interditos possessórios conceito
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Acórdão nº 1.0317.14.006265-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ARGUMENTAÇÃO CONCISA - POSSIBILIDADE - REJEIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - POSSE ANTERIOR DA AUTORA E TURBAÇÃO PRATICADA PELOS RÉUS - PRESENÇA DOS REQUISITOS INSTITUÍDOS NO ART. 561, DO CPC/2015 - PROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA PRETENDIDA NA EXORDIAL.- Conforme jurisprudência
... , ainda hoje, a sua natureza e o seu conceito. Contudo, a posio majoritria, tanto na ... Eram os interditos retinendae possessionis, com finalidade defensiva ... -
Lares, Tribunais e Ruas: A Inviolabilidade de Domicilio e a Revolta da Vacina: Homes, Courts and Streets: The Inviolability of the Home and the Vaccine Revolt.
... como o habeas corpus e os mandados possessorios para defender seus direitos. (20) ... No trecho ... (3) O conceito de "consciencia juridica" utilizado aqui e o mais ... , serao desocupados temporariamente e interditos, para sofrerem os convenientes expurgos, ...
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Negociação coletiva no âmbito do setor público: observações sobre a aplicabilidade da Convenção N. 151 da OIT
... ção Federal, vislumbra-se que o conceito de servidores públicos corresponde, na ... de qualquer tipo de paralisação e os interditos possessórios para a desocupação de ...
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Acórdão nº 1.0778.11.001562-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REEXAME DA MATÉRIA E DOS ELEMENTOS DE PROVA ANALISADOS MOTIVADAMENTE - ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração constituem instrumento de natureza integrativa, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro...
... , ainda hoje, a sua natureza e o seu conceito. Contudo, a posio majoritria, tanto na Doutrina ... de posse, que corresponde aos interditos recuperandae possessionis. [ ... ] So requisitos do ... -
Acórdão nº 1.0778.11.001562-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REEXAME DA MATÉRIA E DOS ELEMENTOS DE PROVA ANALISADOS MOTIVADAMENTE - ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração constituem instrumento de natureza integrativa, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro...
... , ainda hoje, a sua natureza e o seu conceito. Contudo, a posio majoritria, tanto na Doutrina ... de posse, que corresponde aos interditos recuperandae possessionis. [ ... ] So requisitos do ... -
Acórdão nº 1.0342.14.005110-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA1. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte e indeferida pelo Juízo afigura-se desnecessária para o desate da lide. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - PRINCÍPIO DO VENIRE...
... 1.228 do Cdigo Civil no corresponde ao conceito estrito de posse injusta espelhado no art. 1.200 ... a posse ad interdicta, defensvel por interditos possessrios, no constitui obstculo procedncia do ... -
Acórdão nº 1.0342.14.005110-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA1. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte e indeferida pelo Juízo afigura-se desnecessária para o desate da lide. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - PRINCÍPIO DO VENIRE...
... 1.228 do Cdigo Civil no corresponde ao conceito estrito de posse injusta espelhado no art. 1.200 ... a posse ad interdicta, defensvel por interditos possessrios, no constitui obstculo procedncia do ... -
Enfoques Especiais
... O conceito de multa está previsto no Decreto n ... comum tem invariavelmente apreciado os interditos possessórios em tais hipóteses. Diga-se o mesmo ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... atribuindo aos herdeiros e a viúva-meeira todos os direitos possessórios sobre o imóvel inventariado e todos os direitos sobre o automóvel, ambos ... com Deficiência), observou-se uma drástica alteração no conceito de incapacidade e, por conseguinte, no instituto da interdição ...
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Acórdão nº 50005268520128210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... que era revestida aquela ação (Nery, Interditos possessóriosª 52/170º). Deve ser intentada ... ão poderá servir-se dos interditos possessórios para obtê-la. O adquirente que não recebe a ... 228 do Código Civil não corresponde ao conceito estrito de posse injusta espelhado no art. 1.200 ...
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Acórdão nº 50019030320208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... que era revestida aquela ação (Nery, Interditos possessóriosª 52/170º). Deve ser intentada ... ão poderá servir-se dos interditos possessórios para obtê-la. O adquirente que não recebe a ... 228 do Código Civil não corresponde ao conceito estrito de posse injusta espelhado no art. 1.200 ...
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Processo nº 0000363-06.2010.8.19.0204 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... , simultaneamente, poderes possessórios" sobre a ... mesma coisa, podendo se originar\xC2" ... de elementos marcantes do conceito ... ção por intermédio dos interditos ...
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Acórdão nº 0000443-02.2001.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
Embargos de Declaração nº 0000443-02.2001.8.11.0044 – ParanatingaEmbargante: Wilson Apolinário de SouzaEmbargados: José Luiz do Carmo e outrosE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos
... , faz-se necessário esclarecer que o seu conceito, para efeito de ação reivindicatória, não é o mesmo do estabelecido para os interditos possessórios ... No campo da tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.19.137794-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TRANSAÇÕES QUE LASTREARAM O INGRESSO DO RÉU NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES.- A posse precária, obtida mediante violência ou clandestinidade, é um dos pressupostos para o acolhimento do pedido de reintegração de posse.- Inexistindo pleito expresso
... , ainda hoje, a sua natureza e o seu conceito. Contudo, tanto na Doutrina quanto na ... de posse, que corresponde aos interditos recuperandae possessionis. [ ... ] So requisitos do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.137794-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TRANSAÇÕES QUE LASTREARAM O INGRESSO DO RÉU NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES.- A posse precária, obtida mediante violência ou clandestinidade, é um dos pressupostos para o acolhimento do pedido de reintegração de posse.- Inexistindo pleito expresso
... , ainda hoje, a sua natureza e o seu conceito. Contudo, tanto na Doutrina quanto na ... de posse, que corresponde aos interditos recuperandae possessionis. [ ... ] So requisitos do ... -
Acordao N° 1261147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil. Direito das coisas. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel urbano. Registro no cartório apropriado. Ausência de controvérsia sobre o titular da posse. Identidade de proprietário e possuidor. Turbação não comprovada. Sentença mantida. 1. A proteção possessória (típica) ocorre ante as hipóteses de esbulho, turbação ou ameaça. O esbulho ocorre quando o possuidor perde sua posse por ato de
... de proteção da posse denominam-se de interditos possessórios, e desenvolvem-se ... dentro do ... pois o conceito de pobreza a que alude a legislação não quer ... -
Acórdão Nº 4000649-53.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA POSSE ANTERIOR SOBRE A TOTALIDADE DA ÁREA ALMEJADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO CARACTERIZA ATO ESBULHATIVO. REQUISITOS...
... , supostos cessionários de direitos possessórios, foi concedido o direito de serem ... , abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o ... 79).Não custa lembrara que nos interditos possessórios o bem tutelado é o exercício da ... -
Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... Pois bem! Sabe-se que, os interditos possessórios pautam-se na demonstração do exercício fático da posse sobre o bem, ... É certo que o conceito jurídico de “posse” não parte da ideia do necessário “contato ...
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Acórdão nº 1.0000.21.202244-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. Ação reivindicatória, "de natureza real e fundada no direito de sequela, é
... o ru esteja de boa-f, veja-se:"[ ... ] O conceito de posse injusta, para efeito de ao a, no o mesmo que prevalece para os interditos possessrios. No campo da tutela interdital ... -
Acórdão Nº 08127073020168205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-09-2021
... Sobre o conceito de posse, Adroaldo Furtado, citando Pontes de ... ção à posse é feita por meio dos interditos possessórios, estando previsto no art. 560 do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.202244-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. Ação reivindicatória, "de natureza real e fundada no direito de sequela, é
... o ru esteja de boa-f, veja-se:"[ ... ] O conceito de posse injusta, para efeito de ao a, no o mesmo que prevalece para os interditos possessrios. No campo da tutela interdital ... -
Acórdão nº 1.0000.18.048108-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DOMÍNIO COMPROVADO. RECUSA NA ENTREGA DO BEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DE FRUIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Observando-se que a parte autora é proprietária do imóvel, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis, e recusando-se a parte ré, injustificadamente, a entregar o bem, a procedência do pedido de imissão na posse é medida que...
... "( ... ) o conceito de posse injusta, para efeito de Ao a, no o mesmo que prevalece para os interditos possessrios. No campo da tutela interdital ... -
Acórdão Nº 01004756320188200110 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-11-2023
... 9. Sobre o conceito de posse, Adroaldo Furtado, citando Pontes de ... ção à posse é feita por meio dos interditos possessórios, estando previsto no art. 560 do ...
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Acórdão nº 1.0000.18.048108-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DOMÍNIO COMPROVADO. RECUSA NA ENTREGA DO BEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DE FRUIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Observando-se que a parte autora é proprietária do imóvel, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis, e recusando-se a parte ré, injustificadamente, a entregar o bem, a procedência do pedido de imissão na posse é medida que...
... "( ... ) o conceito de posse injusta, para efeito de Ao a, no o mesmo que prevalece para os interditos possessrios. No campo da tutela interdital ... -
Acórdão nº 1.0145.10.022592-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. A ação reivindicatória tem cunho petitório, ou seja, o direito pleiteado pelo autor se funda na propriedade que se prova com o título de domínio. Na ação reivindicatória não interessa ao Juízo a perquirição sobre a boa-fé ou má-fé dos...
... , preleciona Humberto Theodoro Jnior:"O conceito de posse injusta, para efeito de ao a, no o mesmo que prevalece para os interditos possessrios. No campo da tutela interdital, ...