Interdição de ofício
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Processo nº 0240006-38.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
... celebrados pelo primeiro autor após a sua interdição, ... sem estar representado por sua curadora. ... Ofício do Registro de Interdições e Tutelas, ...
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Acordao N° 1309907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Embargos de declaração. Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de contato, repetição de indébito e danos morais. Objeto. Contratos de mútuo. Mutuário. Incapacidade relativa. Prodigalidade e dilapidação patrimonial. Interdição. Efeitos. Incapacitação. Reconhecimento anterior à celebração dos negócios. Defeito insanável e...
... PRODIGALIDADE ... E DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INTERDIÇÃO. EFEITOS. INCAPACITAÇÃO ... RECONHECIMENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS ... PUBLICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO E ... ENVIO DE OFÍCIO AO BACEN. ANOTAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. IMPORTES ... MUTUADOS ... -
Acórdão nº 1.0313.12.031525-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO INTERDITANDO - PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO.
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO INTERDITANDO - PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO ... - ... -
Acórdão nº 1.0313.12.031525-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO INTERDITANDO - PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO.
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO INTERDITANDO - PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO ... - ... -
Acórdão nº 1.0694.13.001526-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE ... 3. Impossibilidade de declinação da competência de ofício. Princípio do juízo imediato. Recurso provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão nº 1.0694.13.001526-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE ... 3. Impossibilidade de declinação da competência de ofício. Princípio do juízo imediato. Recurso provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão nº 1.0694.13.001526-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE ... 3. Impossibilidade de declinação da competência de ofício. Princípio do juízo imediato. Recurso provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acordao N° 1314791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processo civil. Curatela. Substituição. Inicial. Indeferimento. Emenda. Não atendimento. Extinção sem julgamento do mérito. Razoabilidade. Princípio da cooperação. Lei de registros públicos. Providência imputada ao juízo da interdição. Possibilidade de expedição de ofício ao cartório competente. Circunstâncias do caso concreto. Sentença cassada. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em...
... PROVIDÊNCIA IMPUTADA AO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO COMPETENTE ... -
Acordao N° 1288713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de contato, repetição de indébito e danos morais. Objeto. Contratos de mútuo. Mutuário. Incapacidade relativa. Prodigalidade e dilapidação patrimonial. Interdição. Efeitos. Incapacitação. Reconhecimento anterior à celebração dos negócios. Defeito insanável e invalidante....
... PRODIGALIDADE E DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL ... INTERDIÇÃO. EFEITOS. INCAPACITAÇÃO. RECONHECIMENTO ANTERIOR À ... CELEBRAÇÃO DOS ... PUBLICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO E ENVIO DE OFÍCIO AO BACEN ... ANOTAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. IMPORTES MUTUADOS ... -
Acordao N° 1261530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Ação indenizatória. Bloqueio de conta corrente. Ordem judicial. Estrito cumprimento do dever legal. Danos morais não configuração. 1. Destinatários de ordens judiciais, quando não são partes em processo com segredo de justiça, não têm que interpretar a ordem judicial para saber se cumprem-na ou não. 2. Quando há um non liquet, quando o teor do ofício judicial destinado a pessoa...
... 2. Quando há um non liquet, quando o teor do ofício judicial destinado a pessoa estranha à lide não é ... claro, o ... para tomarem as providências cabíveis em consequência da interdição" de correntista, ... não poderiam ignorá-lo. Ofício com ordem judicial n\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5007921-70.2023.8.09.0137 da 4ª Câmara Criminal, 16-10-2023
... criminalmente de ofício, sem precedente provocação ... No escólio de Lênio, diríamos que a ... DESPROVIMENTO DO VOLUNTÁRIO. NÍMIOS DE ... LINGUAGEM. INTERDIÇÃO LEGAL. NULIDADE DO ... A T O D E G O V E R N O I N T E R M E D I Á R I O ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.11.030342-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2011
PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERDIÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE.
... DES. WANDER MAROTTA:EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERDIÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA ... -
Acordao N° 1241243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2020
Conflito negativo de competência. Direito civil. Direito processual civil. Ação de destituição curador. Interdição. Competência territorial. Declinação de ofício. Não cabimento. Ofensa súmula 33/stj. Demanda não autônoma. Princípio do melhor interesse do incapaz e da gravitação jurídica. Conflito conhecido e provido. Juízo suscitado declarado competente. 1. Conflito de competência decorrente de aç
... CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO CURADOR. INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO ... -
Acórdão Nº 0009616-08.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-02-2023
... EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS SUBSTITUTIVAS COMO CONDIÇÕES ... IMPOSTAS PARA CUMPRIMENTO DA ... FINAL DE SEMANA E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS COMO ... CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO, ...
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Acórdãos nº 2126572-74.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... Autos de Interdição. Decisão que deferiu expedição de ofício para ...
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Acórdão Nº 4003527-37.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 30-09-2023
... DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM TRATAMENTO AMBULATORIAL. INTERDIÇÃO ... ÉTICA PARCIAL DO COMPLEXO MÉDICO PENAL, PELO CONSELHO REGIONAL DE ... MEDICINA DO PARANÁ REVOGADA, DE OFÍCIO, POR ESTA CÂMARA CRIMINAL, COM ... EFEITOS RETROATIVOS. PACIENTE ADMITIDO ...
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Acórdão Nº 0003166-84.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 17-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS TICOS E EXPEDIÇÃO DE ... OFÍCIO À JUSTIÇA ELEITORAL RECURSO CURATELADA, POR MEIO DA ... DEFENSORIA ...
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Acórdãos nº 2217907-48.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... Competência Ação de interdição Decisão que reconheceu de ofício incompetência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em ... Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição, ... Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... ão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III) ... -
Acórdão Nº 0004431-50.2014.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-10-2023
... DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER CONHECIDA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. 2.2 ... PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE FOI DECLARADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ POR ... SENTENÇA QUE DECRETOU SUA INTERDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO ... PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DE PESSOA ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.DESNECESSIDADE.
- Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdãos nº 1045243-64.2017.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2018
... foi reconhecida judicialmente em processo de interdição. Dependência econômica comprovada. Pedido julgado nte em 1º grau. Consectários legais, de ofício, readequados ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal por ...
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Acórdãos nº 2208296-03.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... Maria Sílvia Gabrielloni Feichtenberger INTERDIÇÃO - Decisão que deferiu a expedição de ofício à ...