acautelatórias como de interdição e paralisação, impor as sanções cabíveis, firmar termo de .... Art. 24. Ficam redistribuídos de ofício, com fundamento no § 1o do art. 37 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. § ...II - suspensão ou interdição" parcial de suas atividades;. III - dissolução compulsória da pessoa jur\xC3"...