interdito proibitório o que é
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121500-18.2007.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... Deve ser confirmada a negativa ... - Acórdão nº 1997/0058586-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 1997/0024107-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000550-46.2016.5.06.0000), 31-01-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDITO PROIBITÓRIO. DESISTÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Resta sem objeto o writ, e deve ser extinto, sem resolução de mérito, quando a ação de interdito proibitório que lhe deu origem foi alvo de homologação de desistência pelo juízo a quo,com a anuência da parte adversa.
... INTERDITO PROIBITÓRIO. DESISTÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Resta sem ... -
Acordão da Quarta Turma, 30-08-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DOMÍNIO E POSSE DEVIDAMENTECOMPROVADOS. TURBAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS EPROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dosartigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,embora rejeitados os embargos...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001105-85.2016.5.06.0413), 08-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na hipótese, a Ação de Interdito Proibitório intentada pelo Banco Itaú restou extinta sem resolução do mérito, diante da perda do seu objeto, ocasionada pelo encerramento do movimento grevista. Por outro lado, não se demonstrou que o Sindicato Réu tenha dado causa...
... AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO ... -
Acórdão nº 2007/0102444-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interposto por Fernando Magalhães nos autos de ação de interdito proibitório combinado com perdas e danos, alegando violação dos artigos ...
-
Acórdão nº 2007/0217101-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interdito proibitório ajuizado pela FUNAI contra o Estado de Roraima, no qual se ...
-
Acórdão nº 2007/0231183-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Os objetos da ação de interdito proibitório (que tramita no STF) e da presente ação civil pública são ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-645100-62.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. DISPUTA ENTRE SINDICATOS. DECISÃO DE MÉRITO NA JUSTIÇA COMUM ANTERIOR À EC 45/2004. 1. A jurisprudência desta Corte, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, sinaliza no sentido de que, havendo sentença de mérito proferida pela Justiça Comum antes do advento da EC 45/2004 - que ampliou a competência...
... em sede de execução provisória de multa diária imposta em interdito proibitório, conclui-se pela incompetência absoluta desta Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001341-55.2020.5.06.0103), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. Na hipótese, houve a cessação do movimento paredista, motivo que ensejou o ajuizamento da presente Ação de Interdito Proibitório. Desta feita, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão da perda do seu objeto. Mantida a sentença. Recurso improvido.
... INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. Na ... -
Acórdão Nº 53982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... entre o paradigma e a decisão proferida nos autos de interdito ... proibitório, a qual não debate a questão da instituição de ...
-
Acórdão Nº 0037715-20.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... RITA VIEIRA BARBOSA, a qual julgou improcedente o pedido de interdito proibitório e procedente a reconvenção para reconhecer a requerida seu ...
-
Acórdão Nº 1460702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. ART. 93, IX, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO ...
- Acórdão nº 1996/0064720-8 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 1.0363.12.004336-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMÓVEL RURAL - CONJUNTO PROBATÓRIO - NÃO-OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. - O exercício do Interdito Proibitório pressupõe a comprovação da posse atual e efetiva pelo Autor, além da ameaça de turbação ou esbulho por parte do Requerido.- A proteção possessória requerida é inviável quando não comprovadas, inequivocamente, as...
... Sentena de fls. 243/245-TJ, que, em Interdito Proibitrio movido em face de LUIZ GONALVES DE SOUZA, julgou improcedente o ... -
Acórdão nº 1.0363.12.004336-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMÓVEL RURAL - CONJUNTO PROBATÓRIO - NÃO-OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. - O exercício do Interdito Proibitório pressupõe a comprovação da posse atual e efetiva pelo Autor, além da ameaça de turbação ou esbulho por parte do Requerido.- A proteção possessória requerida é inviável quando não comprovadas, inequivocamente, as...
... Sentena de fls. 243/245-TJ, que, em Interdito Proibitrio movido em face de LUIZ GONALVES DE SOUZA, julgou improcedente o ... -
Acórdão nº 1.0188.00.003255-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART.561 PREENCHIDOS - REFORMA DA SENTENÇA. No interdito proibitório, constitui ônus do autor provar sua posse, seja direta ou indireta, e a eminência da turbação ou esbulho por parte do réu. Presentes tais requisitos, é imperiosa a concessão do mandado proibitório. V.v. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AUSENCIA DE PROVA DA POSSE -...
... sentena de fls. 513/520, proferida nos autos da AO DE INTERDITO PROIBITRIO ajuizada pela parte Apelante em desfavor de MAURCIO ANTTNIO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.029924-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONFLITO AGRÁRIO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO DO JUIZ AO LOCAL DO CONFLITO - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - REQUISITOS DOS ARTIGOS 560 E 561 DO CPC - PREENCHIMENTO - AMEAÇA - COMPROVAÇÃO - FUNÇÃO SOCIAL DA...
... contra a sentena de ID1196099324, proferida nos autos da ao de interdito proibitrio ajuizada por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA contra ... -
Acórdão Nº 1422282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DIREITO DE POSSE. REALIZAÇÃO DE PASSEIO CICLÍSTICO EM RODOVIA. AUTORIZAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA...
... : ALINE CARVALHO REGO ... ADMINISTRATIVO ... PROIBITÓRIO ... DIREITO DE POSSE. REALIZAÇÃO DE PASSEIO CICLÍSTICO EM ... RODOVIA ... interdito proibitório, de impedir a realização de passeio ciclístico em ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO -ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOAGRAVO INTERNO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaraçãosão cabíveis apenas para
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100100-29.2008.5.05.0612) 29-08-2018
... 282, § 2º do CPC de 2015). II ... INTERDITO PROIBITÓRIO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. MULTA DIÁRIA. 1 ... O direito ...
-
Acórdão Nº 0000019-27.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... ÓCIO LTDA., em face de Decisão prolatada nos Autos da Ação de Interdito Proibitório em epígrafe, ajuizada em seu desfavor de ALBERTO BARROS DA ...
-
Acórdão Nº 0011253-74.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSE E ...
-
Interdito proibitório. STF. Proposto em face do exercício do Direito de Greve
Agravo de Instrumento n. 630440 Proced.: Minas Gerais Min. Sepúlveda Pertence Agte.(s): Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Uberlândia e Região Adv. (a/s): Ferreira Lopes e outro(a/s) Agdo. (a/s): Banco Safra S/A. ...