interditos possessórios conceito
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Acórdão nº 1.0707.12.011256-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do...
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Acórdão nº 1.0708.10.002036-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO - POSSE INJUSTA - REQUISITOS COMPROVADOS - DEFESA DO RÉU - EXISTENCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO ANTERIOR - NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO CAPAZ DE GERAR OPOSIÇÃO AO TÍTULO DOMINIAL APRESENTADO PELO AUTOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A Ação Reivindicatória é...
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Acórdão nº 1.0433.15.005179-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - POSSE E AMEAÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.- São requisitos para o deferimento do interdito proibitório a posse, a ameaça de moléstia e a probabilidade de que venha a se verificar.- Nos termos do disposto no § 2º, do art. 1.210, do Código Civil, "não obsta à manutenção ou reintegração na posse a...
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Acórdão nº 1.0433.15.005179-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - POSSE E AMEAÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.- São requisitos para o deferimento do interdito proibitório a posse, a ameaça de moléstia e a probabilidade de que venha a se verificar.- Nos termos do disposto no § 2º, do art. 1.210, do Código Civil, "não obsta à manutenção ou reintegração na posse a...
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Acórdão nº 1.0000.17.074227-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PROVA DO DOMÍNIO. INDIVIDUAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA. COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE FRUIÇÃO.- Exige-se, para o ajuizamento da ação reivindicatória, a prova do domínio do bem, de sua individuação, e da posse exercida por terceiros, seja de boa ou má fé, em nome próprio ou de outrem. - A posse injusta suficiente a ensejar o...
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Acórdão nº 1.0287.10.008384-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REAL EXTENSÃO DO IMÓVEL - DESCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DIFERENÇA - VENDA AD CORPUS - POSSE INJUSTA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.A ação reivindicatória é aquela proposta pelo proprietário que não tem a posse, contra o não proprietário que a detém injustamente, habilitando a parte que prova ter o domínio a recuperar o bem...
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Acórdão nº 1.0319.12.001665-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ARTIGO 561 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ação possessória não se presta a discutir acerca da titularidade do imóvel, pena de se confundir com o instituto da reivindicatória. Analisando detidamente os autos, verifica-se que as provas são contraditórias, em relação ao esbulho...
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Acórdão nº 1.0000.20.015624-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA CONTÍGUA A ESCOLA ESTADUAL - REQUISITOS URGÊNCIA PREENCHIDOS.São pressupostos para o deferimento de antecipação de tutela em sede de Ação Reivindicatória a perfeita individualização do imóvel, e prova da propriedade do bem e da injustiça da posse exercida pelo réu.Comprovados os...
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Acórdão nº 1.0123.15.001693-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSENCIA DE PROVA DOS REQUISITOS - ÔNUS DO AUTOR - COMPOSSE - EXCLUSÃO EVENTUAL DA POSSE DE COMPOSSUIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. Não há que se falar em deferimento do pedido de justiça...
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Acórdão Nº 01023022120168200162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 07-10-2020
... Sobre o conceito de posse , Adroaldo Furtado, citando Pontes de ... ção à posse é feita por meio dos interditos possessórios, estando previsto no art. 560 do ...
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Acórdão nº 1.0000.18.093162-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO -RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - IMPROCEDÊNCIA. - O Magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe o exame da utilidade e da necessidade delas, competindo-lhe indeferir as que
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Acórdão nº 1.0183.13.013807-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. BEM PÚBLICO. CONFLITO ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SUPOSTA INVASÃO DE VIA PÚBLICA POR VIZINHO. NÃO COMPROVAÇÃO. ACESSO AO IMÓVEL DOS AUTORES PRESERVADO. 1) Admite-se, excepcionalmente, o manejo de ação possessória quando se trata de disputa, entre particulares, sobre a...
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Acórdão nº 1.0000.20.015624-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA CONTÍGUA A ESCOLA ESTADUAL - REQUISITOS URGÊNCIA PREENCHIDOS.São pressupostos para o deferimento de antecipação de tutela em sede de Ação Reivindicatória a perfeita individualização do imóvel, e prova da propriedade do bem e da injustiça da posse exercida pelo réu.Comprovados os...
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Acórdão nº 1.0123.15.001693-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSENCIA DE PROVA DOS REQUISITOS - ÔNUS DO AUTOR - COMPOSSE - EXCLUSÃO EVENTUAL DA POSSE DE COMPOSSUIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. Não há que se falar em deferimento do pedido de justiça...
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Acórdão nº 1.0000.22.158747-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - NECESSIDADE PRÉVIA DE CLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Apurando-se dos autos que ainda não foi declarada judicialmente a rescisão do contrato de compra e venda, não pode ser deferida a medida reintegratória em favor do vendedor,...
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Acórdão nº 1.0687.16.002905-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO EM FACE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO EMBARGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CAUSA MADURA. POSSE DOS EMBARGANTES RECEBIDA DE GENITOR, RECONHECIDA COMO INJUSTA NA AÇÃO MOVIDA PELO...
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Acórdão nº 1.0395.15.003177-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DEVEDORA FALECIDA - CONTRATO QUITADO - HERDEIRAS - LEGITIMIDADE ATIVA - INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, DO CPC/2015 - VEÍCULO RESTITUÍDO COM AVARIAS - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. Pelo princípio da saisine, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, aos herdeiros,
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Acórdão nº 1.0708.10.002036-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO - POSSE INJUSTA - REQUISITOS COMPROVADOS - DEFESA DO RÉU - EXISTENCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO ANTERIOR - NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO CAPAZ DE GERAR OPOSIÇÃO AO TÍTULO DOMINIAL APRESENTADO PELO AUTOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A Ação Reivindicatória é...
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Acórdão nº 1.0024.08.265551-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REGISTRO DE PENHORA - AUSÊNCIA - PROVA DA MÁ FÉ - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 375 DO STJ. "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmi
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Acórdão nº 1.0479.11.007100-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES. DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ACOLHIDA. MÉRITO. REQUISITOS. PROVA DO DOMÍNIO. INDIVIDUAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não pode a instância revisora apreciar pedido que não foi deduzido na petição inicial, configurando inovação recursal. - Nos termos do art. 93, IX, da Constituiçã
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Acórdão nº 1.0188.18.000125-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- As contrarrazões intempestivas não podem ser conhecidas, o que deve ser suscitado de ofício.- Comprovados os requisitos exigidos pelo artigo 561, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença que julga procedente a...
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Riach�o das neves - Vara c�vel
... ível aplicar a fungibilidade entre os interditos possessórios de espécies diferentes, porém, ... circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que ...
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Acórdão Nº 0015501-77.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-07-2023
... possessórios sobre o imóvel em litígio não seriam ... , desprovida de elementos marcantes do conceito tradicional, é tida ... como posse, e a sua ... de propositura de interditos possessórios entre compossuidores, no ...
- Acórdão Nº 0303655-62.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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Acórdão nº 0000964-06.2008.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 13-03-2023
... ômica e ambiental, com a inclusão no conceito de propriedade imóvel, o instituto científico ... , em tese, legitimado ao exercício dos interditos possessórios, em face das ocupações coletivas, ...